associações dos direitos humanos
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que não impliquem na violação de direitos de outrem ... 41 Pereira, Caio Mário da ... e seus respectivos cantos são os seres humanos com suas idiossincrasias, e assim sendo, temos ... Retratados como sendo grupos, associações, sindicatos. Exs. Alunos de uma determinada ...
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Decreto nº 4.887 de 20/11/2003. REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUPADAS POR REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS DE QUE TRATA O ARTIGO 68 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
... ção fundiária, para garantir os direitos étnicos e territoriais dos remanescentes das ... serão representadas por suas associações legalmente constituídas ... Art. 18. Os ... c) dos Direitos Humanos ... § 1º O Comitê Gestor será coordenado ...
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Ordem social
... a ordem social abrange os seguintes direitos: i) seguridade social (que compreende a saúde, ... -tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não ... certos locais, como clubes, associações etc., suspensão dos direitos políticos, ...
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Cooperação e conflito na relação movimentos sociais e Estado
O artigo analisa a reconfiguração das relações entre movimentos sociais e Estado no contexto brasileiro pós anos noventa, e os efeitos institucionais na ação coletiva. As interações socioestatais são examinadas através do método comparativo, aplicado a quatro organizações de movimentos sociais da região metropolitana do Espírito Santo, ao longo de três décadas (1980 a 2010), mediante instrumentos
... São eles: Federação das Associações de Moradores da Serra (Fams), Conselho ... de Vitória (CPV), Centro de Defesa de Direitos Humanos da Serra (CDDH) e Associação ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... sem, contudo, descurar os excelentes serviços prestados por associações", igrejas, clubes de serviços e demais agentes comunitários e estatais. N\xC3" ... ção da existência de lacunas nas leis que, como produtos humanos, são falíveis e, algumas vezes claramente omissas em relevantes ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... (ii) a proteger os interesses e direitos dos grupos políticos minoritários, cujas ... personalidade, no âmbito dos direitos humanos, e a elevação da pessoa ... exemplo, contribuições por associações de classe e sindicais, bem como de ...
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Análise ecológica do direito e construção transubjetiva de direitos da natureza e dos animais: aspectos estruturais e metodológicos de uma epistemologia complexa
O presente artigo apresenta, mediante uma pesquisa exploratória fundamentada em uma reflexão fenomenológico-sistêmica, a Análise Ecológica do Direito como uma teoria crítica capaz de contribuir para a “construção” e reconhecimento dos direitos dos animais e entes da natureza a partir do caráter transubjetivo da comunicação social. Aponta deficits ecológicos nas abordagens teóricas clássicas e...
... essas colisões entre diferentes perspectivas de direitos humanos. O modelo, inspirado na diatópica de Panikar, enfrenta muitas das ... podem ser invocados pelas empresas, pelos sindicatos, pelas associações ou ainda pelas entidades públicas, não se deve(ria) perder de vista que ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA ... de Biotécnica, Direitos Humanos e Gênero como amicus curiae , por ... da Federação Brasileira das Associações de Gi necologia e Obstetrícia , ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... útuos, a fim de promover a igualdade de direitos entre todos os seres humanos e entre todas as ... associações de jovens no plano nacional e internacional devem ...
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Decreto nº 11.533 de 18/05/2023. Institui a Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
... , no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, com a finalidade de ... e privadas e representantes de associações que incluam entre seus fins institucionais a ...
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O necessário empoderamento do cidadão à efetivação das políticas públicas no brasil: a contribuição do capital social à efetiva participação nos instrumentos democrático-participativo-deliberativos / The necessary empowerment of the citizen...
O presente trabalho expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica, concebida a partir do método fenomenológico-hermenêutico, para fins de abordagem, e monográfico, a título procedimental, acerca do necessário empoderamento do cidadão, no seio de sua comunidade, para a consolidação de resultados efetivos advindos das políticas públicas, que perpasse por elementos relacionados à democracia,...
... existência da humanidade, associado aos direitos de participação política, afinal, não se pode ... todo o longo período em que os seres humanos viveram juntos em pequenos grupos e sobreviveram ... informativas 16 , com autonomia às associações (sindicais, partidárias, reivindicativas, dentre ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à ... da República, a Secretaria de Direitos Humanos e os ministérios da Previdência Social e da ... é Pereira dos Reis esclarece que as associações de auxílios mútuos tinham essa função, de que ...
