Ajuda Multilateral
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DECRETO Nº 1703, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1995. Promulga a Convenção 141, da Organização Internacional do Trabalho, Relativa as Organizações de Trabalhadores Rurais e Sua Função No Desenvolvimento Economico e Social, Adotada em Genebra, em 23 de Junho de 1975.
... brasileiro depositou a Carta de Ratificação do instrumento multilateral em epígrafe em 27 de setembro de 1994, passando o mesmo a vigorar, para o ... renda seja a agricultura e que trabalhem eles próprios a terra, com ajuda apenas da família ou, ocasionalmente, de terceiros, e que: ... a) não ...
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O debate internacional e global sobre ética e a inteligência artificial: potenciais reflexos no poder judiciário brasileiro
... O AlphaGo foi instruído em inúmeros jogos amadores para ajudá-lo a desenvolver uma compreensão do jogar humano. Depois, ele foi ... ainda, que a OCDE visa contribuir com o aumento do comércio multilateral. É muito importante lembrar que a OCDE, nos termos do Artigo 2, visa ...
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Ódio e intolerância nas redes sociais digitais
O artigo objetiva discutir os discursos de ódio e intolerância nas redes sociais digitais, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, ancorada na teoria social crítica. Toma a Internet como lócus dos discursos e questiona: em que medida o ódio e a intolerância nas redes sociais digitais se constituem um risco frente ao estado democrático de direito? Compreende-se que a Internet é um espaço...
... ância é exatamente a expressão desse movimento de tensão multilateral que o mundo digital tem proposto. Isso dá uma tridimensionalidade aos ... A maior diferença com relação ao primeiro dossiê – e que ajuda a explicar a queda no número total de menções captadas – ocorreu com ... -
Meio Ambiente do Trabalho sob a Perspectiva Constitucional
... A cooperação pressupõe ajuda, acordo, troca de informações e transigência para consecução de um ... Também aponta para uma atmosfera política democrática e multilateral entre os Estados, visando a um combate eficaz à crise ambiental global ...
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Preliminares
... Reclama a ajuda das seguintes fontes: ... a) doutrinária, com suas opiniões e também ... ) os trabalhos com vistas à elaboração de um futuro Acordo Multilateral de Previdência Social devem ser precedidos e ter como pressupostos uma ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... e vendedor tentarem uma composição, podendo contar ou não com a ajuda de um terceiro, o mediador, que pode vir a participar do processo. Até ... conduzem-nos à produção de efeitos de natureza multilateral e multipolar, levando-nos ao contrassenso de que cada resolução de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9082, DE 25 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1996 e da Outras Providencias.
... e aqueles de obras objeto de financiamento de organismo multilateral que abranja mais de uma unidade da federação, a lei orçamentária anual ... de preços, pagamento de bonificações a produtores e vendedores e ajuda financeira, a qualquer título, a empresa com fins lucrativos, observará ...
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A utilização de períodos laborados em diferentes países como defesa da cidadania
O objetivo deste texto é fazer uma abordagem sobre a utilização, para fins previdenciários, do tempo de trabalho despendido em países distintos, a partir do interesse geral e internacional de que o labor seja sempre valorado, onde quer que tenha se efetivado, respeitando, todavia, a soberania e, portanto, a legislação de cada país. A matéria é interessante porque a migração é um fato cotidiano do
... of Brazilian legislation and the incidence of bilateral and multilateral reciprocal agreements. The wide recognition, not only with the immediate ... migrantes, independentemente de sua nacionalidade, têm direito à ajuda, informação, proteção e igualdade de direitos e condições de ... -
O sistema regional de proteção interamericano
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou o ato multilateral em epígrafe por meio do Decreto Legislativo no 56, de 19 de abril de ... formação especial às famílias dos deficientes, a fim de ajudá-los a resolver os problemas de ... convivência e convertê-los em ...
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A face oculta dos processos de integração
... ável pela infelicidade, é culpado de imoralidade de recusar ajuda a uma pessoa em perigo. (BAUMAN, 2014, p. 266-7) ... @Soberania nacional e ... a Liga das Nações, organização internacional de caráter multilateral, com a finalidade de evitar novos conflitos ... No plano dos direitos ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... PARTE V – COLABORAÇÃO ADMINISTRATIVA E AJUDA ÀS PESSOAS PROTEGIDAS PELA ... PRESENTE CONVENÇÃO ... Art. 12 – ... sistemático de informações, em base bilateral, regional e multilateral, sobre o setor e o mercado de trabalho marítimo; b) intercâmbio de ...
