Bens Patrimoniais dos Municípios
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Contribuição social para o PIS/PASEP
... calculado sobre a depreciação de todos os bens do ativo imobilizadoǡ independentemente do ano ... Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, que firmarem convênios na forma da Portaria ... dívidas será menorǤ Em termos patrimoniais ...
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Direito tributário
... , assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. ( ... ) ... 2) O fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos ... , os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de ...
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Da execução
... ) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos á penhora e seus respectivos ... dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. De acordo com o art ... ão não deve causar ao devedor danos patrimoniais além daquele necessário ao cumprimento da ...
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Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
... 17,8% dos estados e apenas 15,6% dos municípios. Tais percentuais praticamente se mantiveram nas ... e se organizam para prover a sociedade de bens/serviços públicos e nas suas estruturas ... de aplicações financeiras (patrimoniais); compensação do PIS e Cofins nas ...
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Princípios do direito ambiental brasileiro
... que orientam a preservação dos bens culturais, até mesmo porque na interpretação ... 189 no Estado de Minas Gerais e municípios, beneficiando a preservação dos bens e ... as degradações ambientais e patrimoniais. Para a execução das ações preservacionistas ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... população à fruição e à produção dos bens culturais; ... VI – fomentar atividades ... os Fundos de Cultura dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, conforme o disposto nos ... III – aquisição de direitos patrimoniais para a exploração comercial de obras ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... do Direito Penal na tutela dos bens jurídicos ambientais ... Diante da ... (União, Estados, Distrito Federal e Municípios", nos termos do artigo 19 da Constituição da Rep\xC3" ... mais é do que a soma das relações patrimoniais sadias de cada banco individual, ou seja, a ...
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Informativo, PORTARIA Nº 29, DE 30 DE JUNHO DE 2023. Institui o Regimento Interno do Instituto de Previdência
... VI - assinar as Guias de Passagem de Bens Patrimoniais da Presidência; e ... VII - cumprir ... ões decorrentes de convênios com municípios; ... V - gerenciar as consignações em folha de ...
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(NOVA) Tendência Empresarial: A Holding Familiar
O ambiente dos negócios está propício ao surgimento de determinados acontecimentos, tendências e o conhecido “modismo”, que se muito utilizados, passam a se tornar regra para os grandes gestores. O presente trabalho trata de uma tendência, nova para alguns e conhecida para outros, uma inovação jurídica que utiliza métodos lícitos e assertivos com a finalidade de reduzir custos e proteger os bens...
... (sociedades) que atuam como titulares de bens e direitos, o que pode incluir bens imóveis, ... ocorrem quanto há questões patrimoniais envolvidas: ... “Mais do que isso, o ... ário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Diário Oficial da República Federativa do ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... O ambiente do trabalho é um complexo de bens imóveis e móveis de uma empresa e de uma ... união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado ... de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... bens imateriais da pessoa” (ZANINI, 2011, p. 32) ... crítica por relacionar com direitos patrimoniais, apresentando visão reducionista (ZANINI, 2011) ... Municípios, suas autarquias e fundações – alcançando ...
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Direito Administrativo
... na esfera judiciária, com apreensão de bens e restrições a liberdades individuais ... 144, §8º, da CF (“Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas ... conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis; B: incorreta. A assertiva II ...
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Legislação Complementar
... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a promoção e a defesa dos direitos da ... ProGrama de aPrendizaGem CLT LTr ... de bens organizado para o exercício de ativi-dade ... órios devidos; e) demais receitas patrimoniais e financeiras ... § 2º As contas vinculadas ...
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Direito Civil
... (D) A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será regulada ... ícitos nas relações jurídicas patrimoniais ... (C) Na interpretação de normas ... á disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos ... (E) a ...
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Ação civil pública
... danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, ... responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados aos interesses transindividuais afetos ... Pública; c) a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; d) autarquias, empresas ...
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Execução Trabalhista
... ção tem por objeto a expropriação dos bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do ... ça do Trabalho, quanto aos danos patrimoniais e morais causados ao empregado, ou decorrentes da ... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... ções de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: ... I - os ... Ressalva em relação aos Estados e Municípios, que somente poderão obter as informações de ... litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.” Portanto, se já não fosse ...
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Processo Nº 36202/026/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 13 de Noviembre de 1989
... Ao Recolhimento Do Iapas Bem Como Os Dos Bens Patrimoniais,determinou Ainda Quanto A Cess@o De ... I, Alinea "a" Da Lei Organica Dos Municipios Decreto Lei Complementar Numero 9 De 31/12/69, E ...
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Dos Pressupostos Recursais
... base o somatório dos benefícios patrimoniais obtidos pelo autor no processo ... A parte ... /ou pela nomeação ou apreensão judicial de bens do devedor, observada a ordem preferencial ... Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... federação, ou destes últimos nos municípios, como se depreende do art. 34 da Lei Maior, ... , é constituído do somatório de seus bens patrimoniais, aquilo que pode ser aferido ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... ável supor que os rendimentos oriundos dos bens do casal, na constância do casamento, ou da ... também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados ... custo de remoção dos empregados de municípios, sem que tal mudança seja configurada na ...
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Legislação Complementar
... -se por estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade ... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a promoção e a defesa dos direitos da ... órios devidos; e) demais receitas patrimoniais e financeiras ... § 2º As contas vinculadas ...
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Os Bens
... e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental ... , já que é possível a alienação/aquisição de bens patrimoniais ...
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Princípios do processo
... ém será privado da liberdade e de seus bens sem o devido processo legal ... A origem ... 2º); intervenção nos estados e municípios (art. 3º); a suspensão dos direitos políticos ... o primeiro gera, em regra, sanções patrimoniais, ao passo que o segundo atua sanções à ...
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DECRETO Nº 68704, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Regulamenta a Lei 4.324, de 14 de Abril de 1964.
... f) subvenções oficiais; ... g) bens e valôres adquiridos ... CAPÍTULO III ... Dos ... II - Autorizar a alienação de bens patrimoniais do Conselho; ... III - Fixar ou alterar o valor ... o § 1º poderá abranger diversos municípios limítrofes, devendo os componentes da junta ...