associações dos direitos humanos
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VII - clubes e associações de agentes públicos, ou quaisquer outras ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... promovidos pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com base na Lei ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... , além de qualquer impacto negativo aos direitos humanos dos trabalhadores, tutelando e ... , individualmente ou por meio de associações, poderão formular regras de boas práticas e de ...
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Decisão monocrática Nº 918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... seus integrantes pelas respectivas associações artísticas, conforme artigo 32 da Lei 8.313/91; ... ão Federal e o Direito Internacional dos Direitos Humanos ... 2. As alegações aduzidas na ...
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Jurisdição e tutela contratual na contemporaneidade
... 1 Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros ... ção jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e ... ério Público, quer proposta pelas Associações de Defesa do Consumidor, porque começa-se a ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
... sociais dos trabalhadores ganharam a dimensão de direitos humanos fundamentais. A Constituição Federal de 1988 constitui um marco na ... e social, admitindo o reconhecimento de sindicatos e ( sic ) associações profissionais, adotando o pluralismo sindical (art. 120). Para os direitos ...
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A Justiça de Transição
... direitos humanos , especialmente quanto ao problema da ... , sindicatos, partidos políticos, associações, agrupamentos plurais e outras manifestações ...
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Princípios fundamentais coletivos do trabalho
... garantia fundamental assegura às associações o direito de redigir seus próprios estatutos ... diversas declarações internacionais de direitos humanos. Em 1948, foi realizada a Conferência ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ão da autonomia da vontade, desde que os direitos em discussão não sejam indisponíveis. Segundo ... , o condomínio e as sociedades ou associações irregulares ... Ocorre que nessas situações ... ção jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos ...
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Licitações
... Por envolverem conflitos de interesses e direitos daqueles que disputam um contrato ou um ato ... limitações de recursos financeiros, humanos e técnicos ... No esforço de encontrar ... recicláveis ou reutilizáveis, de associações ou cooperativas exclusivamente formadas por ...
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Acórdão nº 70085697365 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-12-2022
... ção política que visa realizar direitos fundamentais, se a lei federal ou estadual ... de defesa do meio ambiente, dos direitos humanos e dos consumidores legalmente constituídas; ... X - associações de bairro e entidades de defesa dos interesses ...
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Acórdão nº 70084713684 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 12-02-2021
... de defesa do meio ambiente, dos direitos humanos e dos consumidores legalmente as; ... X - associações de bairro e entidades de defesa dos interesses ...
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Imunidades tributárias
... do setor privado, inclusive quanto aos direitos e obrigações tributárias, somente se ... na Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 18), da qual o Brasil é signatário. Sendo ... , as quais configuram, grosso modo, associações de sindicatos ... No âmbito da ...
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Processos
... ções ou conflitos de interesses ou direitos. Por isso, destacam-se em relação aos demais e ... decisão; (iii) as organizações e associações representativas de direitos coletivos; e (iv) as ... existe sob a premissa de que os seres humanos, sozinhos, não são capazes de promover e ...
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Dano moral coletivo
... dano jurídico 1 , como lesão a certos direitos extrapatrimoniais (serão identiicados adiante), ... -mente a veriicação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento” ... proissio-nais, grupos étnicos, associações de moradores, etc.) também são titulares de ...
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A política de inclusão dos catadores de resíduos sólidos: um estudo na cidade de Fortaleza / Waste pickers inclusion policies: a case study in the city of Fortaleza
O objetivo do presente artigo é examinar se políticas de inclusão dos catadores de resíduos em sistemas de coleta e destinação final ambientalmente adequada de materiais é acompanhada de direitos que garantam a melhoria de suas condições de trabalho. Trata-se de uma pesquisa de campo, de natureza qualitativa, levada a efeito por meio de entrevistas com catadores em dois empreendimentos solidários
... adequada de materiais é acompanhada de direitos que garantam a melhoria de suas condições de ... lixões, ou de forma coletivas em associações e cooperativas. O trabalho nas ruas e nos ... não-governamentais ativistas de direitos humanos, como o Women in Informal Employment: ... -
Direito Constitucional
... ódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais) não podem ser abolidas, ... ência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, integração ... que condiciona a criação de associações à prévia autorização da Administração ...
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Análise do direito ao acesso à justiça à luz das ondas renovatórias propostas por Cappelletti e Garth
Analisa o direito humano fundamental ao acesso à justiça à luz das ondas renovatórias de acesso à justiça pensadas pelos autores Mauro Cappelletti e Bryant Garth na obra “Acesso à justiça”. Tratam-se de reformas de amplo alcance e de nova criatividade, propostas de acordo com alterações e demandas da sociedade, que culminaram no maior alcance dos cidadãos aos instrumentos jurisdicionais....
... Cândido Mendes (UCAM) e mestranda em Direitos Humanos pela Universidade Federal de Pernambuco ... sociais, bem como as comunidades, associações, e os próprios indivíduos. Nesse sentido, a ... -
Teoria dos direitos fundamentais
... Tratados internacionais de direitos humanos e sua eicácia no direito interno – 12. Três declarações: 1776, 1789, ... sociais e forças econômicas próprias de indivíduos e de associações, evidenciando uma assimetria na relação jurídica privada. 74 Quanto ...
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Todas las voces todas': Mundializar os Direitos Humanos
A globalização é um fenômeno mercadológico, político e sociológico, uma vez que as mudanças nas corporações e instituições de cada país (com a tentativa de deslegitimar mercados essencialmente nacional) impactam no cotidiano de cada pessoa, na organização política das sociedades e, fortemente, na identidade cultural construída a partir de categorias como povo, nação e território. Os Estados não...
... Surgem “espacios sociales transnacionales” 35 , organismos a eles relacionados, associações globais, intensificação fluxos migratórios (autorizados e não autorizados). A complexidade vai marcar as estruturas ... -
Capítulo 1: Do mandado de segurança (MS)
... ém de outorgar competências e elencar direitos e garantias individuais ... Nesse sentido, ... caracterizam-se como direitos humanos expressamente enumerados e declarados no ... , qual seja, a de estarem essas associações ‘expressamente autorizadas’ a demandar. É ...
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Das Pessoas Jurídicas
... pela ordem jurídica, como sujeito de direitos e obrigações”. 1 Na definição de Arnaldo ... á ser o estatuto (no caso das associações), o contrato social (quando se tratar de ... a identidade e a referência como seres humanos", transformados que somos em robôs, verdadeiras m\xC3" ...
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ADI 5357 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ... : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE SÍNDROME DE DOWN - FBASD ADV.(A/S) : JOELSON ... e equitativ o de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as ...
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Corrupção
... Frisa a causa que faz agir os seres humanos: o amor da glória. Descreve suas fraquezas e ... 387 ... por categorias, associações, movimentos, entidades, grupos de pressão etc ... , à luz do direito internacional dos direitos humanos ... Tese (Doutorado). Universidade ...
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Como funcionam as licenças Creative Commons?
... grande problema é que todo o sistema de direitos autorais, construído ao longo de 300 anos, havia ... humanos e à defesa de liberdades individuais), iniciou ... As contribuições de empresas, associações e fundações de grande porte, que realizam um ...
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Direito Constitucional
... (D) Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte ... ão grave e sistemática a direitos humanos e constatada a imprescindibilidade da atuação ... de autonomia privada conferido às associações está limitado pela observância aos princípios ...