Bens Patrimoniais dos Municípios
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Falência e recuperação de empresas
... , atacando o patrimônio do devedor, pois os bens são a garantia do credor de que um dia poderá ... ência só pode ter conseqüências patrimoniais, ou seja. sujeitando os bens do sócio, ... , os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e empresas de ...
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Leis
... ção da União, dos Estados e dos Municípios, ou incorporados nos seus patrimônios, que não ... e de sua infraestrutura básica, assim como, bens destinados à produção para sua subsistência e ... responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei n. 12.529, de ...
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Direito Ambiental
... ões competem exclusivamente aos municípios ... A : incorreta, pois a proteção ... os agentes econômicos à preservação dos bens ambientais e também conscientiza a sociedade a ... obrigação de reparar apenas danos patrimoniais, ainda que causados a bens imateriais (ou ...
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Questões comentadas
... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do ... IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele ... § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo deca- dencial contar-se-á da ...
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Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... 3.3 Ainal, podem os municípios cobrarem ISS sobre a funcionalidade prestada ... ção de mercado baseada na informação, bens e serviços intangíveis, assim como em novas ... do software ) os direitos patrimoniais e morais relacionados ao desenvolvimento do ...
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Constituição Federal - 88
... união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado ... função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e ... ório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições ...
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Execução contra a fazenda pública: as mudanças constitucionais e o atual código de processo civil
O presente estudo visa analisar a execução contra a Fazenda Pública, em especial acerca das questões envolvendo a supremacia do interesse público em face a representação judicial do Estado e da proteção do erário. No tocante a legislação pátria, percebe-se a mantença do sistema dos precatórios, previsto na Constituição Federal, bem como o atual Código Processual Civil traz como novidade na execuçã
... refere-se à União, aos Estados, aos Municípios, ao Distrito Federal e às suas respectivas ... ímido privilégio da Fazenda, porquanto seus bens somente poderiam ser alienados após ... ório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições ... -
Referências
... CRIMES PATRIMONIAIS – DELINQUÊNCIA COMO ELEMENTO DE INCLUSÃO ... Evolução da população, segundo os municípios – 1872/2010. Disponível em: ... e do Movimento do Significado Cultural dos Bens de Consumo. RAE – Revista de Administração ...
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Agentes públicos
... ; Ministros; Secretários de Estado e Municípios; Senadores; Deputados Federais; Deputados ... ósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo ... de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por ...
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Dos contratos em espécie
... Só podem ser objeto de compra e venda bens corpóreos , pois os bens incorpóreos são ... ) é a metade do preço em vários municípios (pois a alíquota é de 2%) ... Em ambos os ... buscou proteger os interesses patrimoniais. Porém, cumpre notar que o legislador não usa a ...
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Legislação
... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a promoção e a defesa dos direitos da ... programa dE aprEndizagEm CLT LTr ... de bens organizado para o exercício de ativi-dade ... órios devidos; e) demais receitas patrimoniais e financeiras ... § 2º As contas vinculadas ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... comprar sua liberdade ao pagar um preço em bens, animais, etc. Para o infrator ou sua família, ... união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituise em Estado ... 70% é acusado por tráico ou crimes patrimoniais. Já em relação às mulheres, mais de 60% delas ...
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Consórcio público intermunicipal: características dos municípios participantes
... parcial de encargos, ... serviços, pessoal e bens ... essenciais à continuidade ... dos serviços transferidos ... e os demonstrativos de variações patrimoniais ... dos municípios brasileiros referentes ao ... exercício financeiro ...
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Acórdão nº 1.0642.06.000874-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA CONEXA COM AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA - QUEBRA DE CADEIA DOMINIAL EM DATA LONGÍNQUA - TERRA DEVOLUTA - ÔNUS DA PROVA - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE VINTE ANOS - COMPROVAÇÃO - USUCAPIÃO RECONHECIDA. I - A aferição da...
... Por serem bens patrimoniais com essas caractersticas, tais reas ... -
Acórdão nº 1.0642.06.000874-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA CONEXA COM AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA - QUEBRA DE CADEIA DOMINIAL EM DATA LONGÍNQUA - TERRA DEVOLUTA - ÔNUS DA PROVA - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE VINTE ANOS - COMPROVAÇÃO - USUCAPIÃO RECONHECIDA. I - A aferição da...
... Por serem bens patrimoniais com essas caractersticas, tais reas ... -
Simulado Delegado PF
... decretação de indisponibilidade de bens poderá recair sobre os bens adquiridos pelo ... alocar recursos a estados e municípios, por meio da transferência especial ... menos, que o delito possua efeitos patrimoniais, não sendo este o caso do crime de moeda falsa, ...
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Da propriedade
... bens ao filho mais velho (Lei nº 57, de 6 de Outubro ... é, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações de Direito ... ou de uso comum do povo; (ii) bens patrimoniais indisponíveis ou de uso especial; e ... (iii) ...
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Regime não cumulativo
... compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas opera-ções em conta própria ou ... da comparação entre os estados patrimoniais inicial e final, após um período de tempo ... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: ...
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Ação civil pública
... sua importância porque tais direitos são bens do povo e, por isso, constituem interesse ... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a petição inicial deverá obrigatoriamente ... A principal distinção dos danos patrimoniais em relação aos danos não patrimoniais é que ...
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Dos royalties
... aos Estados, Distrito Federal e Municípios, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o ... a) receitas patrimoniais originárias da União porque provêm ... ) de bens públicos dominicais, quais sejam, os recursos ...
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Bens
... econômico, ao passo que coisa se restringe a utilidades patrimoniais. Em sentido ainda mais restrito, utilização que, na realidade, ... Direito Público, isto é, União, estados, Distrito Federal, municípios, respectivas autarquias e fundações de Direito Público (estas últimas, ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio da indicação de ramos do direito ... prestações pessoais ou patrimoniais" de caráter público de acordo com a Lei”, Jos\xC3" ... 19 do CTN, só ocorre com a entrada dos bens no território nacional, a cobrança do imposto ...
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Legislação para consulta
... Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. Art. 11. No ... para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, ... de bens; IV - as demais receitas patrimoniais, industriais e nanceiras; V - as doações, ...
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LEI Nº 17.922, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2023, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... com foco na atuação conjunta com os municípios; ... PACTO PELA SAÚDE: Promover um serviço de ... II - pagamento pelo fornecimento de bens, pela prestação de serviços e pela concessão ... Outras Receitas Patrimoniais ... Receita de Serviços ... Outras Receitas ...
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Magistratura TJSP 2021
... da propriedade fiduciária sobre bens imóveis, e deve ser precedido do recolhimento do ... (B) A efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais ao consumidor é compatível com a ... , em respeito à soberania dos munícipios ... (B) prevista está a vedação que atinge ...