código de ética profissional do administrador
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Acordao N° 1295328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Rede pública de saúde. Procedimento cirúrgico. Retirada da vesícula. Perfuração do intestino delgado. Perícia médica. Perito. Profissional vinculado à procuradoria geral do distrito federal. Suspeição. Nos termos do artigo 30, inciso vi, do código de ética profissional e disciplinar do conselho nacional dos peritos...
... PERÍCIA MÉDICA. PERITO. PROFISSIONAL ... VINCULADO À PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO ... do artigo 30, inciso VI, do Código de Ética Profissional e Disciplinar do Conselho ... administrador" ou colaborador assalariado. A realização da per\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014318820224050000), 12-04-2022
PJE 0801431-88.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO APLICADA. LIBERAÇÃO EM SEDE LIMINAR. DESCABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação de procedimento comum, indeferiu a tutela de urgência
... ção Pública, sendo certo que o Administrador que se vale do poder discricionário do qual ... Estado, afrontando diretamente o próprio Código de Ética Profissional do Servidor Público do ... -
(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... i) seleção pela experiência profissional; ii) nomeação após estágio profissional; ... ; ii ) não avalia a moralidade ou a ética; iii) não previne a seleção de pessoas com ... 499 Há, também, um código de conduta não escrita na banca, e que busca o ... ’, mas nas vestes de ‘administrador’, dentro do Poder Judiciário”. 797 Essa é ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... é o instituto jurídico, fundado na ética da solidariedade, que visa sanear o estado de ... sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por ... ÊNCIA DA INVOCAÇÃO DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INSUFICIÊNCIA DE REGISTRO REALIZADO 55 DIAS ... ível), tendo em vista que o artigo 191 do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... @5. A Responsabilidade social ou ética e as ações afirmativas (affirmative actions) ... trabalhadores, ou seja, a igualdade profissional, que constitui uma das metas principais das ... emitidos pela companhia; d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente; ...
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Princípios Norteadores da Atividade Advocatícia
... de preservar o necessário sigilo profissional. Por essa razão, as consultas jurídicas pela ... ÁREAS - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO ÉTICA. Advogado está impedido de prestar consulta ... Trata-se de dever do advogado. Somente o Código de Ética e Disciplina aponta as situações que ... é o do advogado contador, administrador, corretor de imóveis ou agente da propriedade ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E ... de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro ... b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; ... v. Art ...
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Governança pública
... civil participativa, uma burocracia ética e profissional, políticas planejadas, ... Ainda nesse sentido, o Código Federal de Governança Corporativa Pública da ... , no contexto da Governança, o administrador/gestor público deve tomar decisões e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido ... os casos já julgados, o profissional da lavagem Alberto Youssef intermediou o ... ; VI - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo Já ... demonstrar a atuação lícita, proba e ética do ex-Presidente em relação aos assuntos ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Não tenho dúvida em sustentar que o Código Civil é preponderantemente direcionado para os ... se tratando de gestão pública, o administrador, não poderá valer-se da denunciação da lide ... , e, sobretudo, mais ainda da formação ética e moral, pertence aos pais, não cabendo à ... refletem o trabalho ministrado pelo profissional em seu labor na escora do artigo 2° § 1° da ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas ... em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista ... sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de ... objetivas que tornem realidade a mensagem ética de dignificação do trabalho, quando presente ...
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O uso do compliance na educação ambiental laboral para a prevenção de acidentes de trabalho e adoecimento dos trabalhadores
... 8.666/1993 sobre licitações, o Código Penal etc ... Nesse contexto, surgiu o ... objetiva a implantação de códigos de ética nas organizações e nas relações ... elevados padrões de diligência profissional, os valores da solidariedade para construção de ... [ ... ] Art. 154. O administrador deve exercer as atribuições que a lei e o ...
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Conflitos de interesses no âmbito das associações
... na ambiência das sociedades simples (Código Civil – CC ou CC/02, art. 1.010, § 3º ), ... 252. O administrador da sociedade deve ter, no exercício de suas ... Isso porque elas podem exercer “profissional- ... 96 XAVIER LEONARDO, Rodrigo ... permanentes que possam ferir a imagem de ética e independência da EMBRAPII. 122 122 EMBRAPII ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... 40 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002): a) as pessoas ... de fiscalização do exercício profissional ... Dessa forma e atendendo a uma tradição ... qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório ... A forma pela qual se irá ... VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Escritos de filosofia IV: introdução à ética filosófica I ... 6. ed. São Paulo: Loyola, 2012, ... qualificação profissional (como o funcionário), à sua posição (como no ... ário em relação à empresa, do administrador em relação à fundação, do sindicato em ... 421 do Código Civil ... Esta também é uma noção eivada ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... , todos têm o dever de agir com lealdade, ética, honestidade e seriedade, não se admitindo ... de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro ... b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; ... V – de ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código 21A3-277E-A102-432C e senha 5A0A-CED4-3DE8-B14B ... humanidade ... De sorte que, com toda ética e serenidade, repugno essa invocação ... , quando necessário ao exercício profissional; ... Ou seja, para todas essas questões, a ... seu art. 3º, I e II, o administrador diligente não só pode como deve delas ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7, DE 31 DE JULHO DE 2018
... que a inadimplência constitui infração ética sujeitas as penalidades previstas no Código de Profissional do Administrador. Caso já tenha quitado o ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Tipicidade formal, art. 155 do Código Penal ... b) Tipicidade material: É a ... Obs. 3: Por uma questão de ordem ética e para seguir o objetivo deste livro, que é ... 48. Crime profissional: é o habitual, quando cometido com intuito de ... possibili-dade de responsabilizar o administrador público que não cumpra seus deveres de atuar, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento ... de provar as alegações que fizer, e ética, na medida que se espera das partes a ... ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... ça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o ...
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Acordao N° 1262740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Processo seletivo para contratação de professor da rede pública de ensino do distrito federal. Pessoa com deficiência. Prova pericial. Nomeação de profissional integrante do quadro de servidores do distrito federal. Impossibilidade. Decisão reformada. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que manteve a nomeação de médico integrante do quadro
... PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DE ... PROFISSIONAL INTEGRANTE DO QUADRO DE SERVIDORES DO DISTRITO ... 3. Conforme disposto no artigo 156 do Código de Processo Civil, os peritos podem ser ... do artigo 30, inciso VI, do Código de Ética Profissional e Disciplinar, editado pelo ... administrador ou colaborador assalariado” ... 6. Recurso ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... Conselho de Ética e Disciplina, a Conselho de Justificação, a ... V - obter conceito profissional e moral, os quais serão apreciados pelos ... ção, cargo ou função, prevista no Código" Penal ... Militar, durante o prazo de sua suspens\xC3" ... administrador. Capacidade de liderança, de julgamento, de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O procedimento ... processo), representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou ... á a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao ... e infelizmente, a má cultura e a má ética impingem à cultura e à escorreita prática ...
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Do processo na OAB
... neste Estatuto, no Regulamento Geral e no Código de Ética e Disciplina. A nosso ver, também as ... exerce por contrato a função de administrador de imóveis. Incompetência da OAB para averiguar ... Princípio da fungibilidade. Profissional da advocacia inscrito na Seccional do Paraná ...
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Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... conformidade com o ordenamento jurídico e ética empresarial; 3.1 Da habilitação prévia para a ... respeito e conformidade da empresa ao Código de Defesa do Consumidor, precisamente à ... Compete a esse profissional, junto com as áreas de negócios, realizar ... ório obter autorização do sócio administrador do estabelecimento e adotar diligências para ...