aplicabilidade do cpc na execução trabalhista
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... EMBARGOS A EXECUÇÃO - Simples encerramento fático da atividade ... personalidade jurídica em matéria trabalhista, pode, assim, ser solicitada em qualquer grau de ... APLICABILIDADE DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... ativo ou passivo de uma reclamação trabalhista ... Nesse sentido, dispõem os arts. 1º e 2º ... petição inicial e, para o início da execução, devidamente identificados pelo número da ... por meio da IN 39/16, reconheceu a aplicabilidade do referido dispositivo ao processo do trabalho, ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... Obs.: Com a Reforma Trabalhista" as redações do artigo 775 “caput” e seu \xC2" ... meios processuais aptos a atacarem a execução da cláusula reformada são a exceção de ... Aplicabilidade. Empregado de empresa pública e sociedade de ...
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Modalidades de Defesa na Execução do Executado e de Terceiros
... e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário ... A doutrina costuma denominar os "embargos à ... Após o trânsito em julgado, mostra-se discutível a aplicabilidade" do art. 525, § 1º, I, do CPC ... Com efeito, o art. 884 da CLT, no § 1\xC2" ...
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A Legitimidade Passiva na Execução Trabalhista
... Parece-nos, contudo, que a questão não é de aplicabilidade ou não da norma, mas de impertinência da “sucessão trabalhista” à hipótese versada no dispositivo legal. Isso é afirmado pelo próprio ...
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Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... ênio para ajuizamento de reclamação trabalhista — Prazo prescricional — Reconhecimento. A ... LIMITADAS A UMA ÚNICA VEZ — APLICABILIDADE DA PREVISÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Dispõe o ... determinação judicial no curso da execução ... § 2 o A declaração da prescrição ...
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Do procedimento de cumprimento de sentença previsto no CPC e sua aplicabilidade no processo do trabalho
... 11.232/05 - DOU de 23.12.05) ... § 5º Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo ... Não foi por obra do acaso que o legislador trabalhista inseriu o requisito da omissão antes da compatibilidade: foi, isto sim, ...
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Acordão nº 01422-2003-005-04-01-6 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Abril de 2009
EXECUÇÃO PROVISÓRIA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA. É cabível a indicação de carta de fiança para garantia do Juízo, nos termos do art. 9º, inc. II, da Lei 6.830/80, subsidiariamente aplicável ao processo de execução trabalhista. Entendimento consubstanciado na OJ n. 59 da SDI-II do TST e na Súmula 417, item III, do mesmo Tribunal Superior.
... 388-389, que rejeitou os embargos à execução e os embargos à penhora, interpostos, ... 475-O, § 2º, do CPC na execução trabalhista. No concernente aos embargos à execução, busca ... No concernente à aplicabilidade do art. 475-O, § 2º, do CPC na execução ... -
Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... trabalhadas as fases de conhecimento e execução, ou melhor, do cumprimento de sentença, no ... ência : de acordo com a reforma trabalhista. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 30). (762) ... o entendimento reafirmando sua aplicabilidade às demandas coletivas (831) ... A matéria ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... não possuem aplicação ou execução imediata. Esses comandos-valores são ... jurídicas automáticas, cuja aplicabilidade é realizada por meio do modelo ... ADPF 130 , caso Partido Democrático Trabalhista – PDT x Presidente da República, que analisou ...
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Execução por Quantia Certa
... manifestada em páginas anteriores, de que, sendo a execução trabalhista de lege lata mera fase sequente ao processo de conhecimento, ela se ... 908 do CPC não encontrará campo à sua aplicabilidade prática toda vez que, embora existindo várias execuções (no mesmo ...
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Ação civil pública
... de cidadania, porque a seara trabalhista é um dos campos mais férteis para a defesa ... na liquidação e respectiva execução pelos interessados individuais ou pelos ... Desse modo, admitida a aplicabilidade do art. 475-O aos processos cole-tivos, pode-se ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... em todos os seus graus de jurisdição (inclusive na fase de execução, destinada exclusivamente à satisfação dos créditos trabalhistas já ... "ARBITRAGEM. APLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DE TRABALHO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ...
