Apoio ao utilizador
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Direito à port abilidade de dados pessoais e a sua relação com a prot eção do consumidor e da concorrência pela perspectiva da behavioral law and economics
... organizações, no âmbito dos processos administrativos a que dão apoio, mediante o intercâmbio de dados entre os respectivos sistemas TIC. 32 A ... entre várias unidades funcionais de um modo que requer ao utilizador pouco ou nenhum conhecimento das características específicas dessas ...
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Direitos do consumidor na era digital: o caso especial da publicidade à luz da autorregulação
... Assim, as organizações de autorregulaçãonacionais, com o apoio efectivo dos agentes que constituem a indústria, são responsáveis pela ... que a futura disponibilização da rede 5G irá permitir ao utilizador e, em especial, ao nível da “internet das coisas”. Não acompanha, ...
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Algumas Questões sobre o Direito à Desconexão dos Trabalhadores
... ; agência de trabalho temporário/plataforma em linha; utilizador/cliente)” ... 64 O MundO dO TrabalhO eM debaTe – Estudos em ... Mas, para conseguir tudo isso, é necessário segurança e apoio, parecendo-nos fundamental que, no futuro mundo digitalizado do trabalho, ...
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Compras integradas e proteção de dados bancários no contexto da Diretiva (UE) 2015/2366: os novos prestadores de serviços de pagamento
Propósito - O artigo analisa as possibilidades de proteção dos dados bancários na França, entendidos como uma categoria específica dos dados pessoais. A análise jurídica é realizada em meio a um contexto de aceleradas mudanças, seja na legislação de proteção de dados da Europa e da França, seja na transformação em marcha do direito bancário europeu pelo advento do direito dos serviços de...
... Agradece-se ao apoio" financeiro da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de N\xC3" ... fornecidos pelo prestador de serviços de pagamento a um utilizador de serviços de pagamento para efeitos de autenticação” (UNIÃO ... -
A proteção de dados pessoais e a utilização de aplicações de realização de exames à distância: algumas notas em torno da deliberação 622/2021 da Comissão Nacional de Proteção de Dados de Portugal
... que iniciou o exame e, ainda, qual a posição da face do utilizador em relação à câmara de vídeo. 3 Ademais, em conformidade com os ... e apelido), dados de contacto (e-mail opcional, em caso de pedido de apoio técnico), números únicos de identificação e assinaturas (cartão de ...
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Aplicativos de contact tracing na pandemia de covid-19 e os direitos humanos digitais em Portugal
O artigo teve por objeto a análise jurídica da implementação dos aplicativos de contact tracing durante a pandemia de covid-19 em Portugal à luz da legislação em torno dos direitos humanos digitais vigente no país, inclusive a novel Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, em vigência desde julho de 2021. O principal método de pesquisa utilizado foi a revisão bibliográfica de artigos...
... Primeiramente, o utilizador que tenha testado positivo para covid-19 insere o código do teste no app ... ao esquecimento, consubstanciado no direito de obter do Estado apoio no exercício do direito ao apagamento de dados pessoais, podendo ser ... -
Cooperação Brasil-Moçambique na educação à distância: um estudo da implantação do curso de administração pública
No âmbito da cooperação Sul-Sul enquanto mecanismo de desenvolvimento conjunto entre países emergentes frente a desafios comuns identifica-se o Programa de Apoio à Expansão da Educação Superior a Distância na República de Moçambique. Este Programa faz parte do acordo de cooperação cultural, entre o governo brasileiro e o governo moçambicano, no que tange à cooperação mútua no campo da educação....
... íses emergentes frente a desafios comuns identifica-se o Programa de Apoio à Expansão da Educação Superior a Distância na República de ... no mesmo nível de conhecimentos de informática em nível de utilizador, o que necessita repensar a forma de seleção dos estudantes, após terem ... -
Litígios de consumo nas relações transfronteiriças ? injunção europeia e processo europeu para acções de pequeno montante na era da e-justice
O aumento das relações de consumo no mercado europeu potencia a litigiosidade transfronteiriça. A União Europeia, atenta a esta realidade, tem procurado criar as medidas e os instrumentos necessários a atenuar as dificuldades próprias dos conflitos plurilocalizados, numa atitude responsável de tutela do direito de acesso à justiça. Neste contexto, o presente trabalho pretende avaliar, no quadro...
