condição resolutiva exemplo
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A atuação resolutiva do Ministério Público Federal na área da saúde pública
Este artigo argumenta que a atuação extrajudicial do Ministério Público Federal na área da tutela coletiva do direito à saúde tem servido para a implementação e o aperfeiçoamento de políticas de saúde pública, tendo a Instituição atuado de forma resolutiva e contribuído para minimização da judicialização dessas questões. O objetivo é explorar as medidas institucionais adotadas pelo Conselho...
... órioǡ ou sejaǡ não imposto ao Ministério Público como condição para o ajuizamento de ação civil públicaǡ muitos autores defendem que ... quando foram tratadas as políticas desenvolvidas pelo CNMPǡ a exemplo da Carta de Brasília e da Política Nacional de Fomento à Atuação ... -
Acórdão Nº 0010846-89.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-09-2015
... Como exemplo" de condição resolutiva tácita cite-se a exceç\xC3" ...
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Processo legislativo
... A Carta Magna de 1988, por exemplo, em seu artigo 59, traz um extenso elenco de ... ato legislativo complexo – lei sob condição resolutiva –, visto que só se completa com a ...
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Audiência
... Cabe ainda um último exemplo, que está no art. 940 do CPC, ao dispor que o ... º, do art. 843, da CLT, dispensa essa condição do preposto, que poderá ser qualquer pessoa ... a homologação a uma condição resolutiva (art. 212 do CC), que é o cumprimento do acordo ...
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Seção I. Da locação em geral
... relações de cortesia, podem servir de exemplo" de relações sociais que não fazem parte do fen\xC3" ... não seria razoável, tendo em vista a condição social do servidor, a remuneração fixada para o ... este é proprietário sob condição resolutiva; c) sucessividade subjetiva, uma vez que o ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... Exemplo: mandato ... Contrapomos a este argumento as ... mais expressivas dessa corrente: ato-condição e relação de trabalho. Os adeptos da primeira ... 320, que trata da cláusula contratual resolutiva tácita, está assentado que "se, de um lado a ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. DOAÇÃO. OMISSÕES.AUSÊNCIA. PACTO SUCESSÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. NÃOOCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE REVERSÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. VALIDADE ÀLUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE REVERSÃO EMFAVOR DE HERDEIROS DO DONATÁRIO. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO APÓS AENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. VALIDADE E EFICÁCIA DACLÁUSULA DE...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... a indicação da atribuição do PGJ, por exemplo, para investigar e promover a respectiva demanda ... ção: essa representação não é condição de procedibilidade, tal como estudada no processo ... tendência da desjudicialização resolutiva das contendas, mormente diante da clara adoção ...
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Redução equitativa das arras: para que serve o sinal de confirmação?
... exemplo Jorge Cesa Ferreira da Silva, para quem se deve ... de princípio de pagamento e cláusula resolutiva expressa 28 , por vezes referidas em doutrina, ... ção de vontade, sob a forma de condição, de modo ou de pressuposição, de maneira a ...
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Elementos essenciais do negócio jurídico
... Interessante exemplo é a responsabilidade do alienante pela ... á uma diferença quanto aos efeitos da condição ilícita e da ... 20. MONTEIRO, Washington de ... ção juridicamente impossível, quando resolutiva, o que justifica a diferenciação que se traçou ...
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A sistemática do controle das concentrações pela Lei 8.884/94
... No Brasil, um exemplo claro é o da AMBEV, uma grande empresa que ... ser celebrados com cláusula resolutiva tácita, ficando a sua eficácia condicionada a ... atos de concentração realizados sem condição suspensiva ou que tivessem produzido efeitos ...
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O inadimplemento pela perda do interesse útil do credor: notas sobre a conversão da mora em inadimplemento absoluto
... Utilidade e a cláusula resolutiva expressa; – 3. Conclusões ... O problema ... 37 Noutras palavras, o exemplo acima demonstra que a análise de relevância do ... a entregar-lhe uma inadmissível condição resolutiva meramente potestativa” ...
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Capítulo 3 - Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
... qualidade do ser humano ou como “uma condição do espírito”, tal como preconiza a teoria ... Exemplo disso era a falta de atribuição de ... sem vida, isto é, uma condição resolutiva de “nascer sem vida” ... Ora, condição ...
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O sistema independente de gerenciamento de riscos de segurança de barragens criado e implementado pelo ministério público de minas gerais
Este artigo apresenta o sistema de gestão de riscos de segurança de barragens criado e implementado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para evitar a ocorrência de novos desastres de mineração. Foi utilizada pesquisa interdisciplinar para avaliar a importância dos Termos de Ajustamento de Conduta no setor de mineração. Pesquisa bibliográfica e documental foi também utilizada,...
