Bens Patrimoniais dos Municípios
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Direito Administrativo
... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos ... COMO PASSAR MP 4ED.indb ... ção em que vândalos estiverem a depredar bens públicos, hipótese em que, com o devido ... outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior, e, quando ...
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O imposto sobre grandes fortunas e o imposto incidente na transmissão causa mortis
... ção brasileira, na qual mesmo os Municípios têm sua esfera própria de atribuições ... tributar a transmissão inter vivos de bens imóveis é dos Municípios (art. 156, III, da ... o que se tributa são os acréscimos patrimoniais obtidos pelos donatários, herdeiros e ...
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Direito Constitucional
... parte da doutrina entende que os Municípios não têm poder constituinte decorrente, o que ... ção de crimes de lavagem, ocultação de bens, direitos e valores, prescindindo-se de ... em julgado, não produzindo efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; c) 100 (cem) ... base o somatório dos benefícios patrimoniais obtidos pelo autor no processo ... A parte ... de atingir, ainda que indiretamente, os bens do sócio, ou reduzi-lo a insolvência, é ...
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Bens públicos
... os bens da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e bens das respectivas autarquias e fundações públicas de direito ... C) dominiais e especiais ... D) patrimoniais e prescritos ... E) de uso comum do povo e dominiais ... 4382) ...
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Princípios do direito ambiental brasileiro
... que orientam a preservação dos bens culturais, até mesmo porque na interpretação ... 189 no Estado de Minas Gerais e municípios, beneficiando a preservação dos bens e ... as degradações ambientais e patrimoniais. Para a execução das ações preservacionistas ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao ... Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal;” ... á discutida versará sobre direitos patrimoniais disponíveis ... Entretanto, a dúvida que ...
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Processo Nº 4683/989/20, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 7 de Octubre de 2022
Balanço Geral - Contas do Exercício de 2020
... de Máquinas Agrícolas União dos Municípios da Média Sorocabana de Santa Cruz do Rio ... , deliberou -se pela transferência dos bens patrimoniais (ci nco máquinas), no valor de R$ ... -
A constitucionalização do direito das coisas
... indivíduos, entre suas necessidades e os bens capazes de satisfazê-las. 20 ... A partir ... Todavia, apenas municípios com mais de 20 mil habitantes estão obrigados a ... acesso à titularidade de bens patrimoniais, tem que se fazê-lo dentro do direito vigente, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor nível ... social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito Federal; ... II - às ... e da Demonstração de Variações Patrimoniais da União serão igualmente demonstrados em notas ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e os servidores públicos em sentido estrito ... tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou ... de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais ...
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Direito Administrativo
... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ... 144, § 8º, CF dispõe que “Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas ... : § 1º:“ No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... ável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a ... executada contra a União, Estados ou Municípios; ... (B) a que será executada perante o ... aos atos infracionais com reflexos patrimoniais"; C: incorreta. Disciplinados no art. 19, §§ 1\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.051693-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PARA RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - INDÍCIOS DA PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO E DANO AO ERÁRIO - PERIGO DA DEMORA OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REQUISITOS CUMULATIVOS - REDAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI 8.429/1992 - ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.230/2021. A medida...
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A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
... estão na categoria dos direitos patrimoniais, pois têm expressão econômica e são de grande ... diversos modos de circulação de bens no âmbito social. Em ver-dade, os instrumentos ... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... ção judicial ou extra-judicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... ência de recursos financeiros ou patrimoniais com liquidez suficiente para saldar suas ... todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, a fim de ...
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Direito individual do trabalho
... és político tenta se destacar em face dos bens coletivos ... Direito intertemporal — como ... sobre os diferentes tipos de danos patrimoniais, físicos e morais, ficando mais clara e ... também concede às procuradorias dos municípios do Estado o direito de processar empresas por ...
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Capítulo V
... 4.771/65 e 7.754/89, conservou a tutela dos bens ambientes por parte da autarquia ambiental. Os ... pela União, pelos Estados e pelos Municípios, em terra de seu domínio (art. 1º da Lei nº ... responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: ( ... ) III - a bens e direitos de valor ...
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Direito Ambiental
... ção Federal de 1988 os Estados e Municípios foram inseridos no sistema de proteção ... III. Bens naturais, para cuja criação não houve qualquer ... não se podem criar restrições patrimoniais como meio coercitivo para pagamento de multas ou ...
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Dos bens
... o patrimônio de alguém, os quais também chamamos de bens patrimoniais (bens corpóreos ou tangíveis), como, por exemplo, uma casa, um carro, ... de sua titularidade ser da União, dos Estados ou dos Municípios ... b) Bens privados: ... Podemos afirmar que são privados os bens ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ter pago a dívida, mediante remissão dos bens penhorados, não lhe subtrai o interesse ... “união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal”? Reconhecemos que este ... constrangimentos pessoais ou patrimoniais que a sentença rescindível estivesse a ...
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Desapropriação
... Também os componentes patrimoniais do próprio Estado se sujeitam à ... e a sancionatória rural se limitem aos bens imóveis, as desapropriações ordinárias ... União, Estados, DF e Municípios Prévia, justa e em dinheiro ... Ordinária ...
- Decreto, DECRETO Nº 56.155, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Planej
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Emendas constitucionais
... Municípios, decorrente desta Emenda Constitucional, somente ... as operações e prestações que destinem bens" e serviços a consumidor final, contribuinte ou n\xC3" ... ório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições ...
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Direito Constitucional
... ário dos direitos individuais e patrimoniais, previstos em normas densas – e devem ser ... não foi assegurada autonomia aos Municípios na condição de entes federados ... (C) Na ... ósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo ...