Bens Patrimoniais dos Municípios
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Capítulo V
... 4.771/65 e 7.754/89, conservou a tutela dos bens ambientes por parte da autarquia ambiental. Os ... pela União, pelos Estados e pelos Municípios, em terra de seu domínio (art. 1º da Lei nº ... responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: ( ... ) III - a bens e direitos de valor ...
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Dos bens
... o patrimônio de alguém, os quais também chamamos de bens patrimoniais (bens corpóreos ou tangíveis), como, por exemplo, uma casa, um carro, ... de sua titularidade ser da União, dos Estados ou dos Municípios ... b) Bens privados: ... Podemos afirmar que são privados os bens ...
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Direito Ambiental
... ção Federal de 1988 os Estados e Municípios foram inseridos no sistema de proteção ... III. Bens naturais, para cuja criação não houve qualquer ... não se podem criar restrições patrimoniais como meio coercitivo para pagamento de multas ou ...
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Desapropriação
... Também os componentes patrimoniais do próprio Estado se sujeitam à ... e a sancionatória rural se limitem aos bens imóveis, as desapropriações ordinárias ... União, Estados, DF e Municípios Prévia, justa e em dinheiro ... Ordinária ...
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Emendas constitucionais
... Municípios, decorrente desta Emenda Constitucional, somente ... as operações e prestações que destinem bens" e serviços a consumidor final, contribuinte ou n\xC3" ... ório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições ...
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Direito Constitucional
... ário dos direitos individuais e patrimoniais, previstos em normas densas – e devem ser ... não foi assegurada autonomia aos Municípios na condição de entes federados ... (C) Na ... ósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo ...
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Sucessão patrimonial (?) no metaverso: e o ITCMD com isso?
... ” 6 (verdadeiros “avatares” desses bens ou direitos), como a ativos nativos e ... 4 ... , os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; ... II – regular as limitações ... É dizer, ao passo que as situações patrimoniais (até então, via de regra, tangíveis) ...
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História mundial da proteção do patrimônio cultural
... ção da Convenção para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado de 1954. O ... ídicos para a proteção dos bens patrimoniais. Criou-se, então, no âmbito penal 15 , a ... íram responsabilidades aos Estados e municípios, para que garantissem maior preservação e ...
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Direito real de laje: entre a lei e a realidade
... – 4.2 Usucapião do direito real de laje e bens públicos – 5 Conflitos entre o direito ... § 8º Os Municípios e o Distrito Federal poderão dispor sobre ... de atender apenas aos interesses patrimoniais do proprietário, tornando-se instrumento para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... a intensas disposições, pessoais e patrimoniais, conforme já destacado. Por isso, também é ... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da ... na irredutibilidade do bem comum à soma dos bens individuais ... Daí resulta o princípio da ... -
LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... com foco na atuação conjunta com os municípios; ... PACTO PELA SAÚDE: Promover um serviço de ... II - pagamento pelo fornecimento de bens, pela prestação de serviços e pela concessão ... Outras Receitas Patrimoniais ... Receita de Serviços ... Outras Receitas ...
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Decisão monocrática Nº 411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... , o qual dispõe sobre a declaração de bens e valores que compõem patrimônio privado dos ... outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior, e, quando ... União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e suas respectivas entidades da administração ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... , exclusivamente, a disposições patrimoniais". Vemos no Código Civil que ele possui outras fun\xC3" ... ; ou (2) o testamento disponha dos bens de forma a legá-los para pessoas maiores e ... , Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; ...
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Conceitos e desdobramentos
... Os patrimônios, bens e manifestações culturais estão se vinculando ... a União, para os Estados e para os municípios ou somente para um Estado ou um município ... valorizando e protegendo as culturas patrimoniais indiscriminadamente ... Desse modo, necessita ...
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Medida Provisória nº 691 de 31/08/2015. DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO, A ALIENAÇÃO, A TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO E SEU USO PARA A CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS.
... dia com o recolhimento das receitas patrimoniais poderão ser alienados, pelo valor de mercado, ... em áreas urbanas consolidadas de Municípios com mais de cem mil habitantes e não incluirão: ... marítimas urbanas, inclusive as áreas de bens de uso comum com exploração econômica, ...
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COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA
... Declaração de Bens Patrimoniais; ... Certidão de Casamento (se for ... de Difusão Tecnológicos (CDT) dos municípios de Mucajaí, Alto Alegre e Caracaraí” ... O ...
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COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA
... Declaração de Bens Patrimoniais; ... Certidão de Casamento (se for ... de Difusão Tecnológicos (CDT) dos municípios de Mucajaí, Alto Alegre e Caracaraí” ... O ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... Parágrafo único. Os bens e serviços do SESI gozam da mais ampla isenção ... Estados, dos Distrito Federal e dos Municípios bem como as entidades afins, nos assuntos ... c) as rendas patrimoniais; ... d) as multas arrecadadas por infração de ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... sendo adquiridos e sujeitos a regime de bens diverso do comum, com a declaração das ... consequências jurídicas pessoais e patrimoniais previstas em lei. É uma família de fato, nas ... Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou ...
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Direito previdenciário
... de contribuições sociais do importador de bens ou serviços do exterior ... 1: incorreta. A ... o orçamento da União, Estados, DF e Municípios (art. 195, caput, da CF); C: incorreta ... previdenciária e seus efeitos patrimoniais são imprescritíveis; ... (D) não há que ...
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COVID. Legislação correlata
... VII — requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, ... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos órgãos da administração pública direta ... de indenização por danos morais e patrimoniais — Súmula Vinculante n. 22 — STF — ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... Considerando que todos os bens dos homens são tutelados e alcançados pela ... ão teria sentido amparar os direitos patrimoniais ... Assim, cabe ao Direito reparar todo ... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... VI – as ações de indenização por ...
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Direito Administrativo
... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios: (A) finalidade, ... legalidade, podendo, inclusive, zelar pelos bens que integram o seu patrimônio, sem necessitar de ... , pois tais bens são meros bens patrimoniais do Estado (art. 99, III, do Código Civil), não ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, ... pode entrar em colisão com outros bens que gozam de tutela constitucional e ... direitos de relação (direitos patrimoniais e obrigacionais). Sobre a unidade da ...