concessão de uso especial para fins de moradia
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Acórdãos nº 9197302-45.2004.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2011
... o reconhecimento do direito à concessão de uso especial para fins de moradia ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5047118-68.2019.4.04.0000), 28-03-2020
... ção de Posse de imóvel utilizado para moradia, que se encontra em área contígua à linha ... ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... tendências ou inclinações naturais aos fins próprios do ser humano, aquela ordem que é ... prescinde de dilação probatória, em especial pela ótica do reputado possuidor que deve ... ser cabível esse entendimento na concessão de uso especial para fins de moradia. O art. 1º ... -
Acórdãos nº 0119622-25.2013.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
... do CPC que não inviabiliza a concessão de tutela antecipada quando ... Concessão coletiva de uso especial para fins de moradia (art. 2º ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5047125-60.2019.4.04.0000), 31-01-2020
... Posse de imóvel urbano, utilizado para moradia, que se encontra em área contígua à linha ... Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art ... possível a regularização com a concessão de uso especial para fins de moradia, desde que ...
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A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
... , solidariedade nas relações sociais, moradia como direito social, garantia do patrimônio ... ém, outros foram introduzidos por lei especial", tal como a legitimação fundiária e a legitima\xC3" ... X – a anticrese ... XI – a concessão de uso especial para fins de moradia; XII – a ...
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Decisões Monocráticas nº 1131424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2019
... PEDIDO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL COLETIVO PARA FINS DE MORADIA ...
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Registro de imóveis
... ou das sentenças declaratórias da concessão de uso especial para fins de moradia; (Redação ...
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Decisão monocrática Nº 1386616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2022
... "ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA - Pretensão ...
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Execução trabalhista
... de certos bens do devedor, em especial o bem de família ... i) Princípio da ... á o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de ... § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a ... , concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a ...
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Finalidade e direitos
... , para um mesmo imóvel, para diferentes fins, a saber: expropriação, seguro, cadastro, valor ... Divergente entendimento, em especial para áreas rurais, em se tratando de questões ... X – a anticrese; ... XI – a concessão de uso especial para fins de moradia; XII – a ...
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Alienação em leilão judicial
... ão, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou ...
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Lição 2 - Classificação dos direitos reais
... o direito de construir ou plantar cuja concessão deve ser realizada por escritura pública com ... XI – a concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº ...
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A propriedade humanizada
A constituição diz que a proteção do patrimônio está condicionada à dignidade da pessoa humana, à solidariedade e à função social
... a concretização do direito social à moradia a partir do novo direito real de concessão de o especial para fins de moradia inserido no texto civil com ... -
Capítulo 17 - Política urbana
... e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, ... § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ... prescrição aquisitiva, a usucapião especial de imóvel urbano ... Vale consignar que a ... • Concessão de uso especial para fins de moradia : trata-se de uma prescrição ...
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Medida Provisória nº 700 de 08/12/2015. ALTERA O DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA, E A LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... IV - o contratado pelo Poder Público para fins de execução de obras e serviços de engenharia ... social aqueles localizados em Zona Especial de Interesse Social de área vazia destinada à ... , arrendados, outorgados em regimes de concessão de direito real de uso, de concessão comum ou de ... concessão de uso especial para fins de moradia; e ... V - de sentença judicial de aquisição ...
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Adjudicação compulsória
... do imóvel objeto desta ação para moradia ... Conforme se verifica do Instrumento ... da construção corrigido: 1979 Valores para fins de cálculo de IPTU (R$) 20 ( ... ) ... Da área ... X - a anticrese ... XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; ... Art ...
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Da execução trabalhista
... fins sociais a que ela se dirige e às exigências do ... vêm aplicando tal princípio na concessão de habeas corpus quando se tem por objeto a ... à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5004263-11.2018.4.04.0000), 05-02-2018
... com isso, tenha o direito subjetivo à concessão de uso especial para fins de moradia ... Tal ...
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Os direitos reais e a Lei n. 11.481/07: reflexões sobre a funcionalização do regime da propriedade pública / The rights in rem and Law no. 11,481 / 07: reflections on the functionalization of the public ownership
... , respectivamente, do direito real de uso especial para fins de moradia e do direito real de uso de ... à condição de direitos reais a concessão de uso e a concessão de uso para fins de ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. para os fins dêste Regulamento denomina-se parceiro ... por hectare estabelecido na Instrução Especial do IBRA, aprovada pelo Ministro do Planejamento, ... ) quando concorrer com a terra preparada e moradia; ... III - 30% (trinta por cento) caso concorra ... Art. 68. Na concessão de crédito aos arrendatários e parceiros ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... Art. 4º Para os fins do disposto no art. 3º, serviço prestado de ... ários ao atendimento deste artigo, em especial quanto a: ... I – local, condições de ... ou das sentenças declaratórias da concessão de uso especial para fins de moradia (Livro 2); ...
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Da posse
... hipoteca; X – a anticrese; XI – a concessão de uso especial para fins de moradia; XII – a ...
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Dos direitos reais
... X - a anticrese ... XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a ...
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Concessão de uso especial de imóvel público para moradia
... de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou ...