atestado de pobreza para casamento no civil
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Direito Penal
... sido vítima de crime, acionou a polícia civil. Testemunhas afirmaram ter visto Ulisses com a ... A exasperação da pena-base por causa da pobreza, ignorância ou desemprego caracteriza a prática ... , comete o crime de certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, CP) aquele que ... crime previsto no CP aquele que contrai casamento conhecendo a existência de impedimento que lhe ...
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Com quantos golpes se faz uma crise constitucional no Brasil? Constitucionalismo abusivo, estresse constitucional e juridicidade constitucional./With how many strokes does a constitutional crisis take place in Brazil? Abusive constitutionalism, Constitutional stress and constitutional legality.
... ões para desconfiar de que o tranquilo casamento bicentenário entre constitucionalismo e ... , evitando a anarquia, violência ou guerra civil. Sua concepção de crise em uma Constituição, ... Como atestado pelo próprio autor, as reformas constitucionais ... programas sociais, os quais reduziram a pobreza no Brasil, embora ainda mantendo significativo ...
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Direito Penal
... A exasperação da pena-base por causa da pobreza, ignorância ou desemprego caracteriza a prática ... , em dia de folga e vestido com traje civil, se embriagou voluntariamente e saiu à rua ... ção era grosseira (fato depois atestado por laudo pericial) e foi facilmente detectada ... crime previsto no CP aquele que contrai casamento conhecendo a existência de impedimento que lhe ...
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Simulado 1
... Envelhecimento, pobreza e proteção social na América Latina ... 1 O ... Seis meses após o casamento, Eduardo faleceu em trágico acidente. Nessa ... em função de um problema cardíaco atestado" em perícia do INSS ... Nessa situação hipot\xC3" ... ção paritária entre governo e sociedade civil ... SIMULADO 1 13 ... (102) O CNAS, ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por ... ência, em todos os aspectos relativos a casamento, família, paternidade e relacionamentos, em ... de proteção social e de redução da pobreza; c) Assegurar o acesso de pessoas com ... ão de obra ou de serviço, deve ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000415-02.2016.5.07.0034), 2016-04-02
... No tocante ao novo Código de Processo Civil, o artigo 489, I a III não trouxe alterações ... por não ter conseguido entregar o atestado médico indevidamente negado pela ré e que ... ão eu mostrei inclusive a certidão de casamento e mesmo assim não aceitaram e eu fiquei ... de ser pobre ao assinar a declaração de pobreza juntada aos autos ... DISPOSITIVO ... Na ...
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Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... casamento”. 165 163 (Nucci, Guilherme de Souza. Manual de ... São as mesmas da ação civil ... Possibilidade jurídica do pedido ... O ... a juntada da representação e do atestado de pobreza, antes de abrir a vista ao ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ável para um progresso constante; c) a pobreza, onde quer que exista, constitui um perigo para a ... emprêsas de construção e de engenharia civil, compreendendo os trabalhos de construção, ... 5. Uma duração mínima do casamento pode ser estipulada para que uma viúva sem ... tem o direito, mediante exibição de um atestado médico que indica a data provável de seu parto, ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... Código de Processo Civil ... autarquia e a fundação de direito ... dezesseis anos completos; 2) pelo casamento; 3) pelo exercício de emprego público efetivo; ... atestado de que conste ser o requerente necessitado, ... ência seja, em boa medida, reflexo da pobreza histórica da doutrina trabalhista sobre o ...
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Da identiticação profissional
... dispensado, o empregador lhe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação ... declaração destinada a fazer prova de pobreza, quando firmada pelo próprio interessado ou por ... os seus dependentes (nome, idade e estado civil) ... @@Art. 16 ... A Carteira de ... de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.104565-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PRIMÁRIA - CASAMENTO CIVIL - FRUSTRAÇÃO - ERRO IMPUTADO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL - VALOR - MANUTENÇÃO.1. O Estado possui responsabilidade civil direta e primária pelos danos que tabeliães e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causarem
... proposta em desfavor do CARTRIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DE LAGOA DE PATOS, FABRCIO ... na documentao necessria ao casamento fossem sanadas, sem sucesso. Destacou que ... de justia, prestigiando a alegao de pobreza firmada, corroborada pelos recibos de declarao do ... , podendo exigir a apresentao de atestado de residncia, firmado por autoridade policial, ou ... -
Decretos
... ção do repouso semanal e a do feriado civil ou religioso, que recaírem no mesmo dia ... § ... ês dias consecutivos, em virtude de seu casamento; f ) a doença do empregado, devidamente ... atestado passado por médico da empresa ou por ela ... de proteção social e de redução da pobreza; ... c) Assegurar o acesso de pessoas com ...
