centro de informação jurídica eletrônico e virtual
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Matéria suficientemente documental e jurídica ... Desnecessidade de produção de outras ... área para fins de centro de logística e de heliporto. Possibilidade de ... voto do Relator ... Brasília, Sessão Virtual de 21 a 28 de outubro de 2022 ... Ministro ... 28. Por meio da Informação Técnica emitida em fevereiro ... de 1998 (nº ... libera a impressão do manifesto eletrônico na ... portaria que é entregue ao motorista do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO PEDRO ... a punir a gênese da hermenêutica jurídica. 2.2.2. A determinação de diligências ou ... ão foi autorizada tendo por presente informação de que o terminal seria titularizado pela empresa ... recusar a qualificação de território virtual livremente veiculador de ideias e opiniões, ... Revista CEJ/Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários. Brasília: CJF, n.º 26, ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em ... jurídica. Nesse sentido, Viviane Nóbrega Maldonado (2017, ... ção seguinte, estas questões estão no centro do debate sobre o direito ao esquecimento, sua ... suas buscas dentro de um universo virtual, cujo acesso é público e irrestrito, ou seja, ... , julgado em 10/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 29-01-2016 PUBLIC 01-02-2016) 19 ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... âmbito do setor de Tecnologias da Informação e ... Comunicação (TIC)”. (FERNANDES, Victor ... A ... disciplina jurídica de toda e qualquer forma de transmissão de ... Pleno, julgado em 8.6.2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO ... REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-066 DIVULG ... , individual e coletivamente, serão o centro ... do processo tecnológico de disseminação da ... combina o físico com o virtual, o humano com o mecânico. Mas nós ... estamos ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , o antijurídico, sendo a consequência jurídica a reparação do dano, imposta pela lei contra a ... , a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não ... da Jornada de Direito Civil promovida Centro de Estudos Jurídicos do Conselho da Justiça ... , veem, se enfraquecidos diante do acesso virtual e globalizante” ... Encontramos ainda na ... , pelo menos, quanto ao comércio eletrônico. Mas, não obstante, as ausências de elementos ...
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Inteligência artificial nas decisões clínicas e a responsabilidade civil médica por eventos adversos no contexto dos hospitais virtuais
... em Direito Empresarial e Cidadania do Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA ... Endereço eletrônico: nogaroli@gmail.com ... Sumário : 1. Notas ... baseados em software , agindo no mundo virtual" (por exemplo, assistentes de voz, softwares de an\xC3" ... ídico administrativo na sociedade da informação. Indaiatuba: Foco, 2020, p. 84 ... 5. The ... , possibilitará uma adequada defesa jurídica de sua conduta ética e proissional, amparada em ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... forma de acesso à Justiça e à ordem jurídica justa ... v. Art. 139, V do CPC ... ERRO DE INFORMAÇÃO PELO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. BOA-FÉ ... este como o local em que se encontra “o centro vital das principais atividades do devedor” ... apropriado para se realizar a citação virtual até a plena implementação do novo sistema. 5 ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... -se como princípios do governo eletrônico" aqueles referentes à equivalência de suportes, \xC3" ... arranjo propiciado pela sociedade da informação em meio à alavancagem do governo eletrônico. 9 ... No original: “ ( ... ) electronic debate, virtual community building and telepolling implies that ... Como grande parte da doutrina jurídica anglo-saxã faz referência ao e-government ... Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... jurídica; efetividade; transparência ... 1 Artigo ... INTRODUÇÃO ... A sociedade da informação, diante da complexidade das relações sociais ... Com ela, alcançou-se um espaço virtual e sem fronteiras, onde circulam milhares de ... ao registro de um ato processual eletrônico que os padrões devem ser abertos, de forma a ... Brasília, DF: Senado Federal: ... Centro Gráfico, 1988 ... BRASIL. Supremo Tribunal ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 5º, incisos XIV (liberdade de informação); art. 5º, incisos XV (liberdade de locomoção ... O Estado, portanto, não é o centro" constituinte das relações de poder – a domina\xC3" ... de prerrogativas asseguradas pela ordem jurídica e tendencialmente concentradas na figura do ... ída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria ... Uma vez lançada no ambiente virtual, a palavra não mais se cala. Os efeitos de ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... marcaria toda a tradição político-jurídica ocidental. 3 Segundo Jorge Miranda, ... pela implementação da sociedade da informação, traz realce ao direito administrativo, de modo ... Governo eletrônico e direito administrativo , cit., p. 59. 22 ... a uma espécie de “democracia direta virtual”, a Internet trouxe inegáveis avanços no ... órico da Administração Pública como centro de exercício da autoridade estatal; (ii) ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... , a importância da proteção da informação – que é estruturante (KRETZMANN, 2019, p. 10) ... categorização consolidada na prática jurídica brasileira atual. Segue-se apresentando os ... jurídicos pós-modernos: o contrato eletrônico de consumo” (CANTO, 2015, p. 80). Tal forma de ... ), não se pode esquecer que o ambiente virtual organiza dados de modo a obstar a maior ... ém relações jurídicas extraconsumo? No centro do debate estava a verdadeira compreensão de ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Solução jurídica: 1. Há tipicidade formal (art. 155 do Código ... conduta típica, localizando-a, assim, no centro" da teoria do ... tipo e negando-se a consider\xC3" ... do STJ 03: A presença de sistema eletrônico de vigilância no estabelecimento comercial não ... sim esses dados em relação à vítima virtual (que o agente pretendia ofender). 406 Exemplo de ... – pobreza, analfabetismo, falta de informação na comunidade, etc., não tinha como saber que o ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... com a disciplina jurídica pátria sobre os processos seletivos públicos, ... da matéria (Tema 1.013 do Plenário Virtual) ... Conheço, pois, do presente recurso ... ária competitividade dos mercados da informação. Confira-se: ... Art. 220. A manifestação do ... do Ouvidor, centro da nossa cultura urbana, falsificada, de ... (págs. 12-14 do doc. eletrônico 17) ... Cumpre referir, também, de forma mais ...
