Apátridas
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Repúdio ao terrorismo e ao racismo
... da Convenção sobre os Direitos da Criança, da Convenção sobre a Redução da Apatridia e a Convenção relativa ao Status das Pessoas Apátridas ...
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Deslocados ambientais: uma análise com base na dignidade da pessoa humana
Considerando que a ocorrência de desastres ambientais é uma realidade cada vez mais frequente, busca-se apresentar uma nova situação de mobilidade humana: o deslocamento ambiental, pois a degradação e deterioração do meio ambiente pode ganhar proporções de modo a inviablizar a sobrevivência e subsistência de indíviduos ou comunidades em seus locais de origem. Tal situação compromete gravemente o...
... dos imigrantes ambientais, por expressamente dispor sobre a concessão de visto temporário na hipótese de acolhida humanitária aos apátridas ou aos nacionais de qualquer país em situação de desastre ambiental 17 , por outro, merece, ao menos, duas críticas, a serem pontuadas. A ... -
Concessão de asilo político
... 33 garante “o direito de asilo aos estrangeiros e aos apátridas perseguidos ou gravemente ameaçados de perseguição, em consequência da sua actividade em favor da democracia, da libertação social e nacional, ...
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O papel dos atores estatais e não estatais no desenvolvimento sustentável global: uma introdução
O artigo tem por objetivo delinear elementos introdutórios que envolvem a investigação sobre o papel dos atores estatais e não estatais no desenvolvimento sustentável da sociedade global. Para tanto, estudam-se as transformações recentes ocorridas no âmbito da sociedade internacional, suas características históricas e conformação contemporânea. Após, analisa-se o surgimento da globalização como...
... E, embora tenham surgido em um espaço territorial específico, agora se tornaram entidades apátridas, porque são desprovidas de liames de nacionalidade ou pertencimento social. Promover a nacionalidade das unidades produtivas é, quando muito, ... -
O acolhimento de pessoas em busca de refúgio no Brasil: cidadania e direito à cidade / The welcoming of people in search of refuge in Brazil: citizenship and the right to the city
Sendo o município o ente federativo mínimo reconhecido pela Constituição Federal, quando recebida, a pessoa em busca de refúgio será de fato acolhida em uma cidade. Considerando que a atual política brasileira de migração e refúgio é pautada no princípio da promoção da participação cidadã da pessoa migrante, o seu efetivo acolhimento corresponderia à garantia do gozo e exercício da cidadania e do
... SECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Migrantes, Apátridas ... -
Refugiados: Questões Políticas, Jurídicas e Sociais
O aumento dos conflitos no mundo e as violações de direitos, principalmente nos países subdesenvolvidos continuam fazendo com que populações inteiras tenham que deixar a terra de origem para escapar da fome e de contínuas atrocidades. Este estudo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, busca refletir sobre a situação das pessoas em situação de refúgio. Faz uma breve explanação acerca da
... de assistência especialmente voltados a determinados grupos, tais como crianças e os idosos, e também aos refugiados, abarcando os apátridas, os migrantes internos e os solicitantes de refúgios ... Além disso, a ONU também criou em 1951 a Convenção Relativa ao Estatuto dos ... -
The welcoming of people in search of refuge in Brazil: citizenship and the right to the city / O acolhimento de pessoas em busca de refúgio no Brasil: cidadania e direito à cidade
Being the municipality the minimum federative entity recognized by the Federal Constitution, when received, the person seeking refuge will in fact be welcomed into a city. Whereas the current Brazilian migration and refuge policy is based on the principle of promoting citizen participation by the migrant, its effective reception would correspond to guaranteeing the enjoyment and exercise of...
... SECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Migrantes, Apátridas e Refugiados: subsídios para o aperfeiçoamento de acesso a serviços, direitos e políticas públicas no Brasil. Brasília: IPEA, 2015. (Série ... -
Uma visão geral da lei autoral alemã
O presente artigo tem como principal objetivo apresentar um estudo panorâmico da legislação autoral alemã. Trata-se de pesquisa que utiliza metodologia descritiva e dedutiva, baseada fundamentalmente em revisão bibliográfica e na investigação da legislação e da jurisprudência. Especial destaque foi dado à adoção da teoria monista, que sempre chamou a atenção dos juristas brasileiros, e que...
