atuação recente do stf e da polícia federal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0166114-23.2020.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0166114-23.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSÉ GOUVÊA MELO RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊN
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0069316-97.2020.8.19.0001 (Criminal), 01-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0069316-97.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCOS LEANDRO VILLAR DE AZEVEDO RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0300718-52.2019.8.19.0001 (Criminal), 22-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0300718-52.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FLAVIO HENRIQUE BASTOS DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA....
- Processo nº 0002762-57.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... e do próprio Supremo Tribunal Federal, vide HC 127.900/AM, de relatoria do Ministro ... de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação. (Incluído ... , laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação; (Incluído ... ência democrática brasileira ainda é recente e não pode se comparar com a experiência ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0072964-85.2020.8.19.0001 (Fazendária), 08-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0072964-85.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOÃO CARLOS DA SILVA FARIAS RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027889-23.2020.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0027889-23.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FLAVIO HENRIQUE BASTOS DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA....
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Acordao N° 1432838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Processo civil: indeferimento do processamento do extraordinário. Interposto agravo com base no art. 1. 042 do cpc. Mantida a decisão vergastada, os autos foram remetidos à suprema corte que, ao examiná-lo, reconheceu a existência de repercussão geral (tema 942) e, assim, determinou a devolução à origem para adoção do procedimento previsto nos incisos i a iii do artigo 1. 030 do código de...
... “ESPECIAL” (POLÍCIA CIVIL) EM “COMUM” (RE 1.014.296/SP) ... fática da parte recorrente/requerente (atuação de servidor público ... policial, cujo regime de ... Juizados Especiais do TJDFT, a partir do recente acordão n. 1391984 proferido pela e. 1a Turma ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000492-52.2018.8.19.0035 (Criminal), 03-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000492-52.2017.8.19.0035 Apelante: ALEXANDRO DO CARMO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que...
- Processo nº 0423317-95.2016.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Marzo de 2018
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Do Homicídio (Art. 121)
... recente, tem entendimento oposto em razão da ... denunciar o assassino de “Mévio” à polícia ... c) Conexão ocasional: o homicídio é ... 226 da Constituição Federal, que ficou popularmente conhecida como ‘Lei ... égio, a fim de preservar o campo de atuação soberana dos jurados. 1237 Quanto à ordem dos ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... Segue-se apresentando os limites de atuação do CDC – Código Brasileiro de Proteção e ... , a primeira das quais se seguiu, logo, à recente proclamação republicana. De outra parte, é de ... à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [ ... ] V – ... Consumidor, a criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores, e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0057987-88.2020.8.19.0001 (Criminal), 08-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0057987-88.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GLORIA JANE PINHEIRO DA SILVA RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA....
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Acordão da , 07-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DA CANNABIS SATIVA L. PARA FINS MEDICINAIS. SALVO-CONDUTO. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA.1. No julgamento do REsp n. 1.972.092/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022, a Sexta Turma desta Corte entendeu que "uma vez que o uso pleiteado do ó
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012350-77.2017.8.19.0209 (Fazendária), 10-12-2019
Processo: 0012350-77.2017.8.19.0209 APELANTE: PETERSON MARCELINO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por PETERSON MARCELINO em face da sentença de fls. 70/74, que o condenou pela prática dos crimes previstos nos artigos 330 e 331 do Código Penal, à pena de 30 dias-multa, no valor mínimo legal, conforme artigo 49, §1º, do Código Penal, fls. 99/10
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Polícia administrativa
... , condicionar, as possibilidades de atuação livre das pessoas, fiscalizá-las e penalizar os ... que a competência pertence à esfera federal, estadual ou municipal, de modo concorrente ou ... Ao tratar da recente problemática, a doutrina ressalta a necessidade ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... da controvérsia e a concretização da atuação do Direito. É nesse sentido que podemos afirmar ... na Súmula 709 do Supremo Tribunal Federal: “Salvo quando nula a decisão de primeiro ... ério Público; a investigação, à polícia e o julgamento, ao juiz, que não tem de produzir ... No mesmo sentido o STF: ... 1. A recente Reforma Processual Penal alterou capítulos ...
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Acordao N° 1655778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Administrativo. Conversão de tempo de serviço ?especial? (polícia civil) em ?comum? (re 1. 014. 296/sp). Situação dos portadores de deficiência e de atividade de risco (incisos i e ii do § 4º do artigo 40 da constituição federal, antes da emenda constitucional n. 103/2019) não expressamente contemplada no tema 942 do stf. Necessária a efetiva comprovação da atividade insalubre: desatendimento no...
... ÃO DE TEMPO DE SERVIÇO “ESPECIAL” (POLÍCIA ... CIVIL) EM “COMUM” (RE 1.014.296/SP) ... fática da parte recorrente/requerente (atuação de servidor público ... policial, cujo regime de ... Juizados Especiais do TJDFT, a partir do recente acordão n. 1391984 proferido pela 1a Turma ... -
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE ... Atuação legítima da iniciativa legislativa estadual no ... Informação recente do hospital de que o Autor recebeu alta ... TAXAS. COBRANÇA INDEVIDA. PODER DE POLÍCIA (ARTIGO 78 DO CTN) ... 168 R. Dir. sanit., ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035748-34.2018.8.19.0204 (Criminal), 18-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0035748-34.2018.8.19.0204 APELANTE: JOSÉ LUIZ DA CRUZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO VENCIDO. APELAÇÃO. CRIME DE DESACATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TESE INICIAL DE INCONVECIONALIDADE DO TIPO DO DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPATIBILIDADE DA NORMA PENAL DO ART. 331, DO CP, COM O PACTO DE SAN JOSÉ...
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Organizações criminosas e o crime de formação de cartel
... normativos e as características da atuação das organizações conferem muitas vezes com as ... Brasil, Ministério Público Federal. 3ª Câmara de Coordenação e Revisão. MPF: ... as atribuições do Departamento de Polícia Federal, oportunidade em que se incluiu, dentre ... celebração do acordo de leniência na recente alteração promovida pela Lei 14.230/2021 que ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... forma, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão nessa categoria de ... , conforme, aliás, já decidiu o STF pela recente adoção da Súmula n. 677, a qual indica que ... O dispositivo estabelece formas de atuação para a adoção das deliberações que conduzem ... aquilo que Odete Medauar denominou “polícia das profissões”, 40 em alusão a seu ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046183-26.2020.8.19.0001 (Fazendária), 02-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0046183-26.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALESSANDRO THIERS ALONSO RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0267441-45.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0267441-45.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PAULO FERNANDO GUMES RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... em numerus clausus podem provocar a atuação da Corte Suprema do País para que, ao final do ... caso brasileiro, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar as ações diretas de ... , exercendo, portanto, poder de polícia, atividade típica de Estado, razão pela qual ... sistema aberto brasileiro surge com o recente fenômeno da judicialização da geopolítica , ...