conclusao do relevo brasileiro
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Julgamento 7000501-41.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). SOBRESTAMENTO FACULTATIVO. DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM). REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ...
... ítica criminal, o legislador brasileiro ao redigir o art. 28 da Lei ... , pois a conduta atinge bens jurídicos de relevo para a vida militar. A porção de substância ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na doutrina, na ... 160 ... de trabalho, assume um relevo especial destinada a assegurar ao trabalhador ...
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Das penas
... princípios do ordenamento jurídico brasileiro, estão: dignidade da pessoa humana, prisão ... ífico, o magistrado não deve emprestar relevo jurídico a pena unificada com fundamento no art ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... IMPROCEDENTE ... O Setor Brasileiro de Telecomunicações passou por ... importantes ... Essa constatação ganha relevo, sobretudo porque se trata de ... dispositivo ... -
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ífico conclusivo, emitido por órgão brasileiro de pesquisa oficial ou credenciado, que ateste a ... , impressa, estampada, gravada, gravada em relevo ou litografada ou colocada sobre a embalagem de ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... O Código de Processo Civil brasileiro não nos dá o conceito de recurso, apenas no ... as questões trabalhistas de maior relevo para a sociedade e as questões de menor relevo ...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... íveis e desejáveis no direito civil brasileiro. In: ROSENVALD, Nelson; DRESH, Rafael de ... ância de toda a matéria, assume destacado relevo a preocupação com a integridade ou conformidade ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a pretendida nulidade do procedimento de escolha da contratante. Procedimento não precedido de licitação. Pretensão de reforma. Condenação da empresa em perdas e danos. Indenização que não encontra amparo constitucional. Sociedade de economia mista que atua no mercado de...
... : ANA FRAZÃO ... : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ... : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA ... É certo que cumprem função de relevo em ... condições específicas ... Nas palavras ... -
O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... ção do full bench no direito brasileiro (art. 179 da Constituição de 1934) tenham ... ou interesse público de excepcional relevo, que deverá ser fundamentado, o exigirem, ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
... brasileiro que em sede de ICMS alcança importância maior ... Há pelo menos duas razões de relevo, a respaldar uma necessária ... modulação de ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... o direito processual do trabalho brasileiro como o ramo da ciência jurídica, constituído ... dar) a alguns deles maior ênfase e relevo.” ... No mesmo sentido, é a posição de ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... do sistema de seguridade social brasileiro (saúde, previdência social e assistência ... Na mesma esteira, é posta em relevo a característica sinalagmática dessa modalidade ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Segundo Roxana Brasileiro Borges, possuem os atributos da inalienabilidade, ... do titular dos dados, com especial relevo para a transparência do tratamento de dados, a ...
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A Normatividade dos Princípios
... óficos do novo direito constitucional brasileiro. In: BARROSO, Luís Roberto (Org.). A nova ... extrair, ainda, outra constatação de relevo também para os desenvolvimentos subsequentes, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... e simplicidade assumam especial relevo no âmbito do direito processual do trabalho, em ... seguida pelo ordenamento jurídico brasileiro, expressado na criação da Súmula Vinculante do ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Ressaltou a circunstância de o Estado brasileiro caracterizar-se constitucionalmente como ... ROSA WEBER ADPF 54 / DF maior relevo e esteja em jogo preceito muito anterior ...
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Direitos da Personalidade
... ódigo Civil italiano e o Código Civil brasileiro de 1916 não faziam menção expressa ou traziam ... relevo na fundamentação do acórdão, pois se anotou ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... à privacidade no ordenamento jurídico brasileiro, consubstanciado no direito de controle das ... Essa Lei ganha maior relevo ainda ao fazer referência a um núcleo de ...
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Sanções tributárias
... CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO ... Nas palavras de Paulo de Barros Carvalho, o ... em que a reiteração das condutas tem relevo jurídico: a reincidência genérica e a ...
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Acórdão Nº 178527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA POR TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA – INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA A RESPEITO DO JUÍZO CONDENATÓRIO – SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO – PACIENTE INTIMADA, PESSOALMENTE, APENAS QUANTO À SUA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE TRANSGRESSÃO A...
... ESTADO BRASILEIRO HAJA ADERIDO – “PACTA SUNT SERVANDA” ... , finalmente, um outro aspecto de extremo relevo jurídico, ... consistente no controle de ... -
Direito Administrativo
... objetivos fundamentais do Estado Brasileiro que vem definidos no art. 3º da Constituição ... Um ponto de relevo que deve ser enfatizado é que não se incluem ai ...
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A função do direito frente à inteligência artificial
... Membro associado do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil. Membro ... e cada vez mais digital tem ganhado relevo, em especial na última década, a ampliação da ...
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Dos recursos na execução trabalhista
... as questões trabalhistas de maior relevo para a sociedade e as questões de menor relevo ... Os Agravos no CPC Brasileiro ... 4. ed. São Paulo: RT, 2005. p. 103 ...
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Caracterização do direito do trabalho
... ção singular no Direito do Trabalho brasileiro: trata-se do pequeno empreiteiro (“operário ou ... Outra peculiaridade de relevo reside no fato de possuir, internamente, duas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000746-45.2014.8.19.0009 (Criminal), 08-03-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO 0000746-45.2014.8.19.0009 RECORRENTE: MARGARIDA DO CARMO SILVA RECORRIDA: CLARO S.A VOTO APAGÃO NO SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR EM BOM JARDIM - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0000685-87.2014.8.19.0009, MINISTÉRIO PÚBLICO X CLARO S.A., TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO...