associações dos direitos humanos
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Direito à liberdade de expressão no sistema interamericano e europeu de direitos humanos
... as autoridades investigadoras, em particular a polícia, estavam livres para escolher o advogado de defesa de uma lista compilada pelas associações de advogados relevantes, o que gerou desconfiança por parte dos acusados. Assim, a ONG solicitou os nomes dos defensores selecionados em 2008 e ...
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Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
... previsão legal acerca do voto, eis que é vedado pela Constituição Federal, deste modo, apenas os direitos de participação de associações e reuniões políticas ou sindicais foram ampliados ... Anteriormente, a criação e o funcionamento de associações civis que possuíam em seus ...
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Decisão monocrática Nº 742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2021
... a essas ações, sem prejuízo dos direitos territoriais das comunidades quilombola”. (eDOC ... a 203), o Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH (eDOC 196), Terra de Direitos (eDOC 205) ...
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As novas formas de organização e articulação das classes dominantes: o mbl em questão
Considerando a reatualização da "cultura da crise" e as novas formas de articulação das classes dominantes mobilizadas neste contexto, este artigo objetiva analisar o substrato político-ideológico de algumas das principais reivindicações do Movimento Brasil Livre (MBL) como um dos principais sujeitos coletivos presentes na cena pública que aglutina e representa os interesses dominantes. Para...
... povo, que pode tentar em vão usar seus direitos democráticos para proteger-se do poder dos que ... constantes de violação aos direitos humanos, especialmente por parte dos Comitês Populares a Copa e movimentos e associações diversas articuladas pelos atingidos por estas ... -
Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
... aos órgãos públicos e às associações" civis, perfazendo-se o modelo misto de legitimaç\xC3" ... enfrentamento dos grandes violadores dos direitos" transindividuais. Não há dúvidas de que a atua\xC3" ... ligadas à educação e aos direitos humanos, com vistas à construção e a disponibilidade ...
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Direitos do Migrante
... Declaração sobre os direitos humanos dos indivíduos que não são nacionais do país em que vivem ȋ͖͔͖Ȍ ... a se afiliar a sindicatos e a outras organizações ou associações de sua eleição, assim como a participar em suas atividades. Não ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... de fontes na família lusófona de direitos, que continua hoje no Brasil com a teoria do ... A reconstrução dos direitos humanos : um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt ... como Claro e Vivo, bem como por associações, a exemplo da Câmara Brasileira de Comércio ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
@4.1. Aquisição de Direitos e a Sucessão ... Os seres humanos ... as instituições financeiras e associações" de poupança e empréstimo responsáveis pelos cr\xC3" ...
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Acesso à justiça
... não ia além da declaração formal dos direitos" humanos, ou seja, não passava de meras declaraç\xC3" ... questões sociais, o surgimento das associações e das sociedades intermediárias e as exigências ...
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Introdução ao direito do trabalho
... 1.1. CONCEITO ... Direitos humanos são todos aqueles positivados no plano ... , a Lei Le Chapelier, proibindo as associações de trabalhadores. O projeto apresentado ao ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... Mestre em Direitos Humanos pela PUC/SP. Integra o Conselho ... – Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down; Essas Mulheres; Instituto ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... são passíveis de conciliação os direitos patrimoniais disponíveis ... No nosso ... ência, o meio de solução de conflitos humanos, precedendo no tempo ao próprio Poder ... As associações civis são livremente organizadas e se registram ...
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Acórdão nº 70085663177 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 02-12-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO. REVISÃO GERAL ANUAL. UNIDOS – ASSOCIAÇÃO UNIDOS PELA EDUCAÇÃO E LIBERDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO PRIVADA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO CONSTANTE DO ARTIGO 95, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA A DEMANDA. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO MÍNIMO DE CONSTITUIÇÃO. CARÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO
... de defesa do meio ambiente, dos direitos humanos e dos consumidores legalmente as; ... ??X - associações de bairro e entidades de defesa dos interesses ... -
Ação Sindical e Fins
... ção concorrente para a defesa de direitos e interesses. II — Defesa de direitos e ... ão da legitimidade ad causam das associações" criadas com oȱęmȱestatutárioȱdeȱpromoverȱa\xC8" ... como tratados internacionais de direitos humanos, devidamente ratificados pelo Brasil, e que têm ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... de Uberlândia (1999) Atua nas áreas de Direitos Humanos e Constitucionalismo na América Latina ... ligado à temática migratória (associações, universidades, coletivos, instituições ... -
Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... direitos fundamentais”, precisem ser repensadas 104 ... , ‘Lei’, ‘Democracia’, ‘Direitos Humanos’, ‘Soberania’, ‘Nação’ — que ... de vista ético, enfim, foram as associações de pais e amigos de deficientes os que mais ...
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Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental
O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal...
... 5 A doutrina também utiliza a expressão “direitos humanos procedimentais” ( procedural human rights ), destacando a tríade de ... uma articulação cada vez maior de grupos da sociedade (associações ambientalistas) voltados à proteção da Natureza no cenário ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... empresa e de uma sociedade, objeto de direitos subjetivos privados e de direitos invioláveis da ... ços, em especial através de suas associações coletivas. 223 ... @@2.6.3. Definição de ... (a deusa Gaia), na qual habitam os seres humanos, os animais, as plantas e os minerais. Por sinal, ...
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DECRETO Nº 8162, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da Republica e Remaneja Cargos em Comissão.
... VII - desenvolver articulações com instituições governamentais, não governamentais e com as associações representativas de pessoas com deficiência, para a implementação da política de promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência; ...
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Liberdade de expressão e discurso de ódio
... de expressão é certamente um dos direitos fundamentais que se encontra em evidência nos ... A Convenção Americana sobre Direitos Humanos dispõe especificamente sobre a integridade ... ão de dissolução compulsória das associações. Nesse sentido também a súmula 227 do Superior ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... a conscientizar os profissionais de saúde acerca dos direitos humanos, da dignidade, autonomia e das necessidades das pessoas com ... em centros de readaptação, em casas-abrigo, em asilos, em associações religiosas e semelhantes, assegurando-lhes a inteira liberdade de ...
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O governo eletrônico e os global players
... seus interesses, exercem os seus direitos legais, cumprem as suas obrigações e mesuram ... da justiça, com respeito pelos direitos humanos e liberdades civis ... No decorrer dos anos ... de aumentar, por meio de novas associações, até chegar a um grau de poder capaz de fornecer ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... como princípios, fundamentos, direitos e inclusive valores de um sistema normativo ... — o mais básico dos direitos humanos — de um sistema jurídico moderno e ... Congresso Nacional, as três associações nacionais de juízes do Brasil — a Associação ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Lei nº 10.223, de 2001, resguardando os direitos das partes; ... VIII - proceder à revisão e ao ... associações de usuários, no âmbito de cada concessão ... administrativas internas e de recursos humanos e seu desenvolvimento; ... IV - manifestar-se ...
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Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no seu acesso e uso, assegurando os direitos dos usuários, fomentando a competição entre os ... ção, afretamentos, acordos e associações; ... XXXV - aplicar penalidades nos casos de ... administrativas internas e de recursos humanos e seu desenvolvimento; ... IV - manifestar-se ...