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A era digital
... 1. Sociedade da informação e da comunicação ... Já se tornou comum, ... : quanto ao modo, prevalece o eletrônico, superando os tradicionais meios físicos ... É intuitivo que os problemas de ordem jurídica manifestam-se nas comunicações fechadas em que, ... real, mas imaterial ou irreal e meramente virtual. A resposta a esse questionamento, embora de ... O ciberespaço não tem um centro do qual nasce e se difunde; pelo contrário, é ...
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A responsabilidade dos pais pela exposição excessiva dos filhos menores nas redes sociais: o fenômeno do sharenting
... Professora de Direito Civil do Centro Universitário UNA. Advogada. Coordenadora ... 1. INTRODUÇÃO ... O ambiente virtual tem trazido novos desafios para a proteção da ... sobre o uso das tecnologias de informação e comunicação nos domicílios brasileiros: TIC ... Tepedino, a “interferência na esfera jurídica dos filhos só encontra justificativa funcional ... mesma natureza, por meio físico ou eletrônico com alusão ao autor e o filho das partes, tudo ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o ... 2. Anencefalia. Primazia jurídica do direito à vida: considerações. 3 ... da Unicamp, onde fundou e presidiu o Centro de Pesquisas Materno-Infantis 18 Documento ... quantidade possível de informação sobre os riscos à saúde. A professora ... virtual, um cidadão em germe. É um homem ‘in ...
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... sociais das novas tecnologias da informação e da comunicação feitos pelos Estados ... Centro de Políticas Públicas, Direito, Economia e ... o inconcluso debate sobre a natureza jurídica das aplicações de Internet ( over-the-top , ... queira bloquear o acesso a um sítio eletrônico global, ele terá muita dificuldade para o ... a – se relacionar com o ambiente virtual que àquele tempo se agigantava. Eles partiam da ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0084543-64.2019.8.19.0001 (Fazendária), 06-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0084543-64.2019.8.19.0001 Embargante: ANA LUCIA FERRAZ FILGUEIRAS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA, EM LITÍGIO COM ENTE PÚBLICO AO QUAL VINCULADA¿. AUTONOMIA CONSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM REVERTIDOS EM FAVOR DO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0117918-27.2017.8.19.0001 (Fazendária), 06-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0117918-27.2017.8.19.0001 Embargante: RUANI MACEIRIA MORAES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA, EM LITÍGIO COM ENTE PÚBLICO AO QUAL VINCULADA¿. AUTONOMIA CONSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM REVERTIDOS EM FAVOR DO CENTRO DE...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... e atividades públicas para o meio virtual ... Para Gustavo Zagrebelsky, a história ... a clareza com que se encontra solução jurídica para a responsabilização estatal por atos ... , “muito além da noção de governo eletrônico, é preciso (re)pensar o Estado na era digital, ... bem jusfundamental e a sua colocação no centro do processo construtivo dos conglomerados ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... O comércio eletrônico induz a uma organização técnica complexa, ... ao direito, combalida por uma ordem jurídica calcada no solidarismo social ... Assim, é ... Revista do Centro de Estudos Judiciários , n. 1, 2015, p. 20 ... digital, fewer physical stores and more virtual ones will be needed, thereby saving on the costs ...
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A tutela jurídica do corpo eletrônico: alguns conceitos introdutórios
... Concluiu Curso de Formação Avançada do Centro de Estudos Sociais do Laboratório Associado à ... da expressão “sociedade da informação"”, mas, sendo certo que o próprio conceito de \xE2\x80" ... e material com pessoas e bens; e outra virtual 46 , composta por redes sociais, e-mails , ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... — há uma reunião de matéria jurídica sob método adequado. Mas, daquele modo, o ... RFFSA. Ferrovia Centro Atlântica S/A. Ferrovia Sul Atlântico S/A ... adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções expedidas pelo Ministério ... do trabalhador, onde constará a informação de que a contratação é temporária e o prazo ... ônio como um direito de sequela que é virtual ao direito real (hipoteca); o crédito ...
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Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
... , (i) a existência de uma arquitetura virtual que propicia a disseminação de notícias ... Dessa maneira, a partir de uma pesquisa jurídica, apresentaram-se as principais normas utilizadas ... 25 LORENZETTI, R., Comércio Eletrônico , São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, São ... -show.” (No espaço real, a lei está no centro do palco e o código é uma reflexão posterior ...