como calcular icms em atraso
4859 resultados para como calcular icms em atraso
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Direito Tributário
... intermunicipal e interestadual por meio do ICMS – art. 155, II, da CF; C: correta, ... EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb 145 EBOOK COMO ... INCORRETA: (A) Tem a finalidade de calcular o montante do tributo devido, identificar o ... atraso no seu envio foi criada em instrução normativa ...
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Direito Tributário
... – ITCMD – ICMS – IPVA ... – IPTU – ITBI – ISS ... sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição ... (B) ... ção tributária ( an debeatur ) e calcular seu montante ( quantum debeatur ) – art. 142 do ... Urbano e Contribuição de Melhoria em atraso", referentes a fatos geradores ocorridos nos exerc\xC3" ...
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Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
... ís e não podem, por isso, ser consideradas como substituíveis entre si ... Países em que ... Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS"), ampliando consideravelmente a base de sua incid\xC3" ... o pagamento de folha de salários em atraso, o governo federal instituiu o “Programa de ... acordo com o montante disponível para calcular a cota de cada um, não houve mudança ...
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Legislação Complementar
... ser executadas e cumpridas tão inteiramente como nelas se contém ... PARÁGRAFO ÚNICO. São ... atraso; ... X — fixar critério e valor de ... , bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em ... período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ...
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PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta
... é distinto daquele aplicado ao IPI e ao ICMS. 840 A não-cumulatividade das contribuições em ... 72 ... 841. Entendemos como plurifásicos os tributos que gravam diversas ... , ele poderá, pelo rateio proporcional, calcular créditos sobre 10% do total de suas despesas ... do tema são os encargos decorrentes do atraso no pagamento das contas de energia elétrica. O ...
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Decisão monocrática Nº 3596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-08-2022
... Rio Grande do Norte em que a União figura como credora, administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, com as perdas do ICMS incidente sobre gasolina, energia elétrica e ... para a União de 16,66 % por cada mês de atraso", sendo que, apesar de não implementar a compensa\xC3" ... 91 do ADCT; b) calcular o valor das quotas a que cada um deles fará jus, ...
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O Crédito Tributário
... 142-150) ... Como já advertimos antes (p. 228) e adiante ... , determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ... Por exemplo: se o ICMS, segundo a definição da lei, incide pela ... que incide sobre o pagamento do tributo em atraso (vide p. 316) ... A correção monetária ...
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Falência e recuperação de empresas
... 11.101/05, conhecida como Lei de Falência e de Recuperação de Empresas ... Impontualidade é situação de atraso. Dentro do mundo das obrigações jurídicas ... da sociedade do cadastro de contribuintes de ICMS. Desconsideração da personalidade jurídica da ... numa dívida líquida, podendo a empresa calcular qual será o montante do depósito a ser ...
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Sanções tributárias
7. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS ... O Direito, como já demonstrado na primeira parte deste trabalho, ... se destinariam apenas a reparar o atraso, não tendo caráter punitivo, mas meramente ... , II, da Lei 8.137/90) o não recolhimento de ICMS, seja “próprio” ou em regime de ... , determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... e deveres universalmente consagrados – como independência, integridade ou probidade, e ... AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. REGIME DE RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO ... ü AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR ... mensais de energia elétrica, a fim de calcular o valor devido. Também é entendimento desta ...
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Não cabe ICMS-Importação sobre estiva, capatazia, armazenagem e arqueação
Fernando Neves: ICMS-Importação e as "despesas aduaneiras"
... , que se arrogam no direito de considerar como sendo de natureza aduaneira um rol imenso de ... do contêiner — reembolso por atraso na entrega da mercadoria: penalidade cobrada do ... álculo do ICMS, possam os contribuintes calcular ... -
Legislação Complementar
... 3. O modo de calcular o período de serviço para determinar o direito ... da pessoa empregada interessada tais como" faltas devidas a doenças, a acidente, ou a licen\xC3" ... atraso; ... X — fixar critério e valor de ... período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ...
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Legislação Complementar
... II — as funções caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de ... atraso; ... X — fixar critério e valor de ... , bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em ... período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ...
