condição resolutiva exemplo
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
...ção social e da boa-fé objetiva, por exemplo, embora não tenha incorporado à teoria dos ... fazer qualquer distinção quanto à condição de consumidor, notadamente sua idade. Ao ..., também, como “cláusula resolutiva tácita. . O contrato estaria perfeito e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... com a origem do próprio homem que, a exemplo dos animais, teve que prover para o seu próprio ... o nível intelectual do povo e a sua condição de vida. O assunto há de ser interpretado à luz ... está subordinado a uma condição resolutiva; revogação — é um modo de dissolução ...
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Remuneração e salário
..., aviso-prévio, FGTS com 40%, por exemplo). Não obstante esta interpretação reduza, ... F) Salário Condição — A doutrina e a jurisprudência referem-se à ...ônio obreiro a uma restrita condição resolutiva: que não haja, no respectivo ano de aquisição ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... a saber de quem é a competência, por exemplo, para apreciar pedido de liminar, formulado em ..., no processo civil, da decisão resolutiva da liquidação. . Mérito . O Código de ... decidir relação jurídica sujeita a condição" ou termo, o credor não poderá executar a senten\xC3"...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...Assim afirmamos porque, por exemplo, a Constituição da República atribui ... um imperativo de ordem legal, é uma condição de igualdade técnica, entre as partes, na ...resolutiva dos embargos do devedor? Conquanto seja ...
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Livro II - Do processo de execução
... de que o devedor tenha sido intimado, por exemplo, a indicar bens à penhora ou a apresentar ...: contanto que tenha existido condição expressa de o mutuante ficar sub-rogado nos ... seja unicamente a suspensiva, pois a resolutiva, por força de regra legal, enquanto não ...
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Direito das sucessões
... deste, de modo a propiciar-lhes melhor condição material de vida (presumida afeição); c) ... suceder. Por exemplo, se o testador deixa bens para o filho de sua ... ser feita sob condição suspensiva ou resolutiva, desde que lícitas e possíveis, ou mediante ...
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Acordao N° 1284955 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Direito do consumidor, civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória, c/c, obrigação de não fazer, com pedido de tutela antecipada de urgência. Reconvenção. Contrato de cessão de uso e manutenção de jazigo. Preliminar. Não conhecimento da reconvenção. Rejeitada. Mérito: (1) contratação de serviço de manutenção de jazigo. Declaração de nulidade de cláusulas contratuais primeira e...
...primeira parte. condição (atraso no pagamento da taxa de manutenção ...DISTRATO. NECESSIDADE. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INEXISTÊNCIA. art. 474 do Código ...CPC, como por exemplo, o recolhimento das custas, de acordo com o art. ... -
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... ao rito procedimental trabalhista, por exemplo: ação de consignação em pagamento, a ação ... A primeira condição específica do mandado de segurança e a ...ípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não modificação da decisão ...
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A consolidação processual
... destas últimas não podem, por exemplo, privilegiar interesse de sociedade coligada, ... inferir que eles teriam assumido a condição de fiadores uns dos outros, nem que isso ... . No caso de condição resolutiva, o plano de um devedor poderá prever, por ...
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Processo nº 0042405-53.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 5 de Julio de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Gab. Dra. Rosana Albuquerque Franca Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado Nº.: 0042405-53.2017.8.19.0001 Recorrentes: PREVI-RIO Instituto de Previdência e Assistência e Maria Helena Nunes Recorridos: Os Mesmos Relatório Trata-se de Ação Pelo Rito Especial Da Lei N. 12.153/09 Em que a Parte Autora Requereu O Restabelecimento de...
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Acórdão Nº 0313959-28.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - RECURSO DOS RÉUS - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ALEGAÇÃO RECHAÇADA - IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA QUE IMPÕE O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELOS APELANTES - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - MORA CONSTITUÍDA - DECISÃO MANTIDA - APELO IMPROVIDO.O implemento de condição...
...-0.Narra que, tão logo implementada a condição, os requeridos não efetuaram a transferência ..., é a lição de Flávio Tartuce:"Como exemplo" de condição resolutiva tácita cite-se a exceç\xC3"... -
Da Eficácia - Da Condição do Termo e do Encargo
...Daí que não comportam o elemento condição, por exemplo, o casamento, o reconhecimento de filho,1a adoção, a emancipação, ...á este pelo equivalente e mais perdas e danos”.6A condição resolutiva é aquela que traduz efeitos ao negócio jurídico desde logo, até o ...
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Da condição, do termo e do encargo
...Por exemplo, na compra e venda tem-se como elementos essenciais a coisa, o preço ... . @@21.4.3 Condição suspensiva e resolutiva. A) CONDIÇÃO SUSPENSIVA. É a condição cuja EFICÁCIA do ato fica ...
