binding site
- Acórdão Nº 0012407-61.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
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AlterAções Sociedades Limitadas
... NIRE - 35229253635 - N. DA ALTERACAO: 463417/22-7 - THE ... BINDING SITE BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABO- ... RATORIO LTDA - ALTERACAO ...
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Decisões Monocráticas nº 1233496 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2019
... /10/2001 até 31/07/2004.' Conforme andamento processual constante do site da Justiça Federal, nos autos da ação penal pública incondicionada n ... What is binding in a precedent ... In: MACCORMICK, Neil; SUMMERS, Robert S ...
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Direito comparado
... These guidelines, however, are not agreed at a level that is binding and physicians may choose not to follow them.”AMNESTY INTERNATIONAL ... (1-69). Acórdão traduzido para o inglês no site oficial do Tribunal Constitucional: ALEMANHA, BVerfG, ...
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Procedimento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo
... Effect of the Model Case Ruling (1) The model case ruling shall be binding on the courts trying all proceedings that have been suspended pursuant to ... Conforme informações do site do STF, (246) a primeira audiência pública realizada pelo Tribunal ...
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Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... directive stipulates specific rules for data protection, which are binding upon competent authorities when they process personal data specifically to ... HIV. Dados médicos do autor disponibilizados ao público no site da prefeitura mediante a simples inserção de seu CPF e sua data de ...
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Análise crítica das cláusulas dispute board: Eficiência e casos práticos
Em pesquisa recente, capitaneada pela Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas, foram divulgados números alarmantes de processos existentes, especialmente no Supremo Tribunal Federal, os quais reforçam a cultura de litígio pátria e corroboram com o reconhecimento da sobrecarga da estrutura deficitária do Judiciário. Essa realidade processual brasileira, todavia, não se...
... basicamente na tentativa de restabelecer o status 3 Disponível no site http://www.supremoemnumeros.com.br/ em 31.05.2011 ... Revista NEJ - ... Na primeira, os Disputes Boards fazem recomendações ( non-binding opinions ) que podem ser implementadas por opção das partes ou tornar-se ... -
Image-Based Digital Face Identification Technologies. Criminal Law Aspect
[Purpose] The purpose of this article is to analyze the theoretical and practical aspects of digital face identification technology in Ukraine and suggest the necessary corrections to the optimal legal regime for the use of such technology in criminal proceedings. [Methodology/Approach/Design] The leading research method is the inductive method of the legal analysis that involves the problem...
... : she only knew his name, and he deleted his profile from the dating site where they had met. His number, then disconnected, was tied to a ... minimum standards for government departments and use legally binding instruments if the use of "artificial intelligence" is of high risk in ... -
Direito Transnacional do Trabalho e Acordos Marco Globais Multilaterais: Estudo do Caso Rana Plaza
O artigo procura analisar a conceituação de acordos marco globais e verificar em que medida constitui inovação no direito internacional do trabalho. O estudo descritivo e sistemático dos acordos multilaterais firmados após o acidente de Rana Plaza (Bangladesh), como forma de garantia dos direitos humanos sociais no âmbito do trabalho, permite a compreensão dos limites e potencialidades para...
... 27 De acordo o Site DW , em 2017 o salário mensal na indústria têxtil de Bangladesh é de ... 1. A five year legally binding agreement between brands and trade unions to ensure a safe working ... -
A ascensão do plenário virtual: nova dinâmica, antigos poderes
O ambiente virtual é uma arena na qual o plenário e as duas turmas do STF realizam julgamentos assíncronos e remotos. Desde março de 2020, as competências dos ambientes físico e virtual são idênticas. A expansão das competências dessa arena afetou a dinâmica do STF, e inaugurou uma nova era no tribunal. Este artigo discute possíveis implicações dessas mudanças para a dinâmica do tribunal,...
... íodo de julgament o virtual as informações haviam desapareci do do site. Em outubro de 2022, obse rvamos que era possível confe rir o placar, ou ... and methods of constitutional interpretation, system of binding precedents, public hearings, and the relationship between the court and ... -
Constitutionalism and rights protection in Mexico and Brazil: comparative remarks
Realizar uma análise comparativa entre o Direito Constitucional no Brasil e no México pode parecer ser uma tarefa destinada a ser um exercício de identificação de um conjunto reduzido de pontos comuns em um oceano de diferenças. O artigo, no entanto, pretende sugerir que a posição exatamente oposta está mais próxima da realidade e assim fornecer alguma noção da quantidade de paralelos que podem...
... with the views exposed by members of the party that had been the main site of opposition during the previous regime. The former opposition had ... While in Brazil no doctrine of binding precedent was traditionally in place, Mexico has a formalized system of ... -
DEZ ANOS DA CONVENÇÃO-QUADRO DE CONTROLE DO TABACO: A FUNÇÃO NORMATIVA DA OMS EM SOCORRO DA SAÚDE GLOBAL?
... years ater its entry into force in 2005, when it was received as a binding legal healthy, innovative and international, instrument. Considered as a ... Un site a été mis en place ain de connaître le niveau de mise en œuvre article ...
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Rights of investors in the context of algorithmic artificial intelligence technologies and automatization
... Potential investors simply go to the robo-advisor’s internet site, ill out a simple questionnaire, and then can hand over control of their ... (b) enter into a binding written agreement with the trading venue which shall at least specify the ...
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Decisões Monocráticas nº 1090864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... limita-se a citar notícia do julgamento do HC 118.533 extraída do site do próprio STF inexistência do caráter hediondo no delito previsto ... What is binding in a precedent ... In: MACCORMICK, Neil; SUMMERS, Robert S ...
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Limits of carbon pricing in a climate-changing world/Limites da precificação de carbono num mundo em mudança climática.
