Atribuições do Conselho Tutelar da criança e do adolescente
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Acórdão nº 1.0408.18.000419-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHEIRA TUTELAR - MUNICÍPIO DE SANTANA DO DESERTO - MOÇÃO DE DESAGRAVO - CARÁTER SANCIONATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL - SEGURANÇA DENEGADA- SENTENÇA CONFIRMADA. O Mandado de Segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo não protegido por habeas corpus nem por...
... contra ato atribudo ao Presidente do Conselho Municipal de Santana do Deserto/MG, denegou a ... de repdio levada a efeito pelo Conselho Tutelar de Santana do Deserto no se enquadra nos moldes ... dos direitos da criana e do adolescente e d outras providncias, estabelece em seu artigo ... -
Acórdão Nº 5006319-72.2022.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... houve irresponsabilidade da parte do Conselho Tutelar ao concluir "pela veracidade de relato ... ção e compreensão dos fatos, uma criança de tão pouca idade necessita de cuidados ... Público agiu nos limites de suas atribuições, inexistindo erro imputável à atuação ... , por maus tratos contra sua filha adolescente A menor, inclusive, foi retirada do lar paterno ...
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Acórdão Nº 5039290-93.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 01-09-2021
... categoria "B", candidatura de membro do Conselho Tutelar, em afronta ao amplo acesso funo pblica ... previstos no Estatuto da Criana e do Adolescente (art. 131 da Lei Federal n. 8.069/90). Suas ...
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Execução de medidas socioeducativas
... a execução das medidas destinadas a adolescente que praticou ato infracional ... Define-se ... 069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos: ... Observa-se que todas as atribuições da União são de coordenação, organização e ... O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do ... eram ocupados pela interpretação tutelar, em especial diante da ausência de regras ...
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Acordao N° 1749270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Infância e juventude. Apelação do mpdft. Ato infracional análogo ao crime de ameaça. Remissão homologada como forma de exclusão do processo com imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não imposição judicial de medidas protetivas em favor do adolescente (art. 101 do eca). Rejeição. Providências aptas a serem alcançadas pelo mp...
... DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DO ADOLESCENTE ... (ART. 101 DO ECA). REJEIÇÃO. PROVIDÊNCIAS ... MP EXTRAJUDICIALMENTE E COM O SUPORTE DO CONSELHO TUTELAR ... SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ... Reza o art. 201, VIII, do Estatuto da Criança" e do Adolescente que compete ao Ministério ... P\xC3"úblico, dentre outras atribuições, "zelar pelo efetivo respeito aos direitos e ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Foram admitidos como amici curiae o Conselho Federal de Psicologia e o Grupo Dignidade. É, ... Em 21 de junho de 2010, o adolescente Alexandre Ivo, de 14 anos, foi espancado, ... : estabelecem compet ências, atribuições, poderes, cujo uso tem d e aguardar ... 227, § 4º (proteção especial à criança e ao adolescente). Centra-se o objeto do ... ípios de Yogy akarta v oltam-se a tutelar o indivíduo diante da violência, ...
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Acordao N° 1329833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Estatuto da criança e do adolescente. Representação ajuizada pelo ministério público em desfavor dos genitores de adolescente. Alegação de violação dos deveres do poder familiar. Confissão da própria genitora sobre violação à integridade física. Menor institucionalizada. Ausência de interesse da mãe em manter contato com a menor. Infração administrativa configurada. Sentença mantida. 1. Caso...
... Acórdão Nº ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO AJUIZADA PELO ... Conselho Tutelar: Pena - multa de três a vinte salários ... indispensável no cumprimento das atribuições dos ... genitores, tais como o dever de sustento, ... -
Acórdão Nº 5042436-11.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-01-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 1ª E 2ª VARA DA COMARCA DE IÇARA/SC. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO/SC, VISANDO COMPELIR O ENTE PÚBLICO CUMPRIR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA INSTALAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR EM SEDE EXCLUSIVA, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO E COM A ESTRUTURA NECESSÁRIA PARA PROMOÇÃO DOS ATENDIMENTOS. EVIDENTE INTERESSES DOS...
... que "o direito material que se pretende tutelar diz respeito diretamente a direito da criana e do adolescente, porquanto a demanda trata da estruturao do ... requerido providencie a instalao do Conselho Tutelar de Balnerio Rinco em sede exclusiva, em ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0062229-98.2017.8.19.0000 (Cível), 18-03-2019
1). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PREFEITO DE NITERÓI EM RELAÇÃO A LEI MUNICIPAL N.º 3.281/2017, A QUAL DETERMINA A COMUNICAÇÃO, PELOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE LOCAIS, DAS OCORRÊNCIAS DE ATENDIMENTO EM FACE DE EMBRIAGUEZ OU USO DE DROGAS POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE. 2). INICIATIVA DO LEGISLADOR MUNICIPAL HARMÔNICA COM O ARTIGO 45 DA CONSTITUIÇÃO DO RIO DE...