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Honorários Advocatícios e Assistência Judiciária Gratuita
... aplicação de normas previstas no Código Civil. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o ... de ser obrigatória a apresentação de atestado de pobreza, bastando que o interessado de ... mediante apresentação da certidão de casamento e nascimento dos filhos ou por meio de certidão ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, ... II - que dizem respeito a casamento, filiação, desquite, separação de corpos, ... ômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do ... DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO ( DJ 11.08.2003) ... Atendidos os ...
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Da identificação profissional - (arts. 13 a 56)
... dispensado, o empregador lhe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação ... ter poderes especiais para declarar a pobreza do cliente, na forma da parte final do art. 105, ... os seus dependentes (nome, idade e estado civil) ... Art. 16 ... A Carteira de Trabalho e ... de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de ...
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Dos atos notariais
... natural, indicando nacionalidade, estado civil", profissão, endereço e lugar de domicílio, men\xC3" ... e da serventia, livro, folha e termo do casamento, do regime de bens adotado, menção expressa à ... Departamento de Polícia Federal; b) do atestado de residência no Brasil, expedido por órgão da ... indícios de falsidade da declaração de pobreza, poderá exigir da parte o pagamento dos ...
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Demarche dos dispositivos: apontamentos sobre ordens, convergências e situações no campo econômico-financeiro
Este artigo propõe fazer face a um debate contemporâneo, no sentido de acentuar as dimensões cultural e transnacional dos dispositivos. Ao mapear as principais concepções teóricas sobre “efeito de verdade” e performatividade, é introduzida uma frente que busca por respostas sobre a dominação tecnológica, ou, quer seja, a sociotécnica dos dispositivos na modernidade – nessa empreitada, a importânci
... observar como a luta pela parceria civil" entre pessoas do mesmo sexo, ou ‘casamento gay\xE2\x80" ... , há uma exigência jurídica de um atestado de pelo menos duas agências reconhecidas para ... chave, concepções como desenvolvimento, pobreza, crescimento e riqueza se tornam fenômenos ... -
Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... 0 (zero) e 24 (vinte e quatro) de cada dia civil, o tripulante poderá ser conservado em seu posto ... b) do certificado ou atestado comprobatório de se achar o requerente na ... III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades ... da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... governo, reverter os índices de extrema pobreza e auxiliar essa população ... com políticas de ... ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO ... CASA CIVIL ... É função da Casa Civil, do Gabinete do ... de Atestado de Origem e Sindicâncias;Movimentações de ... Casamento, Nascidos Vivos, Óbitos, Óbitos Fetais, ...
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Das partes e dos procuradores
... Código de Processo Civil ... autarquia e a fundação de direito ... dezesseis anos completos; 2) pelo casamento; 3) pelo exercício de emprego público efetivo; ... ção desse fato deve ser feita mediante atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do ... a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons ...
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Direito e gênero: a contribuição feminista para a formação política das mulheres no processo de (re) democratização Brasileiro
Na incessante busca por direitos, o movimento feminista (e de mulheres organizadas) teve uma influência significativa para a valoração de novos espaços públicos e de novos sujeitos político-sociais, assumindo uma dimensão claramente reivindicatória e transformadora, lutando não apenas por reconhecimento, mas em especial, por efetivação de direitos, garantias e oportunidades. De fato, o processo...
... , direito ao trabalho, igualdade no casamento, direito a terra, direito à saúde ... Mundial das Mulheres contra a Fome, a Pobreza e a violência Sexista (2001); Marcha das ... Através da ação política da sociedade civil, o conceito de Direitos Humanos vem sendo ... exigência de atestado de gravidez para efeitos de admissão ou de ... -
Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... quando ela, voluntariamente, apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, ... usufruir, mediante mero atestado de pobreza. Com essa medida, afastam-se as pessoas que não ... -se concebidos na constância do casamento os filhos: I – nascidos 180 (cento e oitenta) ...
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Dos dissídios individuais
... perante seus órgãos; g) promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes ... ícia de que o Sindicato tenha declarado pobreza jurídica, inclusive quanto aos trabalhadores ... Se ela apresentaras certidões de casamento e de nascimento dos filhos do casal para fins de ... entendeu o Juízo de primeiro grau, o atestado apresentado foi insuficiente para justificar o ...