Atribuições dos juízes do Tribunal marítimo
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Legislação Complementar
... CAPÍTULO I ... DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ... Nota 1: O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo ... V — carteira de identidade de marítimo; ... VI — carteira de matrícula consular; ... Regionais e aqueles que envolvem Juízes de Direito investidos da jurisdição trabalhista ...
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DECRETO Nº 93667, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1986. da Nova Redação para o Regimento de Custas do Tribunal Maritimo.
... ção de parte, desistência de ação, delegação de atribuições, recursos, matéria de registro e de outros atos praticados a requerimento ... Parágrafo único. Os juízes e procuradores, nos processos que lhes estão afetos, zelarão para que ...
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Novo CPC
... de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do ... Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII — nos demais casos que este Código ...
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Novo CPC
... de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do ... Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII — nos demais casos que este Código ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula n. 229 com a seguinte ... Quanto às atribuições da CIPA, inscritas no item 5.16, da NR-5, devem ... § 1º — Ao Delegado de Trabalho Marítimo ou ao Delegado Regional do Trabalho, ... e suspeição que vigoram para os juízes. O art. 135, V do mesmo diploma estabelece a ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça 7 ... Portanto, cabe ao Direito a ... funções administrativas, cujas atribuições são definidas e determinadas em lei. Emprego de ... O mesmo fato, julgado pelos juízes do trabalho em seus efeitos patrimoniais, pelo ... documentos destinados a fins de direito marítimo; IV — expedir traslados e certidões. Art. 11 ...
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Direito Internacional Público e Privado
... O domínio marítimo de um país abrange as águas internas, o mar ... (4) O Estatuto do Tribunal Penal Internacional considera o termo entrega ... estados-membros e pode ser aplicada pelos juízes nacionais ordinários. Já as normas ... internacional de crianças e atribuições da AGU em matéria internacional. (1) Compete ...
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Poder legislativo
... 3. COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES ... A Constituição de 1988 regulamenta a ... território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; • ... ão do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § ... que gozam as CPIs são os poderes que os juízes" têm na fase de instrução processual, de dilaç\xC3" ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... Assim, a 1ª Turma desse Tribunal já decidiu em 2005 que uma empresa dedicada à ... Machado Guimarães, exortando os juízes para a sobriedade no trato com os advogados, ... empregado de banco que exerce atribuições inerentes à advocacia não se enquadra no artigo ... matriculados nas Delegacias de Trabalho Marítimo e tais serviços se executam na plataforma ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... Assim, a 1ª Turma desse Tribunal já decidiu em 2005 que uma empresa dedicada à ... Machado Guimarães, exortando os juízes para a sobriedade no trato com os advogados, ... empregado de banco que exerce atribuições inerentes à advocacia não se enquadra no ... matriculados nas Delegacias de Trabalho Marítimo e tais serviços se executam na plataforma ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... o inconveniente de somar às atribuições dos juízes do trabalho, desde sempre habituados ... extrai de precedentes paradigmáticos do Tribunal Superior do Trabalho 1049 ... @12.4 ... , o trabalhador da construção civil, o marítimo e o técnico estrangeiro ... A Lei n ...
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Direito Constitucional
... , conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Vejamos: O Distrito Federal é uma ... decorrente da predominância de atribuições conferidas à União ... (D) No federalismo ... apenas dentro do texto constitucional (os juízes devem se limitar a cumprir normas explícitas ou ... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, bem como ...
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Jurisdição e competência
... Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... ária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais; n) a ação ... 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados ... , o servidor público, o militar, o marítimo e o preso” ... O domicílio do incapaz é ...
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Disposições gerais
... : Exame Médico de Menores no Trabalho Marítimo (Decreto n. 1.398 de 19.1.1937) ... Convenção ... que detêm responsabilidades ou atribuições para com a promoção da Segurança e Saúde no ... Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e Tribunal Superior do Trabalho (TST), detém a nobre ... os órgãos da Justiça do Trabalho (Juízes do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho e ...
