Atribuições dos juízes do Tribunal marítimo
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... a que se submetem, por igual, os juízes do trabalho, exceto quando no exercício do ... objetivos dizem respeito: 1) ao juiz ou tribunal a que a petição é dirigida; 2) aos nomes, ... inclui no elenco das incumbências (atribuições) do magistrado, entre outras, a de “V — ... “ o acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo quando do julgamento de acidentes e fatos da ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... decisões (sugiro a leitura de Eles os Juízes – Piero Calamandrei). Por assim ser, deverá ... preposto, delegando-lhe poderes e atribuições, visando precipuamente um lucro que deriva deste ... inteligência da Súmula 50 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e de ... de transporte, seja ferroviário, marítimo, aéreo ou terrestre, já é objetiva a ...
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A atuação do tribunal marítimo em caso de poluição ambiental: responsabilidade administrativa marítima ambiental
A problemática da possibilidade de instauração de processo administrativo marítimo próprio em decorrência de atos danosos ao meio ambiente representa um dos grandes temas atuais das relações jurídicas que se inscrevem dentro do núcleo das novas perspectivas do Direito Marítimo e Ambiental. Isso em decorrência do fato de a Constituição Federal de 1988 já ter consagrado a responsabilização ampla...
... , órgão, autônomo, auxiliar do Poder Judiciário, com atribuições de julgar os acidentes e fatos da navegação marítima, fluvial e ... Marcel David Gonçalves relatou, e foi acompanhado pelos demais juízes, no sentido de determinar que a Procuradora Especial da Marinha (PEM) ... -
Organização dos poderes
... outros poderes para realizar suas atribuições típicas, cujas balizas são fixadas apenas pelo ... aqueles, além dos ministros do Supremo Tribunal" Federal, os membros do Conselho Nacional de Justi\xC3" ... território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; incorporação, ... ós arguição pública, a escolha de: (a) juízes indicados pelo presidente da República 7 ; (b) ...
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A regulação de avaria grossa e a atuação do tribunal marítimo
... , órgão, autônomo, auxiliar do Poder Judiciário, com atribuições de julgar os acidentes e fatos da navegação marítima, luvial e lacustre ... O Tribunal Marítimo é formado por sete juízes civis e militares, com jurisdição em todo o território nacional ...
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Organização do estado brasileiro
... os Estados possam desempenhar suas atribuições”. 12 6 – Direito de participação das ... , em caráter precípuo, pelo Supremo Tribunal Federal, a quem cabe inclusive o controle ... eleitoral, direito agrário, direito marítimo, direito aeronáutico, direito espacial e direito ... ção e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes da justiça local, ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... as respectivas atribuições: ... I – Órgão consultivo e deliberativo: o ... Daí não precisarmos ... de juízes ativistas, pois o ativismo é da lei e do texto ... ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo ... Parágrafo único. Nas hipóteses dos ...
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Peças prático-profissionais
... STF ou para preservar a competência do Tribunal ... Obs. 1 : a reclamação é prevista ... pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Tutela de direito líquido e ... 109, VIII, da CF ... Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: VIII – os ... , processual, eleitoral , agrário, marítimo, ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb ...
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Consolidação das leis do trabalho
... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; … ... DA CLT (redação alterada na sessão do tribunal pleno realizada em 14.9.2012) — Res. n ... atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante ... — Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das ...
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Direito internacional público
... ça (órgão judiciário da ONU) e o Tribunal Penal Internacional. Mas, em ambos os casos, a ... 1946, com a transferência de suas atribuições à recém-criada ONU. A Corte Internacional de ... ), o domínio fluvial, o domínio marítimo (as águas interiores, o mar territorial, a zona ... delimitam o objeto da mesma, escolhem os juízes, determinam as fontes do direito que podem ser ...
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O Brasil e sua federação
... , Prefeitos, Senadores, Vereadores, Juízes) nos processos decisórios que dão vida concreta ... Barbosa, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou o cancelamento do registro ... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo", aeronáutico, espacial e do trabalho; ... II \xE2\x80" ... no que diz respeito a determinadas atribuições que lhe foram conferidas pelo constituinte ...
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Direito grego
... temos função semelhante com o Supremo Tribunal" Federal que é o legítimo Guardião da Constitui\xC3" ... , e sagradas permanecem mesmo se os juízes chamados a interpretá-las erram”. 40 O escopo ... • Juízes maritimos – comércio marítimo; • Juízes comerciais – causas do comércio ... As suas atribuições sofreram duas mudanças, uma no momento da ...
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Direito Constitucional
... atual Carta Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da ... (D) Não se insere no âmbito das atribuições" do presidente da República sancionar as emendas \xC3" ... deveria ser respeitada a estabilidade dos juízes em seus cargos. Assim, a conduta de Madison, ... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho ... (E) ...
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Dos Pressupostos Recursais
... recurso seja conhecido e julgado pelo Tribunal ... Como bem adverte Nélson Nery Júnior 101 , ... A rotina dos funcionários e juízes também está mudando quanto ao acesso aos ... CONSIDERANDO as atribuições" previstas na Constituição Federal, art. 111-A, \xC2" ... navegação de competência do Tribunal Marítimo ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... ão resolvidas de accôrdo com a lei do tribunal, se este fôr de uma dos Estados interessados e, ... no estrangeiro e ao militar e ao maritimo, nos casos em que se outorguem fora do paiz ... contractante, poderá recorrer-se aos juizes de qualquer delles, salvo se a lei da situação, ... aeronáuticas, nos limites de suas atribuições, a partir da assinatura (artigos 14, 204 a 214) ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... de que trata a Lei no 11.357, de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei no ... ício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério das Relações ...
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COVID. Legislação correlata
... DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; ... CONSIDERANDO que cabe ... Resolução não se aplica ao Supremo Tribunal Federal e à Justiça Eleitoral ... Art. 2º ... 28 — ... TST — juízes que participaram do julgamento rescindendo — ... 239, § 4º — CLT — de marítimo — anotação de férias — art. 151 — CLT ...
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Consolidação das leis do trabalho
... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ... Seção IV ... DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES DE SALÁRIO MÍNIMO ... Arts ... § 6º O Delegado do Trabalho Marítimo poderá autorizar a acumulação de dois ... 12.99, (DOU 10.12.99), que extinguiu os juízes classistas temporários da composição da ...
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Índice alfabético e remissivo
... 103 Sustentação de recurso perante tribunal": art. 937 ... - AERONAVE ... Ação de repara\xC3" ... 66, I Entre desembargadores e juízes em exercício no tribunal: art. 958 ... 152, § 2º ... Atribuições legais: art. 152 Autuação: art. 206 ... - PROTESTO MARÍTIMO ... Diário da navegação: arts. 766 e s ...
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Do direito das sucessões
... o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp ... público, cerrado, particular, marítimo ou aeronáutico); f) tiver por objetivo ... e das Sucessões, que reuniu mais de 160 juízes que atuam nas varas especializadas do Estado e, ... validade do testamento e cumprir as atribuições que o testador lhe conferir, nos limites da lei ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Tribunal: 15ª Região Acórdão n. 030833/2000 Decisão: ... Trabalho tinha exorbitado nas suas atribuições constitucionais ao dar uma interpretação ... Para evitar dúvidas, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) apresentou uma ação ... que o local de trabalho do trabalhador marítimo confunde-se com o de residência temporária, ...
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Direito Internacional
... Pode-se apontar ainda o Tribunal Penal Internacional como um dos destaques na ... as fontes que serão utilizadas pelos juízes na confecção de suas decisões, a saber: a) ... por seu território.; iii) o domínio marítimo: que compreende as águas interiores, o mar ... da República, consoante suas atribuições previstas no art. 84, VII e VIII, da ...
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Jurisdição e competência
... Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... ária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais; n) a ação ... 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados ... , o servidor público, o militar, o marítimo e o preso” ... O domicílio do incapaz é ...
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Decisão monocrática Nº 52498 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-06-2022
... ítima, insere-se no contexto das atribuições subsidiárias particulares da Força Naval, ... os fatores contribuintes de um acidente marítimo, ou de um incidente marítimo” ... É o ... , dos interessados ou de qualquer dos juizes ... Art. 34. Verificar-se-á a competência ...
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Constituição Federal - 88
... pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; ... LXX — o mandado de ... º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha ... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ... III — os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV — os Tribunais e Juízes do ...