... regulatory requirement, whether an international agreement with binding obligations or internal rules--and generally use the offset mechanism, and ... 2018. Available at https://www.ipcc.ch/site/assets/uploads/sites/2/2019/06/SR15_Full_Report_High_Res.pdf. Retrieved on ...
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Aspectos Sumulares
... binding precedente (precedente vinculante), do sistema de direito ... extraordinário, conforme se infere em nota contida em seu próprio site, verbis: ... 313 VILLAR, Alice Saldanha. Direitos sumular, STF, op ...
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The expressive function of constitutional amendment rules
A presente pesquisa enfoca a questão de como as mudanças constitucionais informais obscureceram a permanente relevância das regras de alteração formal da Constituição. Nesse artigo, retoma-se a atenção para as mudanças formais com o intuito de demostrar que as regras de alteração formal – não as alterações formais, mas as próprias regras de alteração – desempenham uma função subestimada:...
... Formal amendment rules should consequently be seen as a third site where constitutional designers may establish and express a formal ... actors have subsequently adopted these entrenched values as binding or guiding their conduct. The authenticity of entrenched values, however, ... -
As ecological disasters and human rights: constructing resilience by an environmental and ethical approach
Ecological disasters represent a great challenge for the environmental law, called to give answers to the increasing risks resulting from environmental degradation and vulnerabilities that aff ect resilience. Considering the indirect causes of disasters, as socioeconomic vulnerabilities and environmental degradation, the strategy in disaster management has changed. More than response and...
... and Framework for Action have limitations as a soft law and non-binding text focused on natural disasters, even if they recognize the possible eff ... which occurred due to the explosion of methane gas in a waste site; and the second case is Budayeva and others v. Russia on September 29, ... -
Por um triunfo do direito científico de F. K. von SAVIGNY: cláusulas gerais, uniformização de jurisprudência e súmula vinculante (acerca de um eventual paralelo relativo ao judge-made law do sistema de origem anglo-americana)
... A distinção entre a parte do julgado que é vinculativa ( binding ) e aquilo que é meramente enunciativo ( obter dicta ) corresponde a uma ... 78-82 ... Uma rápida pesquisa jurisprudencial pelo site do Superior Tribunal de Justiça revela que a expressão cláusula geral ...
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Força autoritativa, influência persuasiva ou qualquer coisa: o que é um precedente para o Supremo Tribunal Federal?
O presente trabalho oferece respostas possíveis para a pergunta “o que é um precedente para o Supremo Tribunal Federal?”. Para além dos debates teóricos a respeito das razões que sustentam a vinculação da solução de casos atuais a casos precedentes, o artigo apresenta sete diferentes possibilidades de resposta para a questão posta, todas elas consideradas, em alguma medida, problemáticas para o...
... Beyond theoretical debates regarding the reasons that support the binding of the solutions of current cases to previous cases (precedents), the text ... Acesso em: 05 nov. 2019 ... 17 V. reportagem no site Consultor Jurídico sobre as reações dos ministros após a publicação ... -
A Reclamação como Instrumento de Unidade no Direito Brasileiro
Trata-se o presente texto sobre uma proposta de racionalização do sistema recursal brasileiro, alinhando-se os precedentes vinculantes ao cabimento da reclamação constitucional. Nesta linha, será realizada uma análise desde a formação de decisões judiciais, à luz da integridade, até a formação dos precedentes e sua consequente aplicação e vinculatividade às demais instâncias ordinárias. PALAVRAS-C
... to rationalize the Brazilian appelate system, aligning the binding precedents to the compliance of the constitutional complaint. In this ... a Corte Norte Americana, segundo informações obtidas em consulta ao site da entidade 20 , vislumbra-se que todo ano em média 7 a 8 mil novos casos ... -
The application of the precautionary principle in international law: an analysis of the contribution of the International Tribunal for the law of the Sea
The precautionary principle, invoking the notions of risk, scientific uncertainty and irreversible damage, takes the solution of the environmental issues of the global risk society to the legal domain. Its application in international law has evolved significantly, especially with respect to the protection of the marine environment. This principle, which was much ignored in its practical...
... 269) and not as a binding principle. The fear of the States was justified in view of the initial ... html. The current TAC data can be found at http://www.ccsbt.org/site/total_allo wable_catch.php. Both were accessed 19 January 2017. Currently, ... -
The application of the precautionary principle in international law: an analysis of the contribution of the International Tribunal for the Law of the Sea
The precautionary principle, invoking the notions of risk, scientific uncertainty and irreversible damage, takes the solution of the environmental issues of the global risk society to the legal domain. Its application in international law has evolved significantly, especially with respect to the protection of the marine environment. This principle, which was much ignored in its practical...
... 269) and not as a binding principle. The fear of the States was justiied in view of the initial ... html. The current TAC data can be found at http://www.ccsbt.org/site/total_allo wable_catch.php. Both were accessed 19 January 2017. Currently, ... -
A dispensa Coletiva na Reforma Trabalhista: Análise da (In)Constitucionalidade e (In)Convencionalidade do art. 477-A da CLT
... Advogada ... (4) Site do Globo, acessado em 17 maio 2018 ... 198 Direito internacional Do ... segurança jurídica e que inclusive passou a ser efetivada ( binding ... (8) Idem ... (9) SÃO PAULO (Estado). Tribunal Regional do ...
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Capítulo 1 - Princípios gerais sobre o dever de informação
... formas no meio online , seja através da reputação da empresa em site s intermediadores de reclamação, na relação consumidor-fornecedor em ... Commitement and Compliance : The role of Non-binding norms in the international legal system. Reino Unido: Oxford University ...