... über Urheberrecht und verwandte Schutzrechte - UrhG), de 9 de setembro de 1965, que protege as obras de autores alemães, estrangeiros e apátridas 3 ... Ao lado da UrhG, há ainda uma série de leis importantes que tratam da matéria, como a Lei sobre Direito Editorial ( Gesetz über das ... -
Casamento
... que não seja considerada como nacional por nenhum Estado, segundo a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto 4.246, de 22 de maio de 2002 , ou assim reconhecida pelo Estado brasileiro ... Assim, imigrante é a ...
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O reconhecimento de direitos aos trabalhadores imigrantes nas sociedades multiculturais e o papel dos sindicatos
... 4. La ley establecerá los términos en que los ciudadanos de otros países y los apátridas podrán gozar del derecho de asilo en España ... O fundamento do recurso é a inconstitucionalidade dos diversos preceitos pela contradição não ...
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A 'Sociedade Comercial do Mercosul': um projeto em pauta, uma conexão jurídica a definir
A fim de oferecer às empresas da região meios mais eficazes de ação em escala regional, a criação de uma “sociedade comercial do Mercosul” é prevista desde 2003 pelas autoridades mercosurenhas. Ela é igualmente plebiscitada pela doutrina. Embora diferentes, todas as proposições doutrinárias recorrem à mesma ideia: a criação, pelo direito do Mercosul, de uma forma de sociedade comercial autônoma,...
... 16/11/2016 08:46:29 ... DOUTRINA & ATUALIDADES ... dimento dessas sociedades de seu ambiente nacional, ainda que sociedades apátridas não devam existir. 10 A unidade jurídica procurada pela desvinculação das sociedades supranacionais dos direitos estatais deveria in fine ... -
Direito à Vida, à Liberdade, à Igualdade e à Felicidade
... Refugiados , adotada a 28 de Julho de 1951 pela Conferência das Nações Unidas de Plenipotenciários sobre o Estatuto dos Refugiados e Apátridas, convocada pela resolução 429 (V) da Assembleia Geral, de 14 de Dezembro de 1950, também trata da liberdade de circulação no artigo 26º ...
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POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ERRADICAÇÃO DO SUB-REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO NO BRASIL (2008-2018)
Em 2008, o Brasil adotou a política de erradicação do sub-registro civil de nascimento e de promoção do acesso à documentação básica. Passados 10 anos de atividades, diz-se que o país erradicou o sub-registro civil de nascimento, embora os dados mostrem que cerca de 1% das crianças nascidas no país permanecem sem registro. Considerando que o registro civil de nascimento é um direito humano que...
... Na prática, as pessoas sem documentação – quer nacionais, estrangeiras ou apátridas – não podem provar sua própria existência e não podem realizar nenhum ato da vida civil nem se beneficiarem de acesso aos serviços públicos e ... -
Programa MPT na Escola, cidadania e direitos humanos: a realidade do trabalho infantil no Estado da Paraíba
A presente pesquisa consiste na investigação científica do planejamento estratégico do Programa MPT na Escola, sendo este uma iniciativa do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Procuradoria Regional do Trabalho da 13a Região no Estado da Paraíba. Presente em vários municípios paraibanos, vem a conscientizar a sociedade em geral acerca dos direitos da criança e do adolescente em pleno século...
... , o trái co de crianças para a venda de órgãos, as crianças involucradas em conl itos armados, as crianças refugiadas, deslocadas e apátridas, são os aspectos do cotidiano da tragédia contemporânea de um mundo aparentemente sem futuro. ( ... ) Todo meio social deve, assim estar atento à ... -
O espaço de aplicação da dupla incriminação no direito internacional
... , e o cancelamento das nacionalidades pela União Soviética e Alemanha levou ao surgimento de displaced people – os refugiados e apátridas, que também passaram a ser protegidos pelo Direito Internacional. Por isso, explica o autor que a construção de um mundo comum, no pós-Segunda ...
