confisco letra
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Da propriedade imobiliária
... ário deverá obrigatoriamente ser ressarcido, sob pena de confisco ... Esta posição é compartilhada pela juíza federal Mônica Castro, ... Nos termos do art. 22, § 1º, letra f , da Lei n 4.591/64, e do instrumento de instituição do condomínio, ...
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nº 2002.01.99.014026-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Octubre de 2003
... artigo 10, parágrafo 2º, da Lei nº 9.437/97; c) exclusão do confisco da propriedade rural discriminada na r ... sentença" (cf. fl. 1333) ... lesado e de terceiro de boa-fé, nos termos do artigo 91, inciso II, letra a, do Código Penal, combinado com o artigo 34, da Lei nº 6.368/76 ...
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nº 2002.01.99.014026-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Octubre de 2003
... artigo 10, parágrafo 2º, da Lei nº 9.437/97; c) exclusão do confisco da propriedade rural discriminada na r ... sentença" (cf. fl. 1333) ... lesado e de terceiro de boa-fé, nos termos do artigo 91, inciso II, letra a, do Código Penal, combinado com o artigo 34, da Lei nº 6.368/76 ...
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Acórdão Nº 1003758 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... vedação ao confisco - repassar ao Erário os riscos próprios de sua ... atividade econômica, ... aporte em termos de riqueza. Em segundo lugar, à letra ... expressa, na alteração legislativa – porque, antes, não havia a ...
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Estrutura Municipal
... • O preenchimento do AIT deve ser com letra legível, preferencialmente, com caneta esferográfica de tinta preta ou ... estaduais é inconstitucional e configura um ato arbitrário de confisco. Isto porque, compete privativamente à União legislar sobre trânsito ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... 155, § 2º, VII, B). OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO (CRFB/88, ART. 150, IV). ULTRAJE À LIBERDADE DE TRÁFEGO DE BENS E ... de matéria tributária prevista no artigo 61, § 1º, inciso II, letra “b”, da Constituição Federal, diz respeito apenas aos Territórios ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... õe ao juiz o dever de bem justificar seu eventual distanciamento da letra da lei, a fim de evitar que a discricionariedade que lhe foi confiada ... confisco, mas de possibilidade de assegurar a melhor destinação do bem por ...
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Acordao N° 1824120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Direito penal e processual penal. Apelações criminais das defesas e da acusação. Operação aquarela. Peculato. Lavagem de dinheiro. Preliminares. Incompetência do juízo. Nulidade de laudo e gravações ambientais. Supressão de instância. Inépcia da denúncia. Litispendência. Cerceamento de defesa. Interceptações telefônicas e quebra de sigilo bancário. Foro privilegiado. Busca e apreensão. Nulidades...
... REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E ... MORAIS. CONFISCO E PERDIMENTO DE BENS. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ... 2º, letra “a”, do decreto 5015/04, pelo qual o Brasil aderiu e promulgou a ... -
Direito Administrativo
... de avaliação periódica de desempenho, que não constam dessa letra “d”. AW Gabarito “A” (Juiz de Direito – TJM/SP – ... ação perante a Justiça Estadual visando à desapropriação confisco do imóvel de João ... No caso em tela, de acordo com o entendimento ...
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Pagamento do crédito tributário
Arlindo da Cunha: Pagamento do crédito tributário
... o percentual de 20%, sob pena de violação do princípio do não confisco, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal [10] ... Ressalta-se ... dias previsto pelo artigo 150 da Constituição Federal, inciso III, letra 'c', que vale para novos impostos ou que foram aumentados". (ADI 4016) ... -
Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... Assim o fazendo, na prática, incide-se em confisco das contribuições anteriores, com idêntica ofensa ao texto ... 51. No original não constou, por equívoco, a letra “e”. 52. ALEXY, Robert. Teoria de los Derecho Fundamentales ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Na prática, disposição de letra morta e diz respeitos aos prazos que devem ser observados tanto pelos ... O efeito prevalece com o confisco previsto no art. 91, II, do Código Penal, significando a obrigação para ...
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Acórdão nº0000206-58.2016.8.17.0760 de 3ª Câmara de Direito Público, 25-07-2023
... Cumpre enfatizar tambm a ofensa ao princpio do no confisco. Como dito anteriormente, a rea objeto da tributao questionada neste feito ... legal a cobrana de referido imposto no devemos considerar a letra da lei, sem analisarmos as circunstncia e excees para referida cobrana ...