... ões dos tribunais; vi) desenvolver um «chatbot» que assista o utilizador e o conduza às informações que procura; vii) partilhar informações, ... Contactou a empresa, mas o serviço de apoio ao cliente, por correspondência, recusa-se a substituir o bem ou a ... -
O Contrato de Comunicações Eletrónicas e seu Regime em Portugal
... e) Os tipos de serviços de apoio e manutenção oferecidos, bem como as formas de entrar em contato com os ... , no caso de não pagamento de faturas, bastará advertir o utilizador por escrito, com uma antecedência mínima de 20 dias relativamente à ...
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INFODEMIA E GOVERNO ALGORÍTMICO: AS NOVAS TECNOLOGIAS DE BOTS AFETAM O POPULISMO CONTEMPOR NEO BRASILEIRO?
... , Populismos e Bots , é sca pelo apoio popular é o didas, no âmbito interno ou vo a qual se destinam ou veis 2 ... forma tríplice: 1) receptor – ( responder ) é a p bot e o utilizador; 2) classificador – ( classifier dados, segmentando-os de maneira ...
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A proteção de dados pessoais na utilização das tecnologias da informação e comunicação no funcionamento do órgão deliberativo interno das sociedades comerciais
... cada passo, de novas dificuldades jurídicas reclamaram, desde cedo, apoio legal. Nesse sentido, recordamos os dizeres do artigo 35º da ... utilizador ...
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Privacy no direito italiano: tríade de decisões judiciais rumo a insights sobre limites conceituais, deslocamento geográfico e transparência do corpo eletrônico
... O Tribunal de Roma, com o consentimento do tutor do adolescente e apoio em laudo de seu psicoterapeuta, autorizou a sua viagem e saída do país ... mecanismos de acesso seletivo (por exemplo, com um nome de utilizador ou «captcha»). 61 Gian Marco Pellos, em comentário ao referido Parecer ...
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Perspectivas Acerca do Combate a Certas Práticas Abusivas na Prestação de Serviços Financeiros aos Consumidores na União Europeia
A assimetria e a dificuldade em comparar os preços derivam frequentemente da diversidade dos preços e das fórmulas tarifárias, mas faltam amiúde os requisitos sobre as comissões aplicáveis" "Só os consumidores com adequada cultura financeira têm suficiente consciência da complexidade em dar resposta às necessidades financeiras e, por conseguinte, podem apreciar o valor acrescentado do...
... procuram este apoio" junto do fornecedor de serviços financeiros, provavelmente devido à rela\xC3" ... ção: o prestador do serviço de pagamento não deve imputar ao utilizador do serviço de pagamento os encargos com a prestação dum determinado ... -
Anexo I
... A investigação permitirá que seja dado apoio educativo especial a crianças que de outro modo podem vir a cair no ... , para efeitos de leitura, a todo o livro de endereços de um utilizador da aplicação), a empresa que desenvolveu a aplicação pode invocar o ...
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Open banking: port abilidade de dados e intero perabilidade como pressuposto para a concorrência no sistema financeiro e o alcance de eficiência econômica
... Banking , por sua vez, mais uma iniciativa, no caso específica, de apoio e regulamentação desse intento. 38 ... 35. Disponível em: ... 1.Os Estados-Membros asseguram que o utilizador de serviços de pagamento tenha direito a recorrer a serviços que ...
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Os Serviços de Interesse Geral no Quadro Jurídico-político da União Europeia
... ómico geral (serviços sociais, medidas de inserção no emprego, apoio a pessoas desfavorecidas ou com deficiência, habitação social etc.)" ... dos preços e a garantia de proteção do consumidor/utilizador, para concluir, sem tomar posição, sobre quatro questões fundamentais: ...
