Ajuda Multilateral
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DECRETO Nº 3251, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999. Promulga a Convenção 134, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Prevenção de Acidentes de Trabalho Dos Maritimos, Concluida em Genebra, em 30 de Outubro de 1970.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Ato multilateral em epígrafe por meio do Decreto Legislativo nº 43, de 10 de abril de ... Os Membros esforçar-se-ão, se necessário com a ajuda de organizações intergovernamentais e de outras organizações ...
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Princípios especiais do direito coletivo do trabalho
... ajuda alimentação de caráter indenizatório da categoria bancária, ... , promover transação (ou seja, despojamento bilateral ou multilateral", com reciprocidade entre os agentes envolvidos), hábil a gerar normas jur\xC3" ...
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Política internacional climática: do consenso científico à governança global
O presente artigo tem por finalidade expor um breve histórico da evolução do processo de politização da questão climática. Assim, na primeira parte do trabalho, buscamos compreender, através de ponderações cientificas, o funcionamento do sistema climático e os fatores antropogênicos que atuam em sua modificação. Posteriormente, passamos à investigação do processo histórico que implicou na formação
... com entusiasmo e dedicação e a Administração do Presidente Trump ajuda o processo acelerando o boom do petróleo 25 ... Logicamente, a ... (2000) Autonomous Institutional Arragements in Multilateral Environmental Agreements : a little-noticed phenomenon in International ... -
Princípios especiais do direito coletivo do trabalho
... 123, SDI-I/ TST: validade de ajuda alimentação de caráter indenizatório da categoria ... bancária, ... , promover transação (ou seja, despojamento bilateral ou multilateral", com reciprocidade entre os agentes envolvidos), hábil a gerar normas jur\xC3" ...
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Gestão de territórios preservados: muito além da preservação da natureza
O presente trabalho teve como escopo analisar a importância da preservação de territórios, de faixas de terras no Brasil e Argentina, a partir de trabalho desenvolvido junto à Universidad Nacional Del Litoral, à Universidade Federal de Santa Catarina e na Universidade Federal de Campina Grande, tendo como questão de pesquisa norteadora: que elementos é preciso levar em consideração para um...
... importante para os ecossistemas locais, principalmente porque ajuda a promover o equilíbrio entre solo e água, ao lado do Rio da Prata e com ... , regionais e nacionais que não enfrentam o problema de forma multilateral ... 5 O CASO DE FLORIANÓPOLIS ... A cidade de Florianópolis, ... -
A dinâmica de mercados digitais fundada em dados pessoais
... a relação entre os indivíduos de forma mais acessível com a ajuda de plataformas digitais. Isso ocorre a partir da exploração de bens e ... Rochet, a plataforma não será um modelo de negócios bi ou multilateral se os agentes econômicos puderem derrotar facilmente a estrutura de ...
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Políticas públicas e os objetivos do desenvolvimento sustentável
O presente estudo visa trabalhar os novos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) elaborados pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015 e as dimensões da sustentabilidade. O estudo irá abordar as dimensões da sustentabilidade que vêm sendo desenvolvidas pela doutrina no cenário nacional. O objetivo central do estudo é analisar se os ODS contemplaram todas as dimensões da...
... Nessa dimensão habita a obrigação ética de ajuda ao próximo, de respeito aos menos favorecidos e de políticas públicas ... do desenvolvimento sustentável; visa promover um sistema multilateral de comércio universal (ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, 2016) ... -
Do outro lado do atlântico: as relações políticas e econômicas entre o Brasil e os países africanos desde o século XX
A análise dos últimos anos das relações políticas e econômicas entre o Brasil e os países africanos mostram uma tendência para repetição de um padrão presente ao longo de todo o século XX – curtos períodos de aproximação seguidos por períodos maiores de afastamento. A importância da herança africana para a formação da sociedade brasileira não se tem refletido na construção de relações estáveis...
... já na primeira metade do século XX, supre, pela via multilateral", uma lacuna na relação com o continente ... Entretanto, a participa\xC3" ... ção e Desenvolvimento Econômico – OCDE, o total líquido de ajuda desembolsado pela organização ao Brasil foi de US$403.22 milhões em ... -
A Negociação Coletiva à Luz das Diretrizes Lançadas nas Decisões do Comitê de Liberdade Sindical da OIT
... Organização Internacional do Trabalho é uma instituição multilateral com estrutura tripartite, com representação de governos, empregadores e ... na confecção dos instrumentos negociados deve ser restrita à ajuda técnica; ou nas situações em que as negociações coletivas se ...
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A controversa definição jurídica do refúgio: reflexões sobre conceitos positivados e interpretação contemporânea
O conceito originário de refugiado foi delimitado pelo artigo 1° da Convenção de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de modo conscientemente insuficiente, e tal delimitação formal ainda perdura no sistema global de proteção aos direitos humanos. A aplicação sem temperamentos do instituto pode ensejar flagrantes injustiças, na medida em que a letra fria da convenção não contempla a realidade
... em estimular o pronto retorno dos refugiados a seus países e ajudá-los por todos os meios possíveis (BARRETO, 2003, p. 203) ... Em 1951, ... rigor, a premente necessidade de se conceber um novo tratado multilateral no âmbito das Nações Unidas, editando uma definição de refúgio que ... -
Impactos Tributários no Comércio Exterior e o Princípio da Anterioridade
A presente pesquisa versou sobre os impactos tributários do princípio da anterioridade nos tributos do comércio exterior. A tributação é um conceito bastante relevante atualmente e o comercio exterior é chave crucial para o desenvolvimento da economia do país. Desta forma, será evidenciado no referido labor, as análises realizadas sob enfoque da Constituição Federal de 1988, e o Código Tributário
... Ajuda no desenvolvimento da educação básica e seus serviços oferecidos, como ... ção com outros órgãos governamentais, nos âmbitos multilateral, hemisférico, regional e bilateral; ... II – promover estudos e ... -
Sobre a economia política da transnacionalização da soberania popular
A transnacionalização da soberania popular é a resposta de Jürgen Habermas para o fenômeno da "constelação pós-nacional". A posi- ção de Habermas sobre a constitucionalização supranacional foi criticada, sob a perspectiva da soberania popular, pelo teórico da ciência política Ingeborg Maus. Até agora, na visão da "teoria democrática de maior interesse" esse debate se manteve focado em articular...
... Primeiramente, existe um regime, quase multilateral, de acordos de proteção de investimentos bilaterais, incluindo um ... que se encontram em dificuldades causadas por débitos, com a ajuda do crédito e das condições de financiamento do FMI e do Banco Mundial, ... -
A Periodicidade da Auditoria Ambiental e sua Importância na Corresponsabilidade das Instituições Financeiras
... ambiente Moreira (2002), o Banco Mundial é uma instituição multilateral formada por cerca de 138 países. É um dos principais organismos ... E para completar a ajuda, os encargos do FNE--Verde são de 40% inferiores aos do FNE tradicional ...
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Cooperação internacional e possibilidades de realização do direito humano ao desenvolvimento
Os esforços de cooperação a fim de estabelecer uma solidariedade internacional para a superação das questões mais patentes aos (e nos) Estados apresentam-se entre dinâmicas não menos complexas do que os próprios problemas que pretende solucionar. No seio das atuações cooperativas dos Estados e do coletivo internacional, desvelam-se práticas explícitas de interesses nacionais e de poder dos...
... Há o trânsito para o âmbito multilateral, tanto nas organizações de caráter universal, como interestatais, ... éstimos de capital deram origem à lógica dos projetos setoriais da ajuda, que se diversificou e passou a incluir áreas tão diferentes como o ... -
Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... PARTE V – COLABORAÇÃO ADMINISTRATIVA E AJUDA ÀS PESSOAS PROTEGIDAS PELA ... PRESENTE CONVENÇÃO ... Art. 12 – ... sistemático de informações, em base bilateral, regional e multilateral, sobre o setor e o mercado de trabalho marítimo; b) intercâmbio de ...
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Da instituição sindical
... sindicais, de financiamentos, empréstimos, doações, ajuda ou assistência financeira. Para dar legitimidade a essa Portaria, ... 87 ... Nesse tratado multilateral — ainda não ratificado pelo Brasil — é assentado em seu art. 2º o ...
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As perspectivas do acordo de cooperação UE / MERCOSUL e do cumprimento da sua meta final
O presente artigo pretende analisar as etapas de negociação do Acordo Quadro Inter-Regional de Cooperação, entre a União Europeia e o Mercosul, assinado em 1995. Duas décadas mais tarde, tanto o contexto histórico quanto o atual estado da arte são abordados, a fim de compreender se os seus objetivos poderão ser cumpridos, considerando os novos rumos da comunidade internacional.
... ajuda financeira internacional, à falta de respostas com relação aos ... que as Partes se escoram na expectativa de avanços em sede multilateral, o que parece cada vez mais improvável, mais não seja pelas políticas ... -
Geografía
... ção das redes urbanas e o crescimento centrado em grandes cidades, ajuda a entender, por exemplo, os desafios habitacionais comuns à urbanização ... na pauta de interesse mundial, sendo a primeira conferência multilateral sobre o meio ambiente, com a presença de 103 países, mas com ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... , a pedido destes e na medida das suas possibilidades, qualquer ajuda apropriada para elaboração da legislação com base nas decisões da ... estar subordinada à existência de um acordo bilateral ou multilateral prevendo a reciprocidade ... PARTE XIII – DISPOSIÇÕES GERAIS ...
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Closing the gap in a generation: health equity through action on the social determinants of health. Final report of the Commission on Social Determinants of Health
... Honrar a promessa de aumentar a ajuda global para 0.7% do PIB, e expandir a Iniciativa Multilateral de Perdão ...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... Eram genuínas cooperativas de proteção, o que incluía uma ajuda armada contra assaltantes. Os comerciantes passaram a integrá-las, para ... multilateral para a solução dos conl itos entre Estados-membros (competência ratione ...
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DECRETO Nº 2977, DE 01 DE MARÇO DE 1999. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Quimicas e Sobre a Destruição das Armas Quimicas Existentes No Mundo, Assinada em Paris, em 13 de Janeiro de 1993.
... ão forem retiradas no prazo de um ano, o Estado-Parte poderá pedir ajuda à Organização e aos demais Estados-Partes para a destruição dessas ... multilateral" ... 15. Nada daquilo disposto nos parágrafos 13 e 14 afetará a obrigaç\xC3" ...
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Do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC)
... a consulta como pré-requisito para invocar o sistema multilateral de solução de controvérsias, através da mediação pelo Diretor Geral ... de LAFER, o unilateralismo de interpretação e contendo a “auto-ajuda” na aplicação das normas, através de represálias ou ...
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Sistema de resolução de controvérsias da OMC: o fator desenvolvimento e o perfil de seus usuários
... surge, por fim, em substituição ao GATT, como organismo multilateral que conta com a participação de 164 países-membros visando ao ... , asseguraria um resultado mais benéfico do que eventual programa de ajuda financeira, conforme aponta estudo realizado pelo Banco Mundial (ESTADO DE ...
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Uma análise da ascensão do uso da tecnologia na educação na china: o maior berço de edtechs do mundo
O presente artigo visa, primeiramente, demonstrar como a imersão tecnológica tem transformado o mundo, sobretudo os processos de aprendizagem, os quais estão sendo impulsionados pela atuação das edtechs - startups que criam e desenvolvem tecnologias para serem aplicadas na educação. O objetivo é analisar quais são os potenciais riscos para a formação dos indivíduos e para a sociedade como um todo
... tipo de investimento não é apenas injetar capital na empresa para ajudá-la a crescer, mas também influenciar diretamente no andamento e na ... 25 “A Organização Mundial do Comércio (OMC) é o foro multilateral responsável pela regulamentação do comércio internacional. Seus ...