Conservação de bens imóveis de domínio da União
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LEI ORDINÁRIA Nº 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957. Determina a Transformação das Empresas Ferroviarias da União em Sociedade por Ações, Autoriza a Constituição da Rede Ferroviaria S/a, e da Outras Providencias
... como as que venham a ser transferidas ao domínio da União, ou cujos contratos de arrendamento ...a) a avaliação dos bens e direitos arrolados para constituírem o capital ...d) aluguéis ou arrendamentos de imóveis;. e) prestação de serviços às subsidiárias ..., funcionamento, exploração, conservação e manutenção de suas instalações para os fins ...
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A Normatividade dos Princípios
...é sempre condicionada e adstrita aos fatos e bens jurídicos envolvidos. . A densificação dos ... a proprie-dade, ainda que passível de domínio privado, não pode servir a simples deleites e ..., considerando que os bens móveis ou imóveis da empresa – ou seja, propriedade privada – ... do que se considera essencial à conservação de um rendimento indispensável a uma existência ...INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002314-46.2018.8.19.0045 (Criminal), 03-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO CAUTELAR ANTECEDENTE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA DE IPTU DO ANO DE 2017. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. 1. Não se conhece do pedido formulado pela Municipalidade para majoração dos honorários sucumbenciais, uma vez que inexistiu fixação em 1º grau em seu favor. 2....
... de obra pública, de manutenção, conservação, monitoramento e. exploração de rodovia ...pela União, sua proprietária, para prestação de ... A questão sobre a imunidade tributária de bens imóveis cedidos a empreendimentos. privados ...público federal cedeu o uso dos bens imóveis necessários para o exercício da atividade. ...domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título e a ... -
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... geral da previdência social a cargo da União, através do Instituto Nacional de Previdência ... que se ache sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e ... jornalísticas; a organização e a conservação cultural e técnica do arquivo redatorial; bem ...98. O auxílio para tratamento fora do domínio consistirá no fornecimento de transporte e no ...ção de prédios no Registro de Imóveis;. e) para a assinatura de convênios contratados ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2017, compreendendo:. I - as metas e ... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1o As categorias de ...ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais;. II - aquisição, ...d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ... para desenvolver atividades de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas ...
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Das penas
...ão), de seu patrimônio (multa) ou de outros bens jurídicos (direito de exercer uma atividade ou ... e asseio da cela ou alojamento; X - conservação dos objetos de uso pessoal. Parágrafo único. ... pena substitutiva, com a perda em favor da União", tratada pelo art. 91, II, do Código Penal, que \xC3"...ões da Lei 8.245/91 (Lei de Locação de Imóveis Urbanos - que prevê multa equivalente ao valor ..., porque exige que o agente esteja sob o domínio" (e não sob a mera influência) de violenta emoç\xC3"...
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Direito administrativo
... DA INTERVENÇÃO Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito ... função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e ..., bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público; . XI – liberar verba ... INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE E NO DOMÍNIO ECONÔMICO . Artigos para leitura no Dec.-lei ... ou da exploração imobiliária dos imóveis produzidos poderá compor a remuneração do ...
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Registro de Imóveis
...ão da necessária publicidade do regime de bens do casal em relação . * Leandro Borrego ... se faça sem a vontade do titular do domínio. Sem prejuízo, em relação à proteção ...CERTIDÕES. COMUNICAÇÕES. CONSERVAÇÃO . (Cartório/MG – 2019 – Consulplan) De ... de bem imóvel, concedida em favor da União, (A) é registrável na matrícula do ...
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Direito Ambiental
.... II. A União Federal, através do IPHAN, não pode tombar bem de propriedade de um estado membro. . III. Bens naturais, para cuja criação não houve qualquer ...) e a criação de Unidades de Conservação (art. 22, § 2º, da Lei 9.985/2000); B: ... que converta em bens públicos os imóveis particulares situados nessas áreas. . 1: ..., independentemente do atual titular do domínio/posse. Nesse sentido, dispõe o art. 2º, § 2º, ...
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Bens estatais
..., receitas financeiras e bens, móveis ou imóveis. Assim, por exemplo, para fiscalizar a ação ... (doravante enquadrados no conceito de “domínio público impróprio” ou de “bens públicos ... regras próprias, que os atingem enquanto união funcional de diversos outros bens. . No direito ... do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) trazem, por sua vez, normas sobre recursos ...
