associações dos direitos humanos
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Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no seu acesso e uso, assegurando os direitos dos usuários, fomentando a competição entre os ... ção, afretamentos, acordos e associações; ... XXXV - aplicar penalidades nos casos de ... administrativas internas e de recursos humanos e seu desenvolvimento; ... IV - manifestar-se ...
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Inteligência artificial nas decisões clínicas e a responsabilidade civil médica por eventos adversos no contexto dos hospitais virtuais
... relacionamentos e padrões que os humanos geralmente não conseguem detectar. A palavra ... consolidadas dos Conselhos e Associações Médicas a respeito do tema. Desse modo, ganham ... às principais declarações de direitos humanos do séc. XX, especialmente das diversas ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... à atuação dos sindicatos na defesa dos direitos metaindividuais na Justiça do Trabalho. Segundo ... Torna-se indispensável que as associações sindicais privilegiem a solidariedade como ... fl uência sobre a questão dos direitos humanos. Na Escola Pitagórica, a Justiça era ...
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As fases evolutivas do processo civil
... constitucionais e notadamente aos direitos fundamentais 23 ... Os preceitos ... ção da personalidade jurídica nas associações civis em relações de consumo à luz do ... , movimentos e declarações de direitos humanos e a preocupação ética com o Direito, ...
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Decisão Monocrática nº 70085633881 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 30-09-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIDOS – ASSOCIAÇÃO UNIDOS PELA EDUCAÇÃO E LIBERDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por UNIDOS – ASSOCIAÇÃO UNIDOS PELA EDUCAÇÃO E LIBERDADE. 2. Associação privada que não se enquadra no rol taxativo constante do artigo 95, §2º, da Constituição Estadual. Ausência de...
... de defesa do meio ambiente, dos direitos humanos e dos consumidores legalmente as; ... X - associações de bairro e entidades de defesa dos interesses ... -
Governança e regulações da Internet: uma apresentação crítica
... de desenvolvimento e desfrute dos direitos fundamentais é consideravelmente influenciada em ... das comunidades, por meio de associações multistakeholder , que aproximam as ... Humanos, na segunda metade do século XX, se relaciona ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... histórico marcado por outras formas de relação entre os seres humanos e as coisas. Segundo John Locke, Deus conferiu a terra, que não era de ... ção e território: mapeamento situacional das comunidades e associações indígenas na cidade de Manaus ... Manaus: Projeto Nova Cartografia Social ...
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Dignidade da pessoa não humana e o habeas corpus do equino franco do PEC: um novo paradigma para a tutela de direitos dos animais no Brasil?
No ano de 2020 foi concedido o primeiro habeas corpus no Brasil, cujo paciente fosse um animal não humano. Essa decisão se deu num período de aumento exponencial do uso desse expediente para defesa de novos direitos, o que enseja a problemática relativa à possibilidade de emergência de um novo paradigma que rompa com a centralidade da vida humana e reificação das demais (antropocentrismo)....
... habeas corpus admitidos ou concedidos para animais não humanos em diferentes países e concluindo com o estudo mono gráfico do ... etrante um grupo constituído de promotores de justiça, associações de defesa do s animais, docentes e estudantes de Direito ... -
A Política Nacional de Resíduos Sólidos e as cooperativas ou associações de catadores de recicláveis: caminhos para o agente socioeconômico ambiental
O presente trabalho parte de pesquisa empírica para estudar os elementos trazidos na Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei Federal instituída em 2010. A importância do empirismo é de trazer a realidade da práxis em contraponto com o que reza a lei. O marco teórico utilizado de Enrique Leff tem a finalidade de trazer o papel da nova racionalidade ambiental diante da mudança de paradigmas e...
... Especialista em Direitos Humanos, Econômicos e Sociais pela Universidade Federal da Paraíba ... -
Privacidade, dados pessoais e tensões com a liberdade de expressão online
O direito à privacidade ou à vida privada, que aparece como protegido no final do século XIX e é reconhecido nos Tratados de Direitos Humanos na segunda metade do século XX, está relacionado ao direito à proteção de dados pessoais, sem prejuízo da autonomia conceitual que esta está alcançando no último triênio do século passado. Ambos sofrem uma mudança notável com a disseminação das TICs e,...
... XIX e é reconhecido nos Tratados de Direitos Humanos na segunda metade do século XX, está ... -se relações, referências ou associações" com as pessoas – sejam determinadas ou determin\xC3" ... -
Direito das Pessoas com Deficiência
... portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais. b) Não ... 3. Os grupos ou associações de pais e as organizações de pessoas com ...
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Prefácio à 1ª edição
... com sua pesquisa designada como “Associações civis” devida reparação doutrinária às ... Direito não pode se afastar, porque os direitos fundamentais: i) expressam ideário democrático; ... humanos adquiridos na experiência e cultura ...
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O novo marco legal da inovação e as peculiaridades e controvérsias jurídicas relacionadas à ampliação do conceito de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT)
... de pesquisa privados e pelas associações envolvidas em inovação. Ainda, permite-se que ... para a formação de recursos humanos, suporte técnico e organizacional, para ... uma concedente transmite a um adquirente direitos patrimoniais sobre bens imateriais juridicamente ...
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A mobilização jurídico-política do Movimento Antimanicomial no Brasil
... com transtorno mental, com base nos seus direitos 2 ... Com o Manifesto de Bauru, documento da ... úcleos da Luta Antimanicomial, associações de usuários e familiares etc. No bojo dessa ... , na perspectiva da garantia dos direitos humanos desse grupo subalternizado 6 ... 3 ...
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Direito processual civil
... · "( ... ) Sucessão da união federal nos direitos, obrigações e ações judiciais em que a rede ... ções internacionais sobre direitos humanos aos quais o Brasil aderiu têm status supralegal ... econômicos ou sociais, como as associações e sociedades. 433 Veja-se que o Código Civil de ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE - CONECTAS DIREITOS HUMANOS ... impede o apadrinhamento –, de associações, sem fins lucrativos, de portadores de ...
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Os novos direitos e garantias
... A participação das associações defensoras de usuários. VII.5.1.1.1 Direitos individuais. VII.5.1.1.2 ... humanos sobre a Constituição, pois por mais que tenham sido incorporados ou ...
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Acórdão Nº 0020802-23.2016.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-05-2020
EMENTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. Havendo identidade entre as categorias e as bases territoriais representadas pelas Federações, ambas com registros válidos e ativos, deverá ser considerado o primeiro deles, resolvendo-se a questão pelo princípio da anterioridade.
... das entidades sindicais e associações de trabalhadores assalariados ou profissionais ... atividades de associações de defesa de direitos sociais, que assim são descritas: "as atividades ... social, tais como a defesa dos direitos humanos, defesa do meio ambiente, defesa das minorias ... -
O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
... casos julgados ela Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH), a fim de que seja traçado um ... Segundo o art. 21, aquelas associações que tenham por objetivo desestabilizar o ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... IV - capacitação de recursos humanos: ... a) cientistas desportivos; ... b) ... § 3º Ao COB são concedidos os direitos e benefícios conferidos em lei às entidades ... diretamente para a Federação das Associações de Atletas Profissionais - FAAP: ... I - um por ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado, ... humanos e ferramentas capazes de traduzi-las em ... AM. CURIAE ... : FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DAS EMPRESAS ... BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA ...
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Decreto nº 9.122 de 09/08/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... associações representativas de pessoas com deficiência, para a implementação da política de promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência; ...
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Acórdão Nº 0020373-75.2018.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-04-2020
EMENTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. FESISMERS E FEMERGS . Considerando a existência de duas federações alegando o direito à percepção das contribuições sindicais, sendo idênticas as categorias por ela representadas, na mesma base territorial, a questão resolve-se mediante adoção do critério da anterioridade. No caso, verifica-se que...
... das entidades sindicais e associações de trabalhadores assalariados ou profissionais ... atividades de associações de defesa de direitos sociais, assim descrita: "as atividades de ... social, tais como a defesa dos direitos humanos, defesa do meio ambiente, defesa das minorias ... -
Uma defesa do pós-positivismo
... coerente de princípios sobre os direitos e deveres do povo, a melhor interpretação ... instrumentos de proteção dos direitos humanos discutidos no capítulo 11. Essa conclusão exige ... árias para a existência de tais associações, de tais ordens sociais" 90 ... MacCormick consegue ...
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LGPD em associações religiosas - aplicação da LPDG e o princípio da liberdade de culto e consciência
... Vazak da Teoria Geracional do Direito, sendo ela composta pelos Direitos de primeira, segunda e terceira geração, isto é, os Direitos de ... ção da lei e sua revogação nada têm de divino: são assuntos humanos. Não significa que a sociedade grega não fosse religiosa ou até ...