consentimento informado modelo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007181-63.2020.8.19.0061 (Cível), 29-03-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0007181-63.2020.8.19.0061 Recorrente: CAROLINE SILVINO, rep. legal de MURILLO SILVINO AGUIAR Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce SENTENÇA DENEGATÓRIA EM HABEAS CORPUS - SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO ARTESANAL
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Princípios de direito do trabalho
... – as reformas de 2017 não modificaram o modelo de organização sindical no Brasil ... Por ... -dade não tem o vício de consentimento como pressuposto necessário ... Se pudéssemos ... que o direito do trabalho é claramente informado pelo princípio ora examinado ... Os ...
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Direito comparado
... a tensão éticojurídica do consentimento" livre e informado para intervenções médico-cir\xC3" ... indicação”, permanece-se com o único modelo binário fundamental de pertencimento a um ...
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Algoritmos de inteligência artificial na predição do quadro clí- nico de pacientes e a responsabilidade civil médica por omissão de cuidados paliativos
... cenário, o atendimento médico segue um modelo mais proativo, preventivo, preciso e centrado na ... um consentimento livre e esclarecido. Ademais, a possibilidade de ... é um processo também de convencimento informado , “bem mais trabalhoso, mas também muito mais ...
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Dignidade, autonomia e consentimento informado: as diretivas antecipadas de vontade nos casos de não terminalidade de vida no período pandêmico
... não está mais em condições de exprimir sua vontade, seja porque optou por essa transferência de responsabilidade; por fim, no último modelo, mais tradicional e paternalista, caso o paciente não tenha manifestado a vontade ou não nomeou alguém para representá-lo, a tomada de decisão ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... e de enquetes virtuais, implica que o modelo libertário é uma concepção substancial e ... no Brasil, deve observar, como já informado anteriormente, o regime jurídico constitucional ... : a função e os limites do consentimento. Rio de Janeiro: ... Forense, 2019, p. 92-93 ...
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Acordao N° 1420417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
Consumidor. Responsabilidade civil e contratual - método comercial desleal - venda de serviço ofertado como se produto fosse - dano moral configurado. Recurso de samara de oliveira silva consultoria conhecido e improvido e recurso de jesue alves gouveia conhecido e provido. 1. Com apoio no art. 99, § 3º, do código de processo civil, defiro a gratuidade de justiça em favor do recorrente jesue...
... Afirma que jamais foi informado do verdadeiro objeto do contrato e, durante todas ... dados do veículo – marca Fiat, modelo Palio Economy Fire flex 4P, ano/modelo 2011, ... nulidade do negócio, por vício do consentimento da contraparte ... 13. Isso porque nesse tipo de ... -
Regulação das fronteiras da internet: um primeiro passo para uma teoria geral do direito digital
... 4 O modelo" normativo do Marco Civil da Internet. 5 Considera\xC3" ... O Homem acredita estar informado, mas sua vida está diluída e é apresentada a ... consentimento. A diretiva de proteção de dados na UE destaca ...
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Acordao N° 1368266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Declaração de nulidade. Celebração de contrato regular. Dever de informação cumprido. Inexistência de excepcional de vulnerabilidade do consumidor. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição...
... e morais ante a falta de vício de consentimento ... 4. O recorrente requer o provimento do ... Narra que lhe foi informado, via telefone, ... que seriam descontados ... havendo nulidade do contrato, tampouco no modelo de amortização do empréstimo contratado, que ... -
Acordao N° 1380164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Declaração de nulidade. Celebração de contrato regular. Dever de informação cumprido. Inexistência de excepcional de vulnerabilidade do consumidor. Ausencia de verossimilhança nas alegações do autor. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição...
... consentimento ... 4. Requer a concessão do efeito suspensivo ... em contato com o recorrente lhe foi informado que a dívida apenas ... seria quitada se fosse ... modelo de amortização do empréstimo contratado, que ... -
Liberdade de expressão e arquitetura de escolhas: um 'empurrão' em direção a redes mais sociais
O presente artigo parte dos ensinamentos da ciência comportamental para sustentar o uso de nudges como solução preferencial para a regulação do exercício da liberdade de expressão nas redes sociais, visto que consentâneo com a natureza preferencial prima facie da liberdade de expressão e a regra do art. 19 do Marco Civil da Internet. Desse modo, é apresentado em um primeiro momento a base teórica
... alguns questionamentos e limitações do modelo ... A finalidade deste artigo é, portanto, ... pluralidade e do debate democrático e informado". O desafio aqui é possibilitar respostas regulat\xC3" ... consentimento informado. O minimalismo interventivo desta ... -
Acordao N° 1750083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito civil. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Venda de piso. Falha na prestação do serviço. Violação ao dever de informação. Fato do serviço. Restituição devida. Danos morais não configurados. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela requerida, ora recorrente, em face da sentença exarada
... úvidas, mas que a escolha do produto e do modelo adquirido é ... da autora; alegou que a loja ... informado permanentemente e de forma adequada sobre todos ... o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada ... 6. De fato, ... -
Contratos em Espécie
... Valdemar P. da Luz ... k) consentimento dos demais descendentes, na venda de ascendente a ... MODELO DE CLÁUSULA DE RETROVENDA ... Cláusula ... 3. Ser informado, de seis em seis meses, sobre o andamento da ...