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Da Penhora
... submete a seu poder imediato determinados bens do executado, fixando sobre eles a destinação ...; II – os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis ..., a alienação fatalmente transmitirá o domínio de todo o bem, mas metade do produto da ...II – títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação ... do bem, sua destinação, estado de conservação, qualidade e quantidade. Além disso, deverá ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ...ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... maior agilidade na penhora de bens imóveis e também de encontrar o executado, tendo a ...ários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família. Conforme o ... sobre o terreno devidamente inscrito no domínio do devedor, em cujo solo há uma edificação ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Modelos
..., (eventuais antecessores) e titulares de domínio, se houver. XI – Declaração do responsável ... pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). VI - Fundamento legal: Código ... e se responsabiliza por sua guarda, conservação e tributos a partir da data da posse. ( 2.3) ... 30.7.9 Escritura Pública de União Estável (Regime da Comunhão Parcial de Bens) . ...
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Direito Civil
... sido publicada no Diário Oficial da União , do dia 26 de abril de 2011 (terça-feira), uma ... . (C) O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o ... Mário e Fabiana exercem sobre os bens imóveis de Tiago o direito de usufruto convencional, ... bens serão arrecadados e passarão ao domínio do Município, se localizados na respectiva ..., praticar atos destinados à sua conservação. . (D) Trata-se de condição meramente ...
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A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... ou adensamento excessivo de moradores em imóveis alugados (mais de três moradores por ... muito bem ao conceito que se tem sobre o domínio”. . 156 . . possibilidade do ... partir dessa análise, a garantia e conservação de bens (estatuto patrimonial) não podem ...), empresa pública em que figura a União como coproprietária (Lei n. 5.861/1972) e que ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...ça não implica ignorar questões de domínio e poder; ao contrário, deveria significar ... de organizações supranacionais (como a União Europeia), internacionais (como a Organização ...íduo está condenado a escolher, porque os bens são escassos, e não há possibilidade de ...Cadastro Nacional de Imóveis" Rurais – Cnir; 3. Cadastro Nacional de Obras \xE2"... primordial é “a conservação de condutas administrativas ou de seus efeitos, ...
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Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
...domínio foram apresentados pelo autor. . O quarto ... de nº 261/2010 do Tribunal de contas da União . “SÚMULA Nº 261/2010 . Em licitações de ... e os respectivos custos de fornecimento dos bens e serviços que compõem o objeto da licitação ...ório da obra, na comercialização dos imóveis, com documentos nas obras por incorporação, em ... » Conservação pública: boa; . Redes de: água tratada e ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Legislação
... envoltório destinado a garantir a conservação e a facilitar o transporte e o manuseio dos ... sobre produtos ou relacionadas com o domínio de conhecimento da nutrição e da pediatria, ..., com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... . programa dE aprEndizagEm CLT LTr . de bens organizado para o exercício de ativi-dade ... créditos hipotecários vinculados aos imóveis objeto de financiamento; d) hipoteca sobre ...
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Es bens culturais arqueológicos
O presente artigo se dedica a expor temas fundamentais do regime jurídico especial dos bens culturais arqueológicos. Inicialmente, examinou-se o conceito de bem cultural arqueológico e a evolução da legislação pertinente a essa temática. Posteriormente, perquiriu-se, especificamente, as características jurídicas dos trabalhos arqueológicos.
...ípio da opção prioritária pela conservação in situ dos bens arqueológicos, um princípio ..., ao menos com esse peso específico, no domínio da protecção e valorização dos demais bens ... procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime ...ção, um dos pilares mais importantes da União... -
Ações imobiliárias
... residência às pessoas que conviviam em união de fato, por parte dos herdeiros do companheiro ...924, CPC). . 1.3 Posse e exceção de domínio . Denomina-se exceção de domínio a arguição ... o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste ... o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem injustamen te ..., tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. . 60 FERREIRA FILHO, Manoel ...
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Dos direitos reais
... provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos ...Bens destinados ao atendimento de finalidade pública ... da data da transferência do imóvel ao domínio particular, e não da desistência pelo Poder ...ção; 7) os direitos reais sobre imóveis constituídos ou transmitidos por atos entre ... indenização pelas despesas de conservação e transporte. Em razão da necessidade de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2013, compreendendo:. I - as metas e ... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;. V - subtítulo, o menor nível da ...ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais;. II - aquisição, ...d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ... para desenvolver atividades de conservação, preservação ambiental, desde que formalizado ...
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Bens
...domínio e posse. Abordemos, com mais vagar, o tema. . 1. ... Só as coisas corpóreas, móveis ou imóveis, podem ser objecto do direito de propriedade ...ção da coisa principal e o da conservação da individualidade, sempre presentes nas ...ência de duas coisas distintas; 2) sua união material, de tal modo que surja uma outra coisa, ...