Bens Patrimoniais dos Municípios
-
Do processo de execução
... imprime força coercitiva expropriando bens do devedor para apurar um determinado valor e ...ção, esta tratando das relações patrimoniais" do autor da herança. Por este motivo o espólio \xC3"... tombado, a União, os Estados e os Municípios, terão, nessa ordem, o direito de preferência ...
-
Bens públicos
...Isto é, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações de Direito Público, bem como os ... (A) Os bens dominicais são bens patrimoniais indisponíveis. (B) Os bens de uso comum do povo podem ser federais, ...
-
Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...a) garantir a movimentação de pessoas e bens, em cumprimento a padrões de eficiência, ... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;. XXVIII - participar de foros internacionais, ...patrimoniais, de operações de crédito, de doações, ...
-
Bens estatais
... que se veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos ...patrimoniais indisponíveis ou bens de uso administrativo. Da redação do art. 99, II ...
-
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... civil com relação a situações patrimoniais. 31 . 4. No caso, a custódia do recorrente ... em garantir a segurança na circulação de bens pecuniários. E, no que concerne a atos de ... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Disponível em: ...
-
Acórdão nº 0311313-50.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DESCONSTITUTIVA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. PERSONALIDADE JURÍDICA INEXISTENTE. ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. VERIFICAÇ&At
... Agravado : Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia Proc . Justiça : Natalina ... e Janeiro /2011; III – inventário dos bens patrim oniais contendo incongruências ; IV – ... -
DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
...ários e financeiros e das transferências de bens patrimoniais; e III - atos decorrentes de ..., os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as empresas públicas, as ...
-
Os Impostos em Espécie
...bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma ... - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que ... natureza grava os acréscimos patrimoniais de pessoa física e jurídica. Por isso, fala-se ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., se o autor não puder individuar os bens demandados; . II — quando não for possível ...ão é possível somente nos direitos patrimoniais" de caráter privado. . 449 . . Art. 335 . C\xC3"...348). . A União, os Estados e os Municípios podem confessar; logo, verificam-se, quanto a ...
-
Função orgânica da delinquência patrimonial na sociedade de consumo
... . CRIMES PATRIMONIAIS – DELINQUÊNCIA COMO ELEMENTO DE INCLUSÃO ... universo transacional e de acumulação de bens através de meios lícitos, salvo raríssimas ... de migração, cidades industriais ou municípios com grande densidade demográfica, em que a ...
-
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
...ção e perda do poder dos homens sobre esses bens" como para os meios de sua utilização econômica\xE2"... deve refletir as mesmas variações patrimoniais. Por ser sempre mantida na transformação a ... EMANCIPAÇÃO DE MUNICÍPIOS. TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO PARA O MUNICÍPIO ...
-
Competência da Justiça do Trabalho
... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II – as ações que envolvam exercício do ... de segurança, danos morais e patrimoniais decorrentes da relação de trabalho. . Outras ... das energias do prestador para produção de bens incorpóreos ou imateriais. 2. Contrato de ...
-
Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018. Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
... do imóvel serão anotadas no cadastro dos bens dominiais da União para o fim de cobrança de ceitas patrimoniais dos responsáveis, não dependendo do prévio ... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e promoverá a sua substituição por ...
-
Tombamento
... no livro do tombo, tal como acontecia com os bens da Coroa”. . Esse termo reinícola do direito ... cultural” e “representações patrimoniais”, facetas que se revelam por meio dos ... à União, aos Estados ou aos Municípios – ou são particulares, seja qual for a pessoa ...
-
DECRETO Nº 6620, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. Dispõe Sobre Politicas e Diretrizes para o Desenvolvimento e o Fomento do Setor de Portos e Terminais Portuarios de Competencia da Secretaria Especial de Portos da Presidencia da Republica, Disciplina a Concessão de Portos, o Arrendamento e a Autorização de Instalações Portuarias Maritimas, e da Outras Providencias.
... segmento, bem como por receitas patrimoniais ou decorrentes de atividades acessórias ou ...IV - zelo pelas atividades e a guarda dos bens afetos à operação portuária e ao próprio ... similar com o Município ou os Municípios, para análise da proposta de utilização de ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma ...ça do Trabalho, quanto aos danos patrimoniais e morais causados ao empregado, ou decorrentes da ...
-
Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... contra o patrimônio, a exemplo de furtos de bens de consumo e de animais de produção. Isto ... . CRIMES PATRIMONIAIS – DELINQUÊNCIA COMO ELEMENTO DE INCLUSÃO ... nacional, uma vez que conferiu aos municípios autonomia plena para o exercício do poder ...
-
Da Penhora
...Citado o devedor, a constrição de bens faz-se sobre o seu património como força ... trabalho para a União, aos Estados, Municípios e Distrito Federal, Autarquias e Fundações de ... de créditos e de outros direitos patrimoniais. Dispõe o art. 671 do CPC, revogado (art. 855, I ...
-
Direito administrativo
.... § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á ... b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta ... função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e ...
-
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... serviços e fornecimento ou arrendamento de bens;. IV - as demais receitas patrimoniais, ... sua alçada, relação dos Estados e Municípios em situação irregular no tocante ao ...
-
Relatório e Voto com número 5323749-73.2018.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 09-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPOSTO SBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS. ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE OU ATO MERCANTIL. CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA. COBRANÇA INDEVIDA DO IMPOSTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIA INADEQUADA. 1. Os Tribunais Superiores firmaram o entendimento de que não
...ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para. outro do mesmo ...ão do mandamus não produz efeitos patrimoniais em relação a período. pretérito, os quais ... do mesmo contribuinte localizados em municípios ou. estados distintos, visto não haver a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12824, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do para - Unifesspa, por Desmembramento da Universidade Federal do para - Ufpa, e da Outras Providencias.
...I - pelos bens e direitos que adquirir;. II - pelos bens e tos doados pela União, Estados, Municípios e por entidades públicas e particulares; e. III - pelos bens patrimoniais da UNIFESSPA disponibilizados para o ...
-
Responsabilidade civil na área médica
... consideração diferenciada em relação aos bens jurídicos não patrimoniais; 12. Referências. ...ária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem ...
-
Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...
...declarações de bens e rendimentos dos servidores/magistrados e de ...Ressalva em relação aos Estados e Municípios, que. somente poderão obter as informações de ...espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País. ou no exterior, e, quando ... -
A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
..., a exemplo dos impostos que incidem sobre bens imóveis, como o ITR e o IPTU; e (iii) hipótese ... ocorrem todas as entradas e saídas patrimoniais que, ao final, compõem um resultado que, caso ...156, II, da CF/88, que confere aos Municípios competência para instituir ITBI. Na transmissão ...