artigo 260 ce
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0078303-88.2021.8.19.0001 (Fazendária), 26-07-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0078303-88.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCOS AUGUSTO FRANCO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0295535-66.2020.8.19.0001 (Fazendária), 05-07-2022
Recurso Inominado nº 0295535-66.2020.8.19.0001 Recorrentes: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Paulo Cesar Gonçalves da Silva RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE DESCONTO...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... Nos termos do artigo 267 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o TJUE é o ... apurou que autoridades europeias emitiram multas totalizando cerca de 260 milhões de euros, em 526 casos publicamente conhecidos, no período ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0056911-89.2021.8.19.0002 (Fazendária), 06-09-2022
Recurso Inominado nº 0056911-89.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: MARCIO AURELIO DE SOUZA SOARES RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... O artigo 2º da mesma Portaria trata da composição do Comitê. É nítida a ... Rio de Janeiro/São Leopoldo: Renovar/Unisinos, 2006. p. 260-262 ... 163. Conforme assevera Thomas Kuhn, “paradigma” significa ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... á indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente ... Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0317618-42.2021.8.19.0001 (Criminal), 27-07-2022
Recurso Inominado nº 0317618-42.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: CELIA AMORIM PEIXOTO RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE...
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Acórdãos nº 1010285-76.2015.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Público, 20 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO DO AUTOR - Ação de obrigação de fazer c/c cobrança - Alegação de que é servidor público estadual do quadro da Polícia Militar e argumenta que, por estar exposto a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física, tanto que recebe o adicional de insalubridade previsto na LCE nº 432/85, tem assegurado o direito à concessão de aposentadoria especial na forma do art. 57, § 4º, da
... ;}.y37{bottom:240.058255px;}.y97{bottom:258.479866px;}.y8c{bottom:260 ... militares do Estado, aos trinta anos de serviço: "Artigo 28 A reforma, a pedido, poderá ser concedida à Praça ... -
Princípios da administração pública
... “Após o artigo publicado por Celso Antônio Bandeira de Mello em 1967, que efetivamente ... E) Autotutela e Proporcionalidade ... 260) (2014) Banca: VUNESP – Órgão: TJ-SP – Prova: Titular de Serviços ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0054770-34.2020.8.19.0002 (Criminal), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0054770-34.2020.8.19.0002 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ ANTONIO PIMENTA Sentença: Dr. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... 256 • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO 3) O artigo 119 não obriga as entidades patronais a organizar os regimes de pensões ... 260 • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO ... minorias apenas ...
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Acordao N° 1631255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Administrativo. Processual civil. Agravo de instrumento. Vencimentos. Servidores distritais. Plano collor (março de 1990). 84,32%. Violação à coisa julgada e a dispositivo legal. Não comprovado. Compensação de reajustes. Possibilidade. Compensação necessária com reajustes posteriores. Impedir enriquecimento ilícito dos servidores. Preclusão. Coisa julgada. Não verificado. Correção monetária....
... nos termos do artigo 373, II, do CPC, não é possível o acolhimento da pretensão da parte ... nº 544.736/CE, rel. Min ... Felix Fischer, DJ de 1º/7/2004, p.260.) ... 3. Jurisprudência: “( ... ) 3. A fim de evitar enriquecimento ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... , adotado pelas Constituições modernas, inclusive pela brasileira (artigo 1º, III). A tendência civilista atual é no sentido de repor a pessoa ... 27.ed. Saraiva: São Paulo, 2003, p. 256-260) ... mental 181 ... Por ser direito fundamental da pessoa humana, ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Para contextualizar esse raciocínio, anota-se que o artigo 21 da LINDB, em seu parágrafo único, passou a prever que a decisão ... 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 259-260. Anota: “Portanto, para o exercício de algumas profissões ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0315546-82.2021.8.19.0001 (Fazendária), 25-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0315546-82.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSE MONSORES BATISTA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... própria Constituição de 1988, que dedicou dispositivos, em seu artigo 5º, à proteção expressa de direi-tos da personalidade. O inciso X, do ... 260 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2020 ... Art. 220. A manifestação do ... -
Direitos da Personalidade
... O ordenamento constitucional alemão no artigo 1°, 1, afirma que “A dig nidade da pessoa humana é inviolável. Todas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0164553-61.2020.8.19.0001 (Fazendária), 04-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0164553-61.2020.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MILTON CERQUEIRA DE CARVALHO JUNIOR RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA....
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Aspectos registrais
... , o Código Civil ainda se refere ao tabelião como “oficial” no artigo 1.864, inciso I, e no artigo 1.873 quando trata de testamentos. A ... O STJ publicou a Súmula nº 260. (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 260. A convenção ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 5 o , inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 de suas Disposições Transitórias ... Parágrafo único. As ... Curso de direitos humanos ... 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 260-261. 181. “Segundo a doutrina francesa, a proteção dos contratantes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028400-81.2021.8.19.0002 (Criminal), 05-07-2022
Recurso Inominado nº 0028400-81.2021.8.19.0002 Recorrente: Leticia Borges Amado Recorrido: Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA EMENTA. ANEXO ÚNICO CONSTA NA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI ESTADUAL Nº 6.826/14. DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL OS § 1º, § 2º § 3º AO ART. 1º DA LEI Nº 6.826/14. OCUPAÇÃO DO CARGO NÍVEL "B" DESDE 21/11/2017....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049135-38.2021.8.19.0002 (Fazendária), 23-08-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0049135-38.2021.8.19.0002 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PAULO RENATO FERREIRA DE ALMEIDA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/201
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A proibição de bis in idem e a tributação
... : I – mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou ... 259 ... Serão sempre juris tantum , portanto. 260 261 259. Ou em desacordo com a capacidade contributiva: “Assim se ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral ... São Paulo: Atlas, 2008, p. 259-260. (22) RODRIGUES JÚNIOR, Edson Beas (Org.). Convenções da OIT e outros ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... -------------- Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei ... Aponte a solução jurídica, considerando que: ... 260 | ... Francisco Dirceu Barros ... a) a alegação de insanidade ...