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Animais não humanos: Os novos sujeitos de direito
Este artigo propõe em favor dos animais não humanos a condição de sujeitos de direitos. Para tanto, buscou-se demonstrar que, no âmbito jurídico, podem existir sujeitos de direito que não são pessoas. Partindo da premissa, que a própria Constituição Federal ao tutelar no art. 225, §1º, à função ecológica da flora e da fauna, coibindo práticas de crueldade, reconhece a vida animal com um fim em si
... õe em favor dos animais não humanos a condição de sujeitos de direitos. Para tanto, buscou-se demonstrar que, no âmbito jurídico, podem existir ... A “ Sierra Club”, sem dúvida uma das mais eficazes associações ecologistas do mundo, fez queixa alegando que o projeto ameaçava destruir ... -
Jurisprudência e controle da legalidade
... surgiu com o propósito de proteger os direitos fundamentais da pessoa contra o poder punitivo ... en el derecho penal de los derechos humanos. In.: MELLIá, Cancio; DíEz, Gómez-Jara ... adeptos mais fervorosos entre as associações ecologistas, feministas, de consumidores, de ...
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O garantismo e os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos: efeito vinculante aos Estados sob sua jurisdição
O objetivo do artigo é analisar como os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos vinculam os Estados que não tomaram parte de um julgamento, de modo que a decisão seja internalizada pelo ordenamento. Inicialmente se fará uma análise qualitativa do contexto constituinte brasileiro de 1987 para abordar as mudanças interpretativas sobre as normas de recepção dos tratados de direitos...
... ao texto da constituição que então se discutia, abertura que propiciou uma maior participação popular direta por meio de algumas associações de classe 8 , bem como as constantes audiências públicas que se realizam no Congresso Constituinte no seio das subcomissões temáticas, cujo ... -
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; XIII - Ministério das Relações ... será indicado pelas respectivas associações e designado conforme procedimento estabelecido ...
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Liberdade
... definitiva com a Delaração Inglesa de Direitos (Bill of Rights) ... Os direitos humanos de ... As associações religiosas adquirem personalidade jurídica nos ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... a interferir nas corporações e associações de oficiais, bem como sobre o trabalho ... base filosófica vem da doutrina dos direitos do homem calcada no jusnaturalismo, a qual prega ... em prejuízo da extensão dos direitos humanos a todos os segmentos sociais. O conceito de ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... demonstrar grande avanço na garantia de direitos, pode trazer, na verdade, situações graves, ... humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na ... ípio da participação dos grupos e associações de consumidores ... 1. Os consumidores são a ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... decorre uma exigência ao exercício de direitos fundamentais ... Segundo Christian Le Bart: ... 1946, Declaração Universal dos Direitos Humanos 1948). 7 sivamente dalla sua arcaica ... ção nas comunidades locais e associações funcionais constitui a fonte original dos ...
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DECRETO Nº 6980, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial Dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica, Dispõe Sobre o Remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - Das, Altera o Anexo Ii ao Decreto 6.188, de 17 de Agosto de 2007, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da Republica, e da Outras Providencias.
... VII - desenvolver articulações com instituições governamentais, não-governamentais e com as associações representativas de pessoas com deficiência, visando à implementação da política de promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência; ...
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Acórdão Nº 0020576-42.2019.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
... 33196/53) e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC, ... Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, para médias e grandes empresas, incluídas as ... pelo modo proposto (ora, se associações de juízes, membros do Ministério Público, ...
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Liberdade, liberdade, abre as asas sobre quem? da declaração de direitos do homem e do cidadão à declaração universal de direitos humanos
Este artigo parte do seguinte questionamento: a Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1948, traz uma ruptura ou um avanço significativo em relação à Declaração Francesa de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789? O recorte feito para análise foi a partir da percepção da repetição, em ambos os documentos, da palavra “liberdade”, comparativamente mais frequente do que os outros grandes...
... O pensamento liberal clássico foi difundido por “filósofos” e “economistas” entre os guetos burgueses da maçonaria e das associações informais. Até esse ponto, os “filósofos” podem ser considerados responsáveis pela revolução. (HOBSBAWM, 2009). O ideário de fraternidade ... -
Direitos fundamentais: aspectos gerais
... da época, a exemplo das expressões direitos do homem, direitos humanos, direitos individuais, liberdades individuais e direitos humanos ... previdência e de crédito, as instituições agrícolas, as associações" voluntárias e o estabelecimento, pelo Estado, os Departamentos e os munic\xC3" ...
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Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... para a formação e fixação de recursos humanos, para o acesso à tecnologia e transferência de ... institutos jurídicos relativos aos seus direitos ... 10.4.7. Apoiar e estimular a pesquisa sobre ... de recursos biológicos oriundos de associações e comunidades em unidades de conservação de uso ...