Competência dos conselheiros administrativos de defesa econômica
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Da advocacia
... ídicos, e a responsabilidade de promover a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados, sem, ... atividade econômica" ou anunciar que a exerce sem preencher as condiç\xC3" ... dos advogados em tais juizados é de competência da Subseção da OAB, e, nas comarcas em que não ... Portanto, as atribuições dos Conselheiros e Diretores da OAB não podem ser equiparadas ... 3. Assim, conquanto os atos administrativos estejam ungidos pela presunção "juris tantum" ...
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Materialismo e materialidade do direito/ Materialism and the Materiality of law.
... de genero, restringir a publicidade em defesa da crianca ou do adolescente ou limitar o uso de ... observando as sessoes colegiadas dos conselheiros e o trabalho dos funcionarios do Conselho de ... (testemunhos, documentos fiscais e administrativos, fotos ou videos etc.) e um elemento nao-juridico ...
- Decisão Monocrática Nº 5005680-66.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-06-2022
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Artigos 511 a 539
... ícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ... básico que se denomina categoria econômica ... § 2º A similitude de condições de ... § 2º A competência do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização ... ão podem ser eleitos para cargos administrativos ou de representação econômica ou profissional, ... a indicar centenas de diretores e de conselheiros, no afã de atrair a estabilidade provisória do ...
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Da Organização dos Poderes
... , dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: ... I - sistema ... IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de ... sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos ... , que serão integrados por sete conselheiros" ... @CAPÍTULO II. Do poder executivo ... @@SEÇ\xC3" ... ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o ...
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A lei n. 12.846, De 1º de agosto de 2013
... /11, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, e a Lei de Improbidade ... ão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos princípios constitucionais da ... , bem como aprecia processos administrativos de atos de concentração econômica, fixando, ... Registrou-se ainda, que os Conselheiros de Administração mostraram ser o grupo com a ... § 1º A competência para a instauração do processo administrativo ...
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Contribuição dos componentes do modelo COSO no controle interno da administração pública: Um estudo nos municípios do estado de Santa Catarina
Este artigo teve como objetivo analisar a contribuição dos componentes do modelo COSO no controle interno da administração pública nos municípios do estado de Santa Catarina. A pesquisa é classificada como quantitativa, descritiva e de levantamento. O instrumento de coleta de dados utilizado foi um questionário, com 80 questões fechadas. A população deste estudo são os 295 municípios do estado de
... Uma operação econômica pressupõe recursos em qualidade, ... Controles Internos e atos administrativos na Prefeitura 0,761 Q8 O ... ções ( Q61, índice de 0,528) e a competência do pessoal para executar as tarefas delegadas ... e como instrumento de proteção e defesa do interesse coletivo. Além disto, os autores ... lise sob a ótica de presidentes, conselheiros de administração e auditores internos ... -
Administração Pública gerencial e o princípio democrático: implicações e desafios
Pretende-se, por meio do presente artigo, verificar, no contexto da Administração Pública brasileira, os desafios e as implicações da adoção do modelo gerencial introduzido pela Reforma Administrativa trazida pela Emenda Constitucional n. 19/98, em conjugação com o princípio democrático e com aqueles do art. 37, caput da CF/88. Abordar-se-á brevemente o contexto do surgimento do modelo de...
... o País passava, a crise política e econômica do governo Collor/ Itamar, e o governo de ... medidas como melhor capacitação de conselheiros e a preservação dos espaços de ... de ajustamento como contratos administrativos de transação strictu sensu , tal como trata, ... normas básicas para proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços ... Advocacia Pública, onde houver, com competência para: [ ... ] ... II-avaliar a admissibilidade ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... APELADO: IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... ADVOGADO: DEOCLÉCIO DIAS ... 1 - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o ... 25) ... Não há grave lesão econômica alguma resultante da decisão que tão-somente ... O EIA é um dos procedimentos administrativos para análise de impacto ambiental ... O EIA e a ... , sem utilidade prática, porque os conselheiros, geralmente, não estão preparados para opinar ... -
Capítulo XVI - Administradores - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 145 a 160)
... dos órgãos da administração (conselheiros administrativos e diretores) pessoas naturais, ... /77 e 2.785/2000, que concedem direito de defesa ao indiciado e recurso para o Conselho Monetário ... dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus ... nenhum benefício ou vantagem de ordem econômica. O conceito de liberalidade deve ser tomado de ...