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Revisitando a natureza jurídica da alienação fiduciária de bens imóveis
..., subordinando-se a (i) uma condição" resolutiva ou termo final, contidos no próprio t\xC3"...O melhor exemplo" de operação dos efeitos ex nunc ocorre na doa\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 50175910220228210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 29-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO ARRENDANTE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. O fato gerador do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é a propriedade do bem (Lei Estadual 8.115/85, art. 2º), cuja instituição compete aos Estados e ao Distrito Federal (art. 155,
... do bem, devendo ser reconhecida a sua condição de sujeito passivo solidário da obrigação ... FALAR EM PROPRIEDADE SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA COMO ACONTECE, POR EXEMPLO, COM O CREDOR NA ... -
Decisão Monocrática nº 50072268820198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. LIMITES DO RECURSO. AFASTADA A INOVAÇÃO RECURSAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO ARRENDANTE. PRECEDENTES. - O executado, quando do ajuizamento dos embargos à execução fiscal, deve alegar toda matéria útil à defesa, à luz do disposto no § 2º, do artigo 16, da Lei 6.830/80,...
...ção tranquila desta Corte, do que é exemplo a Apelação Cível 70076065044, de relatoria do ... pode sequer falar em propriedade sob condição resolutiva como acontece, por exemplo, com o ... -
Decisão Monocrática nº 50251402720218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 02-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. NULIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO ARRENDANTE. PRECEDENTES. - Não é nulo o título executivo fiscal que atende aos requisitos do art. 202 do CTN. No caso, as CDA´s indicam expressamente a placa dos veículos tributados, sendo que os documentos que as...
...ção tranquila desta Corte, do que é exemplo a Apelação Cível 70076065044, de relatoria do ... pode sequer falar em propriedade sob condição resolutiva como acontece, por exemplo, com o ... -
Acórdão Nº 0301502-41.2018.8.24.0125 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CONTRATO DE PERMUTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.RECURSO DA RÉACORDO QUE IMPUNHA À REQUERIDA A OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR MATERIAL (GRANITO) PARA, EM TROCA, ADQUIRIR MAQUINÁRIO. ALEGADA INEXECUÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO ANTE O RECEBIMENTO DE SOMENTE PARTE DO MATERIAL PROMETIDO. TESE DE...
... o tema, ensina Flávio Tartuce: "Como exemplo de condição resolutiva tácita cite-se ... -
Decisão Monocrática Nº 5049146-47.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-01-2022
... pela empresa ré e sobre possível condição resolutiva do uso (a exemplo da venda do bem a ...
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Acórdão Nº 0301744-82.2019.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - DECISÃO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE CAUSA DE PEDIR E FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO AFASTADA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - NULIDADE INOCORRENTE - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO...
..., é a lição de Flávio Tartuce:"Como exemplo" de condição resolutiva tácita cite-se a exceç\xC3"... -
Premissas fundamentais
...Por isso, por exemplo", quando chegamos num lugar que não “conhecemos\xE2"... evidencia o agravamento de sua condição de dor, de abalo psicológico e com prejuízos à ... e sempre sujeita a uma condição resolutiva, que é o eventual descumprimento do que ficou ...
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Dos recursos
...Assim dizemos porque, a nosso ver, a condição de vencido constitui o conteúdo do interesse .... o recurso, no exemplo citado, haveria de ser admitido em virtude do ... é ato submetido à condição resolutiva ; com isso se afirma que a sentença traz em si, ...
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Seção I. Da locação em geral
... relações de cortesia, podem servir de exemplo" de relações sociais que não fazem parte do fen\xC3"... não seria razoável, tendo em vista a condição social do servidor, a remuneração fixada para o ... este é proprietário sob condição resolutiva; c) sucessividade subjetiva, uma vez que o ...
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A atuação resolutiva do Ministério Público Federal na área da saúde pública
Este artigo argumenta que a atuação extrajudicial do Ministério Público Federal na área da tutela coletiva do direito à saúde tem servido para a implementação e o aperfeiçoamento de políticas de saúde pública, tendo a Instituição atuado de forma resolutiva e contribuído para minimização da judicialização dessas questões. O objetivo é explorar as medidas institucionais adotadas pelo Conselho...
...órioǡ ou sejaǡ não imposto ao Ministério Público como condição para o ajuizamento de ação civil públicaǡ muitos autores defendem que ... quando foram tratadas as políticas desenvolvidas pelo CNMPǡ a exemplo da Carta de Brasília e da Política Nacional de Fomento à Atuação ...