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Do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC)
... das Nações Unidas, mas sim um acordo comercial multilateral dinâmico (Vide: SEITENFUS, Manual das organizações internacionais , ... Roberto Luiz Silva 169 ... te-americanos de ajuda interna ao algodão não estaestariam protegidos pela Cláusula de ...
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O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... tivermos de manter nossas vidas por meio do trabalho social e com a ajuda de meios que o substituem (17) ... O marco inicial da Primeira ... , paradoxalmente, geram desinformação, muita incompreensão multilateral e com efeitos sufocantes sobre as pessoas. Ana Carolina Reis Paes Leme ...
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Proteção conferida aos direitos de propriedade intelectual pelo trips e os acordos trips-plus e trips-extra
... cooperação, segundo o próprio artigo, poderá ocorrer através de ajuda financeira e técnica, que incluirão ... [ ... ] assistência na ... Direito, Desenvolvimento e Sistema Multilateral de Comércio ... Florianópolis: Fundação Boiteux, 2008. p. 277 ...
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Relações econômicas internacionais. Noções
... Outros conceitos surgiram, como os de cooperação e ajuda, regiões econômicas e blocos econômicos ... Nestes últimos casos, a ... ainda existem em grande número, embora o formato coletivo e multilateral dos tratados multipliquem-se ... A multilaridade, os atos jurídicos de ...
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A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... 22 de junho de 1995. O referido tratado multilateral reúne, desde suas primeiras versões pactuadas nas conferências ... ções e sítios de interesse arquitetônico ou histórico, uma ajuda financeira adequada deve ser colocada à disposição dos poderes locais e ...
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Agências de crédito à exportação e instituições financeiras de desenvolvimento
... ECAs, portanto, valem-se de consultores financeiros externos para ajudá-las a estimar os riscos financeiros do projeto ... § 16.2.2 União de ... § 16.5.4 Agência Multilateral de Garantia de Investimento (‘MIGA’) ... Outra filiada do Banco ...
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Língua portuguesa
... do texto IV, que está sendo negociado em uma conferência multilateral, e do texto V, que compõe um telegrama de instruções para essa ... entre espetáculo e 10 simulacro é correta e deve ser acatada, pois ajuda a melhor 11 compreender o universo simbólico e cultural dos nossos dias ...
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Recomendações Selecionadas da OIT
... ser incentivados com base: (a) nos princípios cooperativos de auto-ajuda, espírito de responsabilidade, democracia, igualdade, eqüidade e ... ou multilaterais, através da participação no sistema multilateral ou quaisquer meios eficazes, a fim de dar cumprimento à resente ...
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Bolsonaro pede livre fluxo de fertilizantes à diretora-geral da OMC para driblar sanções contra Rússia
... -Iweala, que tome a frente de uma negociação no âmbito multilateral que permita o livre fluxo de fertilizantes para os países produtores de ... — A exclusão, neste momento, não nos ajuda a encontrar uma solução para um problema imediato que nós temos. É ...
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Bolsonaro pede livre fluxo de fertilizantes à diretora-geral da OMC para driblar sanções contra Rússia
... -Iweala, que tome a frente de uma negociação no âmbito multilateral que permita o livre fluxo de fertilizantes para os países produtores de ... — A exclusão, neste momento, não nos ajuda a encontrar uma solução para um problema imediato que nós temos. É ...
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Tratados
... a.1) Número de partes - O tratado pode ser bilateral ou multilateral. Bilateral se somente dois são os partícipes, e multilateral nos demais ... Esta pediu ajuda ...
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DECRETO Nº 2682, DE 21 DE JULHO DE 1998. Promulga a Convenção 168 da Oit, Relativa a Promoção do Emprego e a Proteção Contra o Desemprego.
... Considerando que o ato multilateral em epígrafe foi oportunamente aprovado por meio do Decreto Legislativo ... importante que os sistemas de seguridade social proporcionem uma ajuda ao emprego e um apoio econômico às pessoas desempregadas por razões ...
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DECRETO Nº 3251, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999. Promulga a Convenção 134, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Prevenção de Acidentes de Trabalho Dos Maritimos, Concluida em Genebra, em 30 de Outubro de 1970.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Ato multilateral em epígrafe por meio do Decreto Legislativo nº 43, de 10 de abril de ... Os Membros esforçar-se-ão, se necessário com a ajuda de organizações intergovernamentais e de outras organizações ...
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Princípios especiais do direito coletivo do trabalho
... 123, SDI-I/ TST: validade de ajuda alimentação de caráter indenizatório da categoria ... bancária, ... , promover transação (ou seja, despojamento bilateral ou multilateral", com reciprocidade entre os agentes envolvidos), hábil a gerar normas jur\xC3" ...