cade bacen
-
Vírus e Telas: o direito econômico das plataformas digitais na pandemia de COVID-19/ Virus and Screens: the economic law of digital platforms in the COVID-19 pandemic
Escrito em meio à pandemia de COVID-19, o artigo discute os desafios do direito econômico associados à regulação das plataformas digitais. A primeira parte do artigo aborda questões de natureza concorrencial que emergiram no contexto da emergência sanitária, incluindo colaboração entre concorrentes e novas condutas. Na segunda parte, o artigo discute aspectos de natureza regulatória, sublinhando...
... a isenção relativa à obrigação de notificar previamente ao CADE contratos associativos “iniciados a partir de 20 de março de 2020 (..) ... de um convênio de cooperação técnica realizado em 2006 entre o BACEN e os Ministérios da Fazenda e da Justiça. Desde então, o CADE vem ... -
CGU além do comando e controle: Uma comparação com a regulação responsiva
O presente artigo demonstra que a atuação da Controladoria-Geral da União - CGU transcende o modelo clássico de Comando e Controle, usualmente empregado pelos órgãos de controle. Alinha-se, portanto, com teorias e estratégias mais modernas de regulação, tal como a Teoria da Regulação Responsiva. Para o atingimento desse propósito foi realizada uma investigação sobre o caráter regulatório do Órgão,
... Privados - SUSEP, Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, Banco Central do Brasil - BACEN, Comissão de Valores Mobiliários - CVM ... -
CADE And Central Bank Of Brazil Approve Joint Normative Act
On December 5th, the Administrative Council of Economic Defense (CADE) and the Central Bank of Brazil (Bacen) approved the Joint Normative Act No. 1, which governs the procedures for efficient cooperation in merger control procedures involving financial ...
-
5ª Câmara recomenda que MPF não integre balcão único de leniência
5ª Câmara recomenda que MPF não integre balcão único de leniência
... integram o Sistema Brasileiro Anticorrupção, como Banco Central (Bacen), Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Conselho Administrativo de efesa Econômica (Cade). Pondera, ainda, que o afastamento do MPF das negociações para a ... -
Referências
... Ed. RT, 2013. . GRAU, Eros Roberto; FORGIONI, Paula A. CADE V. BACEN: conflito de competência entre autarquias. . In: ROCHA, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5020199-76.2018.4.04.0000), 11-06-2018
... VICTORELLI AGRAVADO : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE . . . DESPACHO/DECISÃO . . . Trata-se de agravo de ... Merchant Bank - possua autorização de funcionamento emitida pelo BACEN; (3) a carta de fiança possui prazo de apenas 365 dias. . Em que pese ...
-
Acórdão nº EDcl no REsp 1094218 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. TEMAS CONSTITUCIONAIS. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. - A violação de dispositivo constitucional escapa dos limites traçados para o recurso especial, daí por que ausente qualquer omissão que deva ser sanada. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1094218/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/05/2011, DJe 10/06/2011)
... ASFOR ROCHAEMBARGANTE:CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE PROCURADOR :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF EMBARGADO:BANCO DE CRÉDITO ...ÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CONTROLE ESTATAL PELO BACEN OU PELO CADE - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - LEIS 4.594⁄64 E 8.884⁄94 - ... -
Termo de ajustamento de condutas nas agências reguladoras: o caso da ARCE
O presente estudo aborda o problema da ineficácia da aplicação de sanções administrativas quando da atuação dos órgãos regulatórios e examina a eficácia da celebração de termos de ajustamentos de condutas no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos Estaduais do Estado do Ceará (ARCE), a partir da perspectiva da consensualidade do direito administrativo brasileiro. No primeiro capítulo...
... ANS, Antaq, ANTT, Anvisa, Bacen, Cade, CVM, Ibama e Susep). . Entre créditos dessa natureza, de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 826-41.2013.5.09.0019)
... do grupo econômico Diplomata; - Que a operação foi aprovada pelo CADE e pelo BACEN; e Que a transferência se deu em 100% das ações- (iii) ...
-
Administração indireta
... atividades restritivas (a exemplo do Banco Central, da Anatel, do CADE, da CVM e do Iphan), de fomento (caso do IPEA e da ANCINE) ou tarefas ...Veja-se, por ilustração, que o Banco Central (Bacen), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e a Comissão de ...
-
Decisões Monocráticas nº 727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2013
... arrematar, realça a Federação Insurrecta que o Banco Central - BACEN editou a Circular nº 3.522/2011, que dá conta de vedar que instituição ... mais do mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo Cade para setores específicos da economia. § 3o As seguintes condutas, além ...
-
Decisão da Presidência nº 727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2013
... arrematar, realça a Federação Insurrecta que o Banco Central - BACEN editou a Circular nº 3.522/2011, que dá conta de vedar que instituição ... mais do mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo Cade para setores específicos da economia. § 3o As seguintes condutas, além ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 737-23.2013.5.09.0664)
...340). . O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE aprovou a transferência de 100% do capital social, sem identificar ato de ... Diplomata; que referida operação foi aprovada pelo CADE e pelo BACEN e que a transferência ocorreu em 100% das ações. . ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 826-41.2013.5.09.0019) 04-02-2019
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Vice-Presidência do TST pela qual fora denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. A Suprema Corte, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à...
... do grupo econômico Diplomata; * Que a operação foi aprovada pelo CADE e pelo BACEN; e Que a transferência se deu em 100% das ações" (iii) ... -
Rede de Proteção do Setor Bancário.
...121 É assim que "também o BACEN enfrenta os mesmos dilemas associados a essa função reguladora e ... o sistema como um todo, nos termos da Lei 4.594/64." Assim, "ao CADE cabe fiscalizar as operações de concentração ou desconcentração, nos ...
-
Aplicação seletiva da interoperabilidade para o serviço de mobile payment no Brasil
Propósito - Este artigo tem por finalidade analisar a aplicação seletiva da interoperabilidade como standard regulatório na fronteira entre infraestrutura de telecomunicações e serviço de valor adicionado no caso do mobile payment no Brasil. Metodologia/abordagem/design - O texto segue o método de abordagem comparativa e interdisciplinar, buscando identificar o contexto regulatório de cada...
... . O relato do caso se inicia com os estudos do Bacen e do Cade sobre o mercado de cartões de pagamento e a Diretiva 1/2006 do ... -
Sistema financeiro está pronto para retomar oferta de crédito, diz presidente do BC
... do Banco Central, Ilan Goldfajn, que participou do 1º Encontro CADE, CVM e BACEN com o setor privado, promovido pela International Chamber of ...
-
Sistema financeiro está pronto para retomar oferta de crédito, diz presidente do BC
... do Banco Central, Ilan Goldfajn, que participou do 1º Encontro CADE, CVM e BACEN com o setor privado, promovido pela International Chamber of ...
-
O lugar da política na atuação das agências reguladoras independentes brasileiras: reflexões sobre a separação dos poderes no Estado moderno
Propósito – A finalidade do artigo proposto é investigar o espaço de exercício da política no desempenho das atividades das agências reguladoras independentes brasileiras. Metodologia/abordagem/design – A abordagem parte do estudo das teorias sobre separação dos poderes e funções estatais, avaliando a aplicação dessas teorias na compreensão do papel desempenhado pelas agências reguladoras...
... si, variação no grau de autonomia que detém, com destaque para o CADE, a CVM, a SUSEP e o BACEN como exemplos de entes com maior autonomia em ... -
Acórdão nº 2002.34.00.033475-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Julio de 2005
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE DECISÃO ADMINISTRATIVA. POSSÍVEL REFLEXO SOBRE MULTA FIXADA QUE NÃO DETERMINA A COMPETÊNCIA DA QUARTA SEÇÃO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. 1. A discussão examinada no mandado de segurança diz respeito à pretensão de anular determinação expedida pelo CADE relativamente à obrigatoriedade de apresentação de documentação relativa a fusão...
...APELANTE: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. PROCURADOR: MARIA PAULA DALLARI BUCCI. APELADO: BANCO BCN S/A. APELADO: ... CADE contra sentença concessiva de segurança, que declarou ser do BACEN a competência exclusiva para examinar o ato de concentração decorrente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 632600-16.2008.5.09.0019)
... de Defesa Econômica do Ministério de Defesa Econômica - CADE, opinando favoravelmente à aquisição do capital social de Sul ...Segundo informações do Banco Central do Brasil - BACEN, a empresa atuava no setor de serviços financeiros (crédito pessoal, ...
-
Quando o problema do consumidor poderia ser solucionado pela lei antitruste
Quando a lei antitruste é a solução para o problema do consumidor
... profícuo estudioso do SFN, apresenta o seguinte cenário: dados do Bacen, de 2014, apontam o aumento da concentração bancária no Brasil, em ... e (des)autorizados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), mas submetidos exclusivamente ao crivo do Banco Central do Brasil ... -
O direito, o mercado, o contrato, os riscos legais e a certeza jurídica
...FORGIONI, Paula A., e GRAU, Eros Roberto. "CADE vs. BACEN: conflitos de competência entre autarquias e a função da ...
-
Contingenciamento orçamentário e autonomia nas agências reguladoras: o caso da Agência Nacional de Telecomunicações
As agências reguladoras surgiram no Brasil como autarquias especiais dotadas por lei de autonomia administrativa, financeira e de gestão. Possuem a peculiaridade de ter fontes de arrecadação própria vinculadas à manutenção de suas atividades. Entretanto, na prática, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem sua proposta orçamentária alterada pelo ministério ao qual se vincula sem...
...) não se pode olvidar que os exemplos do Banco Central do Brasil (BACEN) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), já exerciam ... -
Notas sobre compliance no âmbito das relações de consumo
... e atendimento aos consumidores: exemplo a partir das normas do bacen – 6. Notas conclusivas – 7. Referências. . Dentre os desafios ... 1. De acordo com o guia do CADE define-se compliance como sendo “um conjunto de medidas internas que ...