Condições ilícitas dos contratos
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Direito Processual Penal
... e aceita se submeter a determinadas condições menos severas do que a pena que porventura ... o laudo de exame de local são provas ilícitas, devendo ser desentranhados do processo ... Presidente da Comissão de Finanças e Contratos. Durante a reunião semestral com as empresas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0814953-59.2022.8.19.0001 (Fazendária), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0814953-59.2022.8.19.0001 Recorrente (autor): WANDERSON MARQUES DOS SANTOS Recorrida (ré): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Origem: 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Controle nos contratos administrativos à luz do Decreto-Lei 4.657/1942 - LINDB
... pelo Poder Judiciário “passa pela investigação das condições de validade do ato posto em confronto com a ordem jurídica 17 ” sem ... 158, §3º (indeferimento de provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas). Lei ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... de 1988, que se traduzem em condições objetivas cuja verificação impede o ... a captação de vantagens ilícitas”. (TÁCITO, Caio. Moralidade Administrativa ... sua vigência, a taxa de juros dos contratos anteriores. No mesmo caso está o Decreto ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir a intenção de a manter ... , fianças ou depósitos em garantia de contratos, obrigações ou exercício de profissões, ... derivados de atividades ou transações ilícitas ...
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Responsabilidade civil na área médica
... do princípio da função social dos contratos" na interpretação da matéria; 11. Uma considera\xC3" ... ilícitos civis, isto é, não são ilícitas apenas as condutas que violem os artigos 186 e ... relevantes, entre outros pontos, as condições subjetivas do paciente e do médico. Pontes de ...
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Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, ... 30. No estudo dos contratos eletrônicos de consumo, essa figura é ... e de governança que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os ...
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Novo mercado de consumo ?simbiótico' e a necessidade de prot eção de dados dos consumidores
... ção, rapidez, mudança dos contratos ... 1. Sobre o tema: MIRAGEM, Bruno. Novo ... condições imperativas para a criação de uma nova ... e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, ...
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Acordao N° 1621284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito constitucional, civil e do consumidor. Recurso recebido no efeito suspensivo. Tese defensiva não deduzida antes da sentença. Inovação recursal. Não conhecimento parcial. Rede social twitter. Postagem ofensiva. Configuração de discurso de ódio. Suspensão da conta. Previsão nos termos e condições de uso. Ausência de ilegalidade. Princípio da...
... PREVISÃO NOS TERMOS E CONDIÇÕES DE ... USO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NOS ... CONTRATOS. PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE ... -se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os ... delitos contra a honra ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... 6. Condições da ação ... As condições da ação ... representada por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, ... As provas ilícitas não serão admitidas, mas, repudiadas, da forma ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... empresas, garantir transparência e condições equitativas, além de minimizar custos ... a título de tributos por vantagens ilícitas obtidas, como também por ser acusada a empresa ... fiscal exceda […]; c) o número de contratos comerciais para o fornecimento de qualquer ser‑ ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ções, não poderá estar sujeita a condições de natureza a restringir a aplicação das ... normal de horas de trabalho fixado por contratos coletivos, pela legislação nacional ou em ... por su participación en actividades ilícitas ...
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Brasil República
... Dentro dessas condições é que Ligia Osorio Silva afirma que “num certo ... legalizadas pelo SPI por meio de contratos de arrendamento) 174 ... 172 Ibid., p. 112 ... Federal, e que apontou as práticas ilícitas realizadas pelo próprio Estado no passado ...
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O compliance e seus reflexos no direito brasileiro
... diversas leis no combate as condutas ilícitas e práticas de corrupção, trazendo mais ... de responsabilização penal, cria as condições para que, dentro da empresa ou instituição ... corrupção e fraudes em licitação e contratos administrativos ... Essas lacunas se referem ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... à regulamentação internacional das condições dos trabalhadores e do regime de trabalho e, em ... dos acôrdos internacionais e dos contratos de transporte. 2. O Govêrno do país cujo ... ças para a realização de atividades ilícitas, em particular a produção e o tráfico de ...
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Compliance trabalhista
... forma, ao contrário de estratégias ilícitas utilizadas por empresas que trilham caminhos ... á originar uma greve por melhores condições de trabalho ou por descumprimento das normas ... das relações de trabalho, por meio de contratos fraudulentos, ou de uma terceirização ilícita, ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... , que se acharem nas mesmas condições; ... III – o empregador ou comitente, por ... dizer, não era possível respeitar os contratos livremente estabelecidos entre as pessoas porque ... Por conseguinte, serão ilícitas todas as condições que contrariarem estes ...
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Acordao N° 1389257 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2021
Juizado especial cível. Recurso inominado. Aquisição de imóvel pronto. Vazamentos. Preliminares de incompetência dos juizados e ilegitimidade passiva rejeitadas. Responsabilidade da construtora. Demora para realização integral dos reparos. Dano moral configurado. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida em face da sentença que julgou os...
... entregou o imóvel em perfeitas condições, bem como que quando provocada para reparo das ... ) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. ( ... ) ... Os danos materiais e morais sofridos ... perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do ... Consumidor, p. 695) ... -
Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... em que sejam conferidas, a todos os sujeitos de direito, as condições mínimas de liberdade para o seu exercício. 236 Diante disso, no âmbito ... motivação das decisões; a vedação à utilização de provas ilícitas; a publicidade; a inafastabilidade da jurisdição, etc. Logo, a ...
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O proporcional e o razoável - a contribuição pioneira de rui barbosa ao estudo brasileiro do diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade - a liberdade de iniciativa econômica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência
Este ensaio almeja demonstrar a pertinência de pesquisa realizada por Rui Barbosa na década de 1910 para a apreciação de polêmicas atuais envolvendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de correlacionar tal estudo do jurista baiano com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernente à inconstitucionalidade de leis a imporem limitações geográfi cas à fi xação de...
... ções à inadmissibilidade de provas ilícitas no processo penal 25 , na aplicação e ... de harmonização do Direito com suas condições externas (dever de congruência)" 79 , a exigir ... (§ 301) a "nulidade jurídica dos contratos de cessão de clientela, ainda mesmo expressos, ... -
Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... parte civil, em igualdade de condições, com os nacionais ... Artigo 6 o ... Cada ... que consiste em permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um ou mais ... a incluir condicionamentos aos contratos de financiamentos decorrentes da aplicação de ...
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Direito do Consumidor
... (C) contratos de previdência complementar celebrados com ... do consumidor não são consideradas ilícitas pela legislação que regula as relações de ... do STF ou do STJ e que ele não tem condições econômico-financeiras para pagar a dívida ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... ser alvo de assédio e outras práticas ilícitas ... As denúncias deverão poder ser anônimas ... 2º As condições em que os trabalhadores podem ser chamados a ... e licitações, na execução de contratos administrativos ou em qualquer outra interação ...
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Leis
... os efeitos desta Lei, as que, pelas condições peculiares às atividades da empresa, ou em ... Leis do Trabalho), e dispõe sobre os contratos por obra ou serviço certo ... O PRESIDENTE DA ... , passar a exercer atividades proibidas ilícitas, terá sumariamente cassada a autorização a que ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... trabalho, muito além do que ocorre nos contratos comuns do Direito Civil ou Direito Comercial ou ... § 3º Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme ... Atitudes ilícitas do empregador ou de preposto contra a dignidade ...