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Acórdão, Processo nº 0051033-68.2012.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-02-2020
... ível a inclusão dos valores relativos ao ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, a teor ... Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, ... , bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em ... PARCELAMENTO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. RESCISÃO ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que ... Para nós, é uma das formas de calcular a comissão devida ao empregado, pois esta ... incidentes sobre essas operações (ISS e ICMS) porque não fazem parte do preço do produto ... % sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento do salário até 20 dias e de 5% por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074493820164050000), 04-07-2019
PROCESSO Nº: 0807449-38.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIAO BARES RESTAURANTES E CHURRASCARIAS LTDA ADVOGADO: Joyce Lima Marconi Gurgel AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO PARCIAL. NULIDADE DE CDA. INOCORRÊNCIA. ENCARGO DL 1.028/1969....
... e) teria havido indevidamente a inclusão de ICMS na base de cálculo das contribuições sociais; ... inconstitucional a aplicação da Taxa SELIC como juros de mora em matéria tributária; g) dos ... ção dos débitos tributários pagos em atraso, com base na Lei 9.520/95, segundo a sistemática ... a lei exige a indicação da forma de calcular os juros de mora cobrados (inciso II do art. 202 ... -
Premissas materiais e processuais
... estrutura, que são aquelas normas que dizem como as demais serão produzidas e as normas de ... , deter-minar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ... Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, Imposto sobre Serviços – ISS, entre outros, ... de ofício e nem sobre as multas por atraso na entrega de declarações. Aplica-se o ...
- Acórdão, Processo nº 0000013-10.2015.4.03.6125, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-02-2020
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Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; ... b) a Transmissão Causa Mortis e ... Estado com documentação fiscal indicando como destino outra uni-dade da Federação, sem a ... 20 desta Lei, para calcular o imposto devido ao Estado de origem e ao de ... % do valor do imposto declarado, por dia de atraso do primeiro ao trigésimo dia seguinte ao do ...
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Decisões Monocráticas nº 1124365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2018
... termos: EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS ICMS - Nulidades ... Inocorrência ... Prescinde-se ... ência a preceitos legais, a forma de calcular cada uma das verbas exigidas (fls. 03/04 do ... BARBOSA PEREIRA), pois, como constou do julgado ... é perfeitamente ... ÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS EM ATRASO ... AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109502420214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0810950-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: A & P COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Renata Passos Berford Guarana Vasconcellos AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800047-23.2021.4.05.8311 - 29ª VARA FEDERAL - PE...
... ção jurídica (credor e devedor), bem como com a natureza do direito (direito de crédito) e ... , bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em ... ção dos débitos tributários pagos em atraso, "ex vi" do disposto no artigo 13, da Lei ... ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, mas ... -
Lançamento tributário
... ativo e passivo (critério pessoal), bem como o seu objeto (critério quantitativo = base de ... atividade material do sujeito passivo de calcular o montante do tributo devido, juridicizada pela ... DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO ... , de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração da mesma ...
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Acórdão, Processo nº 0000076-94.2018.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... , apenas para o fim de reconhecer que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e ... desconstituir o título executivo, pois, como visto, cabe à parte embargante, neste caso, ... , bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em ... e juros nos débitos tributários pagos em atraso é a taxa Selic ... 5. Recurso Especial ...
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Acordao N° 1357503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Tributário. Ação anulatória. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - icms. Comunicação de operações de saída de mercadoria. Inexistência. Não recolhimento do tributo. Auto de infração. Regularidade. Multa moratória. Redução. Possibilidade. 1. Configurado o inadimplemento do contribuinte ao recolhimento do icms referente a operação de saída ou prestação não escriturada
... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. COMUNICAÇÃO DE ... OPERAÇÕES DE SAÍDA DE ... aplicados a título de multa e tributo, bem como a condenação do requerido ao pagamento das ... a assertiva de impossibilidade de calcular o tributo, porquanto, como ... consignado ... da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de ... Débitos e ... -
2022.2 - XXXV Exame de ordem
... (A) estivesse em atraso com o pagamento da anuidade ... (B) exercesse ... -tro as sociedades de advogados que incluam como sócio pessoa não inscrita como advogado ou ... Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS"), uma vez que, na operação descrita, os pneus s\xC3" ... Visando calcular" os riscos, em especial tirar dúvidas sobre o ped\xC3" ...