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Hermenêutica jurídica e teoria dos valores
... Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco ”). Isto nos dá a impressão de que a função empregada, quando a ... que “uma lei é clara quando o seu sentido é expresso pela letra do texto, mas para saber isto, é preciso conhecer o sentido, o que só ...
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Os princípios jurídicos constitucionais que norteiam a dosimetria das sanções tributárias
... legalidade, da tipicidade, da capacidade contributiva e do não confisco (este tendo por fundamento, os princípios da razoabilidade e da ... 155, § 2º, inciso XII, letra “g”. (Redação dada pela Emenda Constitucional 03/93) ... § 7º ...
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Os princípios jurídicos constitucionais que norteiam a dosimetria das sanções tributárias
... legalidade, da tipicidade, da capacidade contributiva e do não confisco (este tendo por fundamento, os princípios da razoabilidade e da ... 155, § 2º, inciso XII, letra “g”. (Redação dada pela Emenda Constitucional 03/93) ... § 7º ...
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Fotografia e espaço público visual: a globalidade da soja e os protestos contra o confisco de Delfim Neto em Santa Rosa/RS (1980)
O artigo propõe uma reflexão sobre os impactos da conjuntura internacional da agricultura sojicultura nos sentidos atribuídos ao espaço urbano de Santa Rosa, noroeste do Rio Grande do Sul, no início da década de 1980, por ocasião do confisco da soja aplicado pelo ministro Delfim Neto. O período ficou marcado por uma crise financeira que afetou muitos dos agricultores da região, os quais reagiram...
... Que história pública queremos? São Paulo: Letra e Voz, 2018. p.121−129 ... MAUAD, Ana Maria. Fotografa pública e cultura do visual, em perspectiva histórica, Revista Brasileira de História ... -
Inconstitucionalidades no plano legislativo
... sentido e alcance, o que, por óbvio, vai muito além da simples letra do dispositivo examinado, exigindo, evidentemente, uma visão contextual ... IV - utilizar tributo com efeito de confisco"; [ ... ] (BRASIL, 1988a) ... Em veras, não padece dúvidas de que a rela\xC3" ...
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Introdução ao estudo da troca de aposentadoria
... A solidariedade contributiva não pode ser levada ao pé da letra. O segurado não contribuiu apenas para as novas gerações e sim para o ... sem qualquer contra-prestação seria uma forma indireta de confisco. O trabalhador passa a ser visto apenas como uma forma de receita. Devemos ...
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Espécies de penas restritivas previstas no código penal
... 39 Confisco penal: alternativa à prisão e aplicação aos delitos econômicos ... p ... Já valor é o “papel representativo de dinheiro, como cheque, letra de câmbio etc. (direito cambiário), ou preço de uma coisa (direito e ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... estadual. A letra b do inciso IX, do § 2 o do art. 155, da Constituição Federal não ... , o princípio da capacidade contributiva e o da proibição de confisco. 324 321. Carrazza aponta a distinção nos seguintes termos: “importa ...
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Decisão monocrática Nº 1346781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... Em sendo assim, de tributo não se trata, mas sim de confisco, vedado pelo inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal, restando, ... no supra referido artigo “desde que registrados neste Estado” é letra morta. No entanto, ao se pretender tributar a circulação de veículos ...
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Decisão Monocrática N° 00843247020088070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Chamo o feito à ordem. A r. sentença de ID 27487342, proferida em 14/12/2018, julgou extinta a punibilidade de TARCÍSIO FRANKLIM DE MOURA, pela prescrição em abstrato, com fulcro nos arts. 107, IV, 109, II e 115, todos do Código Penal, tendo seu trânsito em julgado se operado em 30/06/2021. Após o devido trâmite processual na primeira instância, a ação penal foi, em 07/01/2020, julgada...
... sentena assim disps: Acolho o contido na letra ?j? do pleito condenatrio e decreto o confisco e perdimento dos bens e ... -
Direito Processual Penal
... ou grafotécnico visa certificar, por meio de comparação, que a letra inserida em determinado escrito pertence à pessoa investigada. Esse exame ... acolheu manifestação do Ministério Público e decretou o confisco da motocicleta de Antônio ... (Delegado - PC/SE - 2018 - ...