... OU USO DE DROGAS POR CRIANÇA OU ... ADOLESCENTE ... 2). INICIATIVA DO ... INOVA O ROL DE ATRIBUIÇÕES DO ... CONSELHO TUTELAR ESTABELECENDO ... -
Acórdão nº 1022103-98.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 15-02-2024
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARUGIÇÃO EM FACE DE DISPOSITIVO DE LEI DO MUNICÍPIO DE JAURU QUE INCLUI ENTRE OS REQUISITOS PARA A CANDIDATURA AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CONSELHEIRO TUTELAR A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO AB – INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL – OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA ACESSIBILIDADE ÀS FUNÇÕES PÚBLICAS E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – ARTIGOS 3º, INCISO I, 10, 129, CAPUT
... FUNCÓRS DE CONSELHBIRO TUTELAR A CARTEIRA NACIONAL DE ... HABILITACAO AB - ... ATRIBUICÓES DO CONSELHO TUTELAR, PREVISTAS NO ART. 133 DO ... ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, COM A CAPACIDADE DE ... DIRIGIR VEÍCULO ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... atribuições funcionais, pelo prazo de 7 (sete) meses. Diante ... º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT4. D: ... , não sendo ferramenta jurídica hábil a tutelar os interesses individuais indisponíveis, como os ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... não lhe foi dado parecer pelo extinto Conselho de Economia Nacional, de vez que essa ... • O Direito do Trabalho é tutelar — e aí reside sua diferença com o direito ... enquanto no desempenho de suas atribuições", deverá residir ... Comentários à Consolida\xC3" ... meses, reduz 17 vezes as chances de a criança contrair pneumonia, 5,4 vezes a possibilidade de ... 3. Do Estatuto da Criança e do Adolescente" ... O art. 7 o , XXXIII, CF/88 prevê a idade m\xC3" ...
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Direitos da Criança
... das Nações Unidas, por intermédio do Conselho Econômico e Social ... 6. Os Estados Partes ... ção, recrutamento e oferta de adolescente para outras atividades ilícitas, particularmente ... DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da ... artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.” ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de 1993) vem somar-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13 de julho de ... Cremos que compete ao Conselho de Governo, chefiado pelo próprio Presidente da ... — foi outorgada competência para tutelar entes da administração pública (direta e ... uma das quais atua em esferas de atribuições inconfundíveis ... O Sistema não se acha ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083141-48.2019.8.19.0000 (Criminal), 26-04-2021
Agravo de instrumento. Ação civil pública. Eleição para Conselho tutelar do Município de Iguaba Grande. Irregularidade durante o pleito ("boca de urna"). Cognição sumária. Trata-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, impugnando candidatura ao Conselho Tutelar, com pedido de tutela provisória de urgência, em decorrência de fato ilícito praticado...
... Eleição para ... Conselho tutelar do Município de Iguaba Grande ... de Proteção à Criança" e ao Adolescente, que exatamente ... recomendam m\xC3" ... das atribuições do cargo em questão, caracterizando ... -
Jurisdição e competência
... a SDI-I do TST, que tem entre suas atribuições a uniformização da jurisprudência do tribunal ... , II, “a” e “b” do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA), que deverá fazer ... édio constitucional, mas que serve para tutelar o acesso a informações relativas à pessoa do ... 702 da CLT trata da “competência do conselho pleno” do então Conselho Nacional do Trabalho ...
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Ordem social
... ambiente; viii) direitos da família, criança, adolescente, jovem e idoso; ix) direitos dos ... a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação, ... instituir, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social , na forma da lei ... , segundo dispuser a legislação tutelar específica; ... v) obediência aos ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA E ADOLESCENTE. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA ... de contratar conexos com a exigência de tutelar sujeitos que, pelas suas condições ... I Jornada de Direito Civil, em sede do Conselho de Justiça Federal 41 ... Por seu turno, ... respeito às compartimentações e atribuições respectiva a cada um de seus órgãos – ...
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Cabimento de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos
O presente artigo tem como escopo analisar o cabimento das ações de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil preveem direitos e deveres que os pais têm e devem exercer perante os seus filhos, advindos do chamado poder familiar. O descumprimento do exercício desse poder perante a prole pode
... Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil preveem ... para tanto) como se, cansados das atribuições e dos encargos decorrentes da parentalidade, os ... ções colhidas no ONU NEWS (2020), o Conselho Internacional para o Controle de ... visitas tendo sido marcadas pelo Conselho Tutelar, e só realizava o pagamento das prestações ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... convidadas: (i) Conselho Nacional de Secretários ... ministrada oficialmente obriga a criança - nós estamos falando de crianças ... sobr e a criança ou adolescente, desestimulando esta solução, ou ... em transferir-se ao Estado atribuições antes conferidas ao clero religioso, ... roteger o bem jurídico que pretende tutelar (vida do nascituro), por não produzir impacto ...
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Reflexos da Doutrina da Proteção Integral da Criança e do Adolescente nos Dispositivos Processuais do Estatuto da Criançae do Adolescente
... afirma que a jurisdição tem o dever de tutelar os direitos se quer dizer que a jurisdição tem ... os procedimentos referentes às atribuições cíveis e administrativas da Justiça da ... uma atribuição legalmente conferida ao Conselho Tutelar. Assim é que, não obstante o ECA ...
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Direitos da Personalidade
... ainda no exame da mesma hipótese, que o Conselho de Es tado, ao se valer de princípio insculpido ... a desfecho feliz, ao nascimento da criança. Pois bem, a natureza, entrementes, reserva ... proteger o bem jurídico que pretende tutelar (vida do nascituro), por não produzir impacto ... FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro ... criança, gestante, deficiente e adolescente"; ... II – se o crime é cometido contra crian\xC3" ...
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A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... A retirada de uma criança e/ou adolescente é traumática, difícil e ... (Poder Judiciário) ou administrativa (Conselho Tutelar) é desnecessária e desproporcional, ... perde automaticamente parte das atribuições previstas na lei, mantendo-se a titularidade ...
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Execução de Medidas Socioeducativas
... a execução das medidas destinadas a adolescente que praticou ato infracional ... Define-se ... 069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos: ... eram ocupados pela interpretação tutelar, em especial diante da ausência de regras ... Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Conselho de Supervisão dos Juizados da Infância e ... das execuções, incluindo atribuições para fiscalizar estabelecimentos e órgãos ...
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Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009. Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, e 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências
... às deliberações do respectivo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente.” ... ério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas ... Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o ...