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DECRETO Nº 6764, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... DA NATUREZA E COMPETÊNCIA ... Art. 1o O Ministério da Fazenda, órgão ... para acompanhamento da conjuntura econômica; ... X - proposição de reformas que visem ... atividades relativas à representação e defesa judicial da Fazenda Nacional; ... II - exercer a ... de licitações e contratos administrativos, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda ... Parágrafo único. Metade dos conselheiros integrantes do CARF será constituída de ...
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Decisão monocrática Nº 38601 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2022
... os limites constitucionais da competência revisional do Conselho Nacional de Justiça, sua ... as providências que entenda adequadas à defesa do interesse público” (e-doc. 51) ... das provas constantes dos autos administrativos e no legítimo exercício da competência ... como pela “atividade [empresarial] econômica descrita como ‘treinamento em desenvolvimento ... acompanharam o Relator a maioria dos Conselheiros daquele órgão constitucional, vencido o ...
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Audiências públicas na ANEEL: uma análise histórica da participação dos consumidores desde a criação da agência
O presente trabalho é resultado de um estudo doutrinário, jurisprudencial e empírico, referente à efetividade das audiências públicas no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica, enquanto mecanismo de participação dos consumidores. Neste sentido, o objetivo deste trabalho é investigar se as audiências públicas cumprem efetivamente seu papel como mecanismo de participação dos consumidores no
... - cia, especialmente nos processos administrativos. Conforme previsão na Lei 9.784/1999, que regula ... pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA, 2013), a entidade, ao abordar ... 2017 instrumento administrativo de competência dos Líderes das Unida - des Organizacionais da ... , com abertura do contraditório e da ampla defesa". \xEE" ... Diretor ou Diretoria composta por Conselheiros ... -
Direito internacional do trabalho
... de Versalhes de 1919 e ampliou a competência inicial da OIT, pelos arts. XXIII a XXV da ... de leis para melhorar as condições econômica e social do trabalhador, preocupa-se com a sua ... Ásia e Caribe, com a existência de conselheiros regionais ... Os atos internacionais que ... legislativa nacional, os atos administrativos de natureza regulamentar, os instrumentos de ... A preocupação com a defesa dos direitos humanos não é recente. A Magna ...
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Decisão monocrática Nº 53373 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2022
... Sobre o CSMP (cópia anexa), os conselheiros Saad Mazloum, Antônio Carlos da Ponte, Pedro de ... ção para a preservação de sua competência, garantia da autoridade de suas decisões e ... constitucionais em face de atos administrativos que afrontem a autoridade de decisões proferidas ... fundamentalmente, a um propósito maior de defesa das importantes atribuições funcionais que o ... ou não Vossa Excelência, mas ela foi econômica notadamente em razão de uma estratégia da ...
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A Reforma da Legislação Sindical e seus Desafios
... 7. Sindicatos patronais. 8. Fins: 8.1. Defesa de direitos individuais. 8.2. Defesa direta e ... competência do primeiro para o registro das entidades nem dos ... seus estatutos e regulamentos administrativos, de eleger livremente seus ... , eventual reincidência e a capacidade econômica do infrator, aplicará multa punitiva em valor de ... será composta por 9 (nove) conselheiros, sendo 6 (seis) representantes de Centrais ...
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Regimes Jurídicos Especiais de Intervenção Administrativa, Liquidação Extrajudicial e Administração Temporária.
... econômica da instituição é condição inexorável para ... ão (o mandato dos administradores e conselheiros fiscais é suspenso nesse interregno), ... 25 de fevereiro de 1987, instituindo, em defesa" das finanças públicas, o Regime de Administraç\xC3" ... hábeis a sanear os problemas administrativos e gerenciais verificados na instituição ... à transferência ao Banco Central da competência para fiscalizar a atividade desenvolvida pelos ...