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Acordao N° 1640989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação cível. Reexame. Retratação. Art. 1. 030, ii, do cpc/2015. Processual civil e administrativo. Concurso público. Banco do brasil. Regime celetista. Controvérsia relacionada à fase pré-contratual de seleção e admissão. Sentença da justiça do trabalho anterior a 06/06/2018. Competência da justiça trabalhista. Tema 992 da repercussão geral. Aplicabilidade. 1. Conforme a modulação dos efeitos...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. TEMA 992 DA REPERCUSSÃO GERAL ... sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... envolvendo o reclamante de uma ação trabalhista ... O art. 935 do Código Civil dispõe: ... 9º 19 da CLT tem também plena aplicabilidade nessa situação ... A solidariedade 20 não se ... trânsito em julgado e correspondente execução, medida esta que se impõe “em razão das ...
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Súmulas do TST
... Fase de execução. Sentença omissa. Coisa julgada — 401 — ... COMPENSAÇÃO ... Divida trabalhista — 18 — Arguição. Contestação — 48 — ... FAC-SIMILE ... — V. Prazo Aplicabilidade da Lei n. 9.800/99. Vigência. (conversão da OJ ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... conflitos de interesses de natureza trabalhista (entendendo-se como tais os que decorrem de uma ... , revelia, confissão, coisa julgada, execução definitiva, etc). Assim, do ponto de vista ... Efeitos. Elisão. Aplicabilidade do art. 320 do CPC. A contestação apresentada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67840-18.2005.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Não se verifica violação do artigo 93, IX, da CR, pois o Regional foi enfático ao consignar que não houve, na sentença exequenda, determinação de observância de teto máximo para efeito do cálculo do salário de contribuição. Recurso de Revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO...
... RECURSO DE REVISTA ... - EXECUÇÃO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE ... do CPC, é inaplicável na execução trabalhista, pois o processo do trabalho tem regras ... ção previdenciária e à aplicabilidade do artigo 475-J do CPC na execução trabalhista ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... ência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o ; VI - ... execução, de ofício, das contribuições sociais ... , pois favorece a efetividade e aplicabilidade da legislação social e facilita o acesso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001530-21.2012.5.07.0027), 2020-12-01
... CABIMENTO. Uma vez infrutífera a execução contra a empresa devedora principal e seu sócio, ... a satisfação do crédito trabalhista, de natureza eminentemente alimentar, ... , o qual prevê, hodiernamente, a aplicabilidade ao Processo do Trabalho do Incidente de ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... que integre todo e qualquer direito, trabalhista ou social, dos trabalhadores, não somente os ... que garanta maior efi cácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais. (96) ... para o reconhecimento de um direito ou execução de um julgamento —, rigoroso e com primitivo ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... 2016. 1. Jurisprudência Trabalhista. I. Ceará. Tribunal Regional do Trabalho da ... que eventual execução contra ela instaurada restará frustrada ... APLICAÇÃO. Reconhecida a aplicabilidade das Convenções Coletivas de Trabalho dos anos ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f
... recursos destinados à execução do PDDE pode ser denunciada ... ao FNDE, ao TCU, ... fundamentais, inclusive de ordem trabalhista, ... convive com a impenhorabilidade, in casu, ... aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de ... -
A Garantia de Efetividade no Processo Trabalhista
... ão tenha força de transformar a realidade, cumprindo fase de execução inteligente 1342 ; (v) os direitos urgentes ou evidentes tenham ... de controvérsias na doutrina e na jurisprudência sobre a aplicabilidade subsidiária das novas regras ao processo trabalhista, conforme se ilustra ...
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Licitações
... de uso de bens públicos são de aplicabilidade exclusivamente federal (ADI 927-3) ... A ... execução, alteração, extinção, recebimento, pagamento, ... , comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil (art. 7º). Ademais, em sua atuação, ...