... ão, a publicação de Declarações de Condição de Estabilidade (DCE), documentos que atestam ou ... o deslizamento da parede de apoio (por exemplo, estabilidade e condição do material da ... ão: tragédias evitáveis? A atuação resolutiva do Ministério Público de Minas Gerais no caso ... -
As dificuldades acerca da figura do negócio jurídico fiduciário e do 'trust
O artigo tem como objetivo mapear as principais dificuldades doutrinárias acerca da figura do negócio jurídico fiduciário. O estudo justifica-se dentro do crescente interesse das comunidades jurídicas de cultura continental pela prática destes negócios, primordialmente sob influência do trust, figura da Common Law que atingiu sucesso na prática contratual por força de sua maleabilidade. Para dar...
... 115-116. Logo em seguida o autor cria um exemplo de negócio jurídico fiduciário que se verifica ... á transmissão de uma propriedade sob condição resolutiva, limitada pelos fins estabelecidos ... -
Capítulo XIII - Acionistas - Direitos e obrigações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 106 a 120)
... Carvalhosa 1 oferece-nos o seguinte exemplo de voto abusivo embora não prevalecente: ... Nesse caso, a condição constará dos boletins ou listas de subscrição ... em função de termo ou condição resolutiva" somente pode ser denunciado segundo suas estipula\xC3" ...
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A Ultratividade das Normas Coletivas de Trabalho
... Tribunais de diferentes instâncias (a exemplo da prescrição intercorrente (2) ), tratando de ... exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de ... resolutiva (o prazo de sua vigência), extinguindo, para ...
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Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
... no emprego , cujo mais tradicional exemplo surgiu dos primórdios da legislação ... condição da efetividade da existência digna (fim da ordem ... portanto, subordinado a uma condição resolutiva": dar o empregado causa ao rompimento do contrato\xE2\x80" ...
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Política, gênero humano e direitos humanos na formação do pensamento de Karl Marx
A partir dos escritos marxianos da Gazeta renana (1842), pretendemos analisar a formação do pensamento marxiano no que toca o tema da política e dos direitos humanos. Intentamos demonstrar que Marx passa de uma concepção ontopositiva do Direito e da política, em 1842, a uma concepção ontonegativa, no final de 1843. O percurso do autor começa com a defesa do Estado político como essenciais à...
... desenvolvimento livre de cada um é a condição para o desenvolvimento livre de todos.” (MARX; ... 45) ... 2 Lukács, por exemplo, diz que “certamente é uma estupidez ... : a política aparece, não como resolutiva diante da sociedade civil-burguesa e da vida ... -
Dos atos processuais do juiz
... 4 Assim, por exemplo, as normas do art. 367 do Código de Processo ... a recurso (se é ato sujeito à condição suspensiva ou resolutiva) – basta consideramos ...
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Capítulo 2 - Direito fundamental de herança e os pactos sucessórios
... É a situação, por exemplo, em que as partes convencionam, em pacto ... úncia à herança ou com renúncia à condição de herdeiro, mostra-se perfeitamente possível, ... (evento futuro e incerto), de natureza resolutiva, que vem a ser a dissolução do casamento e da ...
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Jurisdição constitucional e federação
... 13 Na Alemanha, por exemplo, são poucas as disposições da Lei Fundamental ... , serem compatíveis apenas com a condição institucional de Chefe de Estado, que detém o ... imposição obrigatória de condição resolutiva às doações de imóveis – permitida a ...
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Do contrato individual do trabalho
... de relação de trabalho são, por exemplo, o trabalho eventual, autônomo, avulso e ... trabalhador concordará com qualquer condição que lhe seja oferecida, por ser supostamente ... contrato motivado por uma condição resolutiva.” 138 Decidiram os(as) ministros(as) do TST ...
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Contratos em Espécie
... É o que ocorre, por exemplo, quando uma pessoa casada vem a vender, por ... do casal a pessoa de sua intimidade e condição financeira para a aquisição, evidencia claro ... Doação com encargo. Condição resolutiva expressa. Desnecessida de de promover antes ...
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A teoria do adimplemento substancial: o princípio da conservação e a segurança dos negócios jurídicos
... modalidades: distrato , cláusula resolutiva – expressa e tácita – , exceção do ... cláusula resolutiva distingue-se da condição resolutiva, porque esta arrasta consigo a ... Autorizase, por exemplo, o vendedor a não entregar a mercadoria vendida, ...