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O impeachment e o acoplamento estrutural entre os sistemas político e jurídico
... , evidenciar que, embora seja da competência das Casas Legislativas, o que poderia induzir ao ... decide juridicamente e não política, econômica ou moralmente. Não decide pelas lógicas do ... pela participação em processos administrativos de formação da vontade estatal ... 5. O ... e Secretários de Estado e dos Conselheiros de Estado, devendo-se destacar, entre as penas, a ... objeto as alegações de cerceamento de defesa, desrespeito ao devido processo legal, de lesão ...
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Acórdão, Processo nº 5026559-24.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... empregados, consultores, diretores e conselheiros da Sociedade e de suas Subsidiárias ... profissionais, técnicos e administrativos considerados essenciais ao êxito duradouro da ... Não há sentido lógico na defesa de que o sistema de remuneração variável, ... Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer ... a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: ... I - de renda, assim entendido o ...
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Cooperativas de crédito - o desafio da nova governança
Neste artigo, abordamos a natureza jurídica das sociedades cooperativas de crédito, a cronologia legal da estrutura de governança nas cooperativas de crédito, fazemos uma comparação entre governança corporativa e governança cooperativa para concluir ao final que as sociedades cooperativas de crédito devem adotar as melhores práticas de governança e de capacitação dos membros dos órgãos...
... conselheiros e diretores (poderão ser) de amanhã ... normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as ... e extraordinária, cada uma com sua competência e diferentes quóruns para deliberação ... ções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ... , membros de conselhos administrativos, fiscais e semelhantes, e gerentes, às ... -
Fins Econômicos, Sociais, Assistenciais e Políticos
... Fins econômicos ... A atividade econômica supõe como regra a obtenção do lucro. No ... e em perfeita ordem, os fatos administrativos da gestão financeira e patrimonial dos ... de lucro, comprometendo seus fins de defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores, ... , não mediante delegação de competência, mas através de convênio com os organismos do ... ”, que no modo de entender de seus conselheiros, seria o único fim da organização sindical, ...
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A Autonomia das Agências Reguladoras: Aspectos Relevantes à Luz do Direito Econômico
As agências reguladoras fazem parte da administração pública indireta e, por conseguinte, estão sujeitas ao controle exercido pelo Poder Legislativo Ressurgiu a premissa de que a economia e a política estão indissoluvelmente ligadas, devendo o Estado atuar conjuntamente com a iniciativa privada, sem limitá-la, mas buscando evitar desvios e redistribuir seus rendimentos de uma forma mais justa,...
... da intervenção estatal na atividade econômica para garantir uma concorrência justa e ... ção da atividade econômica, buscando a defesa do interesse público e o equilíbrio nas ... representa, em regra, invasão da competência do Poder Legislativo, exceto para a Anatel e ANP, ... de nomeação e que o mandato dos conselheiros e dos diretores terá o prazo ixado na lei de ... em tela de controle dos atos administrativos, aí incluídos os das agências reguladoras, ... -
Título X
... agravo interno se for processo de competência" originária do Tribunal ... É público e not\xC3" ... ao trabalhador em razão de coação econômica ... Na mesma senda, a jurisdição voluntária ... éditos trabalhistas significa promover a defesa da dignidade humana, princípio maior de qualquer ... e também para os parcelamentos administrativos ... Desta forma, as condições exigidas para ... f) não percebam seus diretores, conselheiros", sócios, instituidores ou benfeitores remuneraç\xC3" ...
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Esboços de uma história das políticas de participação social no Município de Salvador/Bahia: o caso do COMAM (1986-2012)
Este artigo pretende realizar uma breve análise histórica (1986-2012) das políticas públicas participativas no contexto de um órgão local do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA): o Conselho de Meio Ambiente do Município de Salvador (COMAM), situado na capital do estado da Bahia, no Brasil. O método de abordagem teórica utilizado é a dogmática jurídica crítica em diálogo com a sociologia do
... ambiente: a Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil (SEMADE) e o Conselho Municipal de ... 3.811/87 conferia aos atos administrativos oriundos do Conselho Municipal de Meio Ambiente ... a competência de “julgar, em segunda instância, os recursos ... uma maioria de oito dos quatorze conselheiros como membros diretamente alinhados ao seu ... – ZEI; XIV - exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de 100 ...