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Legislação
... CAPÍTULO I ... DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ... VIII — Transporte aquaviário e marítimo"; ... IX — Atividades agropecuárias; ... X \xE2" ... ** Súmula n. 171 do Tribunal Superior do Trabalho c/c art. 146 da ... Regionais e aqueles que envolvem Juízes de Direito investidos da jurisdição trabalhista ...
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Política Internacional
... de Justiça, no contencioso marítimo com o Chile ... (B) No âmbito sul-americano, ... Dentre suas funções e atribuições se destacam: propor projetos de Decisão ao CMC; ... Tribunal Permanente de Revisão Criado pelo Protocolo de ... O Tribunal está integrado por cinco juízes, designados um por cada Estado Parte e o quinto, ...
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Linhas gerais sobre a fixação da competência na Constituição Federal e no Código de Processo Civil
... ência Interna: Competência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e ... 109, a dos Juízes Federais ... A somatória dessas situações ... ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo ... Parágrafo único. Nas hipóteses dos ... e o ju lgamento do conflito de atribuições ...
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Prestações previdenciárias
... magistério e a Súmula 726, do Supremo Tribunal Federal, aprovada em 11/2003, encarrega-se de ... desde que exerçam cargos ou funções de juízes federais ou estaduais ou do Distrito Federal, ... de contribuição o tempo de serviço marítimo exercido até 16.12.1998 (vigência da Emenda ... servidores de nível superior com atribuições de execução das funções básicas do processo ...
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Leis
... Estados, onde houver delegação de atribuições, a autoridade delegada ... Art. 14. A ... II - dos emolumentos e custas devidos aos juízes, órgãos do Ministério Público e ... em litígio trabalhista, pelo Juízo ou Tribunal competente, podendo, contudo, a execução ser ... ção da carteira de identidade de marítimo prevista em Convenção da Organização ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... , destaca-se o Acórdão nº 607/2003, do Tribunal Constitucional Português, a pontuar influências ... e já acumulava reveses em seu império marítimo, a partir dos esforços do Conde de Olivares, ... Deputados (artigo 14), atribuições e competências das Cortes (artigo 15), dentre ... ’ , sendo no Capítulo único – dos juízes e jurados (artigo 123º), dos Juízes de Paz ...
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Legislação Complementar
... CAPÍTULO I ... DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ... VIII — Transporte aquaviário e marítimo"; ... IX — Atividades agropecuárias; ... X \xE2" ... ** Súmula n. 171 do Tribunal Superior do Trabalho c/c art. 146 da ... Regionais e aqueles que envolvem Juízes de Direito investidos da jurisdição trabalhista ...
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Legislação
... CAPÍTULO I ... DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ... Nota 1: O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo ... V — carteira de identidade de marítimo; ... VI — carteira de matrícula consular; ... Regionais e aqueles que envolvem Juízes de Direito investidos da jurisdição trabalhista ...
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Direito Ambiental
... acordo com entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, o poder normativo de órgão ambiental ... aos Municípios, dentre outras atribuições, aprovar a supressão e o manejo de vegetação, ... marítimo e seus recursos ambientais, incluindo as águas ... Compete aos juízes federais processar e julgar a disputa sobre ...
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O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social
... , embora disciplinasse apenas o seguro marítimo", impulsionou o mercado de seguros, havendo a cria\xC3" ... Suas principais atribuições eram garantir amparo e assistência social ao ... ário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, por terem regime ... INSS com suas contribuições; impôs aos juízes do trabalho a execução das contribuições ...
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O tribunal marítimo e a arbitragem: interações, sinergias e alguns aspectos inexplorados
... Todavia, vale lembrar que, entre seus integrantes, o TM possui juízes especialistas em armação de navios e em engenharia naval, matérias que ... parte técnica ou técnico-administrativa couber nas suas atribuições, deverá ser juntada aos autos a sua decisão definitiva ... CPC: Art ...