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A força da lei e do poder normativo de agências reguladoras no brasil: um estudo específico a partir da ideia comparativa de 'abnegação da lei' nos eua e da atuação da agência nacional de saúde suplementar (ans) brasileira.
Este artigo, subdividido em dois capítulos e estruturalmente montado a partir de visão mais ampla, seguida de abordagem precisamente voltada aos seus objetivos finais, é fruto de pesquisa que se inicia com abordagem didática da evolução, principalmente, política, de modelos modernos de Estado, ancorada, sobretudo, em estudos de Luiz Carlos Bresser Pereira, e que se encerra com o exame do Estado...
... o Estado Neoliberal sonhado pelos conservadores, porque não existe apoio político nem racionalidade econômica para a volta a um tipo de Estado ... , no final do século XX, pelo modelo norte-americano, utilizador da figura das Agências Reguladoras, uma pontual e específica ... -
O Regulamento Europeu sobre o Regime Uniforme da Compra e Venda
... que a implementação do novo regime seja completada com ações de apoio no âmbito do plano de formação organizado pela Comissão para os ... O valor acrescentado para o utilizador da justiça que se pode esperar da proposta de um direito opcional da ...
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The Right of Concerned Persons in the Personal Data Process: Some Legal Notes on France and Europe
Propósito - Este trabalho tem por finalidade verificar como se dá a proteção de dados pessoais das pessoas interessadas a partir da legislação europeia e francesa. Assim, buscase fazer apontamentos acerca de categorias relacionadas a essa proteção, envolvendo o titular desses direitos e o conteúdo destes. Metodologia - A presente análise tem como material o Regulamento Geral de Proteção de Dados...
... Agradece-se ao apoio" financeiro da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de N\xC3" ... ção ou de criação de perfis de personalidade ou de utilizador, bem como à recolha de dados pessoais em relação às crianças aquando ... -
Capítulo 1 - Princípios gerais sobre o dever de informação
... tecnicidade, o vendedor tem de ter em conta as necessidades do utilizador, para que este obtenha a satisfação desejada, o que implica deveres de ... Nesse contexto, inclui-se o apoio às iniciativas promovidas pelas associações de consumidores, ações de ...
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Os mecanismos alternativos de resolução de litígios de consumo: imperativo europeu, seus reflexos em Portugal
... seu turno, volve-se nas modalidades de consulta jurídica e de apoio judiciário ... A proteção jurídica – através dos tribunais ... por webconference UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIA A proactividade do utilizador ...
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Publicidade infanto-juvenil na UE: desenvolvimentos recentes
... , de racismo, impróprios para menores, pode levar a que o utilizador menos preparado desvalorize a percepção da ofensa à dignidade humana e ... , para mais quando a Comissão se propõe apenas “facilitar, com o apoio do ERGA, a coordenação de códigos de conduta a nível da EU” ...
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As principais normas infraconstitucionais que regem o setor de seguros e planos de saúde no Brasil e em direito comparado (Portugal)
... íveis e ainda podendo exigir contraprestações diretas do utilizador (taxas moderadoras). Ou seja, como premissa, o Estado português deve ... 89 BRASIL, 2017h ... b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, ...
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O agente algorítmico - licença para discriminar? (Um olhar sobre a seleção de candidatos a trabalhadores através de técnicas de inteligência artificial)
... aludir-se ao AMS algorithm ) 20 , com o propósito de conciliar o apoio à empregabilidade com as preocupações de contenção inanceira, ... , entre outros – dos elementos contantes da identiicação do utilizador pode não ser o melhor caminho para contornar o proble- ... Stanford Law ...
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Recriar a vida contratual e servir ao ser humano: Comunicação e informação nos contratos de adesão
... Entretanto, embora esta doutrina conte com o apoio de juristas de nomeada, como Pietro Perlingieri, Ingo Wolfgang Sarlet e ... o mérito de fixar um padrão de comportamento exigível ao utilizador de CCG ... Além disso, se sabe que terá de comunicar e informar o ...