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EDITAL DO PROCESSO SELETIVO 2022 UFMG PARA CURSOS PRESENCIAIS DE GRADUAÇÃO DA UFMG
... DO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO 2022 UFMG PARA CURSOS PRESENCIAIS DE GRADUAÇÃO DA UFMG DESTINADOS A REFUGIADOS, ASILADOS POLÍTICOS, APÁTRIDAS, PORTADORES DE VISTO TEMPORÁRIO DE ACOLHIDA HUMANITÁRIA, PORTADORES DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA FINS DE ACOLHIDA HUMANITÁRIA.A ...
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RETIFICAÇÃO
... assinado pelo Prefeito do município ou por Secretário da pasta com competência sobre políticas para pessoas migrantes, refugiadas e apátridas, e encaminhado para o DEMIG/SENAJUS/MJSP via correio eletrônico cidadesacolhedoras@mj.sp.gov.br.§ 3º Os representantes dos municípios na RNCA ...
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EDITAL DE PROCESSO SELETIVO
... PROCESSO SELETIVOPROCESSO SELETIVO 2023 UFMG PARA CURSOS PRESENCIAIS DE GRADUAÇÃO DA UFMG DESTINADOS A REFUGIADOS, ASILADOS POLÍTICOS, APÁTRIDAS, PORTADORES DE VISTO TEMPORÁRIO DE ACOLHIDA HUMANITÁRIA, PORTADORES DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA FINS DE ACOLHIDA HUMANITÁRIAA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.064028-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. EFICÁCIA DA DECISÃO SUSPENSA. PANDEMIA COVID-19. RECONHECIMENTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. - A Portaria Conjunta n° 948/2020 determinou a suspensão dos prazos processuais, em razão das normas de controle da pandemia da Covid-19, a partir da data...
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Critério ético e sustentabilidade na sociedade pós-moderna: Impactos nas dimensões econômicas, transnacionais e jurídicas
A sustentabilidade envolve a construção de relações harmônicas entre meio ambiente, homem e meio social, resultando em progresso e desenvolvimento humano. Contudo, no ambiente pós-moderno, perdeu-se essa visão aprofundada de sustentabilidade. O objetivo do presente artigo é demonstrar como o critério ético do ser humano pode auxiliar na recuperação da percepção da relação homem e ambiente e na...
... Os estrangeiros não tinham garantia de direitos quando transitavam. E ainda há os apátridas, sujeitos que não possuem uma nacionalidade porque nenhum Estado os respeita como tal. A Declaração Universal de Direitos garante em seu Artigo XV ... -
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
... RESOLUÇÃO Nº 1, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020Dispõe sobre o direito de matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio no sistema público de ensino brasileiro.A Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, ...
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PORTARIA SENAJUS/MJSP Nº 81, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
... , refúgio e apatridia;II - propor e discutir diretrizes e recomendações para políticas públicas para pessoas migrantes, refugiadas e apátridas;III - promover a participação social e política de pessoas migrantes, refugiadas e apátridas;IV - fomentar a integração entre os entes ...
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... "apátrida" tem o significado a ele atribuído pelo artigo primeiro da Convenção de 28 de setembro de 1954, relativa ao estatuto dos apátridas. Artigo 2 1. Qualquer Membro poderá aceitar as obrigações da presente Convenção no que diz respeito a um ou a vários dos seguintes ramos da ...
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PORTARIA SENAJUS/MJSP Nº 84, DE 26 DE OUTUBRO DE 202
... Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017;VII - expandir a institucionalização de políticas municipais para pessoas migrantes, refugiadas e apátridas no território nacional.Art. 3º São diretrizes para o funcionamento da RNCA:I - a livre adesão de todas as cidades interessadas em integrar a ...