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Capítulo 15 - Responsabilidade civil do profissional de saúde
... Como qualquer modelo jurídico que pretenda se adaptar à leveza e à ... médico e do hospital 21 O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) tem sua aplicabilidade ... ão do paciente de que está devidamente informado e esclarecido acerca do procedimento, com sua ...
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Protagonismo de luta indigenista e a construção dos direitos humanos dos povos indígenas
A pesquisa ocupa-se com a proteção dos Povos Indígenas, esquecidos nos diferentes continentes do Planeta, durante séculos dizimados, violentados, excluídos pelos Estados e sociedades. O Direito Internacional e os direitos humanos buscaram o seu reconhecimento como sujeitos de direitos internacionais, mas com poucos resultados. O objeto desse estudo tenta refletir sobre essa abordagem, indagando:...
... , esse documento universal serve de modelo à discussão e ação na esfera internacional ... seja aplicada sem antes haver o seu consentimento. Os princípios de respeito, informação e ... , ao consentimento prévio, livre e informado, ao capítulo sobre propriedade intelectual e ao ... -
O testamento vital na experiência estrangeira
... O primeiro modelo de living will e as premissas desse documento ... , 3 em 1969, que amparou-se no consentimento livre e esclarecido para desenvolver o testamento ... estado terminal e se o paciente estiver informado a, pelo menos 14 dias, de sua condição ... A ...
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As pessoas com deficiência mental e o consentimento informado nas intervenções médicas
... Partindo de modelo inspirado no médico competente, que exige a revelação de informações nos limites estabelecidos pelas práticas habituais da ... 20 PEREIRA, ...
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Acórdão Nº 0800133-76.2023.8.10.0154 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 04-10-2023
... que apresenta divergncias em relao ao modelo constante da propaganda (que continha ar ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... povos germânicos na Hispania, por consentimento dos romanos, ocorria mediante a celebração de ... Sobre o modelo de estruturação das províncias romanas, de sua ... ão edulcorada de despotismo, porém informado por valores iluministas ... Talvez ...
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Direito Penal
... 593, do STJ, no sentido de que o consentimento e a experiência sexual anterior são ... Ao ser informado sobre tal situação pela entidade beneficiada, o ... promete ao cliente que conseguirá aquele modelo no prazo de sete dias ... No dia seguinte, ...
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Biodiversidade
... modelo de Convenção-Quadro, sua operacionalização ... onde não for possível conseguir o consentimento prévio fundamentado. Por ... DIREITO ... informado dos povos indígenas, dos quilombolas e das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... á à seguir o processo devidamente informado ao Tribunal Regional que decidirá dentro de dez ... Parágrafo único. A falta de consentimento expresso acarretará a anulação do registro ...
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Da legitimidade da recusa à transfusão de sangue no tratamento de saúde por paciente testemunha de Jeová
... Sumário: 1. Do paternalismo ao consentimento informado: a autonomia da vontade na relação ... de Hipócrates que se extrai o suposto modelo ético ideal na relação médico-paciente: ...
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Diretivas antecipadas de vontade no Brasil: aspectos relevantes sobre a validade e a efetividade
... 3.2. Anulação pela falta de consentimento livre e informado. 3.3. Pode haver procuração ... Diretivas antecipadas de vontade: um modelo brasileiro. Rev. bioét. (Impr. ) ... 2013; 21 (3): ...
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Acordao N° 1828279 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2024
Recurso em sentido estrito. Habeas corpus. Denegação da ordem. Salvo-conduto. Plantio/cultivo. Maconha. Cannabis sativa. Adequação da via eleita. Políticas públicas. Tema 698 stf. Medida excepcional. Medicamentos. Disponibilidade no brasil. Indispensabilidade de fármaco específico. Não comprovação. Incapacidade financeira não provada. Impossibilidade de fiscalização. 1. Recurso em sentido estrito
... SVS/MS nº 344/98 e de Termo de Consentimento ... Informado ao Paciente ... § 2º O modelo do ...