Contratos Principais
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Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DEVIDA. PRETENSÕES QUE ENVOLVAM SEGURADO E SEGURADOR E QUE DERIVEM DARELAÇÃO JURÍDICA SECURITÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO.1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da CorteEspecial, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do CódigoCivil de 2002 adstringe-se às pretensões de indenização decorrentede responsabilidade...
... (e vice-versa) baseada em supostoinadimplemento de deveres (principais, secundrios ou anexos)derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto ... -
Eventos y Noticias
... @Atualize-se sobre os principais aspectos jurídicos dos contratos internacionais ... Local: Crowne ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... a impactarem na formação da confiança (Davis) e as principais perspectivas de mudanças sociais – e, em consequência, jurídicas – ... da estrutura fática real de formação e cumprimento dos contratos de consumo na atualidade. Não há como imaginar a eficácia de um direito ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa; e ... VI - demonstrativo sintético, ... ços Gerais – SIASG e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, no que couber, informações referentes aos contratos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037725620164058000), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0803772-56.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO ADVOGADO: Hugo Veloso Cavalcante e outros APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005368-84.2011.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... , como provariam os documentos anexados pelo exequente nos autos principais da ação, como prova de suas alegações, e o fato de que, naqueles ... de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que nos contratos de mútuo bancário para aquisição de capital para pessoa jurídica não ... -
(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... ão da privacidade não são adultos capazes e em busca da fama e contratos milionários de publicidade, mas crianças que, em muitos ... 9. “De ... Apresentados os principais riscos e danos causados por essa superexposição da imagem da criança na ...
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Elétricas decidem se vão renovar ou não concessões
Termina amanh prazo para assinar contratos com remunerao menor ... BRASLIA As principais empresas do setor eltrico ...
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Mutabilidade nos contratos de concessão
[Propósito] Descrever a sistemática jurídico-regulatória dos contratos de concessão e os mecanismos operacionais de integração desses contratos com circunstâncias e contingências possíveis de materialização durante a execução desses ajustes. [Metodologia/abordagem/design] Revisão bibliográfica explorando a interface do direito com a ciência econômica. Buscou-se apresentar uma visão contemporânea...
... Em relação à estrutura, este artigo foi dividido em duas partes. Na primeira parte apresentou-se, de forma sintética, os principais mecanismos endocontratuais envolvidos na mutabilidade dos contratos de concessão. Na segunda parte apresentou-se, também de forma sintética, os ... -
Corrupção
... No abuso desse poder, as regras são quebradas e os principais objetivos são subvertidos 14 ... Corrupção e democracia ... A principal fonte de ganho seria um melhor acesso aos contratos" governamentais e outros negócios 25 ... Para os que não têm ligaç\xC3" ...
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Teoria geral dos contratos
... ser adotadas para diferenciar se o contrato possui ou não nome, e não como sinônimo de contrato típico e atípico; i) contratos principais: são aqueles que existem por si sós, ou seja, não dependem de outro contrato. Exemplo: locação de imóvel urbano; j) contratos acessórios: ...
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Parecer jurídico no processo de compras
... 21/03/2023 19:34:19 ... NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ... O parecer deve ser fundamentado, com a apreciação de todos os ... Antes de passarmos a indicar os principais pontos a serem analisados e apreciados pelo órgão de assessoramento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16800-74.2008.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPUGNAÇÃO À TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS RECLAMANTES NO EMPREGO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PROVIMENTO. O artigo 93, IX, da Constituição Federal impõe ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Cabe, portanto, ao julgador expor os fundamentos de fato e de direito que...
... nesta instância extraordinária, o prequestionamento é um dos principais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, sendo ... da prolação da sentença, que determinou a manutenção dos contratos de trabalho dos autores como se fossem por prazo indeterminado, até o ... -
A função social do contrato empresarial
As principais transformações do direito privado provocaram a unificação da disciplina jurídica dos negócios jurídicos e da empresa, com o reconhecimento constitucional da importância da iniciativa privada com fundamento nos princípios da ordem econômica. A importância dos contratos empresariais e da empresa contemporânea decorre da dinâmica negocial em uma economia globalizada. O modelo pretérito
... v. 18, n. 2, p. 201-216, jul./dez. 2015 ... RESUMO: As principais transformações do direito privado provocaram a unificação da ... A importância dos contratos empresariais e da empresa contemporânea decorre da dinâmica negocial em ... -
Processo nº 0006542-73.2010.8.19.0068 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... principais, salientaram as rés que a realização ... a manutenção dos contratos ainda quando presentes ...
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Acórdão Nº 0801030-30.2018.8.10.0009 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 13-11-2020
... , o que lhe causou graves transtornos, pois onerou demais os contratos entabulados, havendo presumveis prejuzos decorrentes das cobranas ... Consta das contrataes, os valores dos objetos principais, como dito, bem como em separado os valores referentes s cobranas ...
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A cláusula de wash-out nos contratos de compra e venda de commodities a preço fixo
... Esta é singularizada por três principais características: (i) os ajustes, a serem cumpridos num tempo relativamente dilatado e num amplo espaço geográfico (já que em larga medida o ...
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Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica: A Diferença Que Faz a Diferença
... 18.1 INTRODUÇÃO ... Os contratos de compra e venda de energia elétrica sofreram grandes transformações ... Os contratos têm como um dos seus pilares principais a autonomia da vontade das partes como requisito essencial para criar uma ...
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Os múltiplos desafios da gestão de terceirizados: a experiência dos gestores de contratos
O objetivo deste artigo é analisar, sob a ótica dos gestores de contratos da Vale, as práticas gerenciais adotadas por essa grande empresa para lidar com os quatro principais desafios da gestão de trabalhadores terceirizados: qualificação; qualidade de serviços; padronização dos serviços e o comprometimento dos terceirizados. Apesar desse quadro já durar pelo menos 20 anos, pouco ainda se discute
... com os desafios da gestão de trabalhadores terceirizados? Para responder essa questão, a presente investigação partirá dos quatro principais desafios apontados na pesquisa de Fernandes e Carvalho Neto (2005), citados anteriormente ... A partir dos estudos desenvolvidos sobre a ... -
Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... d) aos contratos celebrados por escritura pública ou arquivados perante notário público ... VI – os dados relativos aos principais parâmetros considerados necessários à determinação do dano e do nexo ...
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As relações empresariais na sociedade da informação
... de produtividade e pela alavancagem empresarial foram as principais forças-motrizes que culminaram no surgimento de instrumentais para o ... contratos de consumo, justificando-se, assim, a aplicação da lei de proteção dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-96700-84.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010
MANDADO DE SEGURANÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM SEDE COGNITIVA - RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE AOS BENEFICIÁRIOS DOS RECLAMANTES - CONTRATOS DE TRABALHO SUSPENSOS EM FACE DA PERCEPÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO COATOR - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 142 DA SBDI-2 DO TST. 1. A Reclamada...
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Classificação dos contratos
... 5.6 QUANTO À VÍNCULO DE SUBORDINAÇÃO: PRINCIPAIS E ACESSÓRIOS ... Dentre os diferentes tipos de contratos, é possível estabelecer uma certa ordem hierárquica, conforme o contrato envolva ...
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Terceirização
... programas de qualidade total e a terceirização, presente nos contratos de trabalho em domicílio, nos contratos de empresas fornecedoras de ... por contratos civis de prestação de serviços para atividades principais de empresas estatais: ... EMENTA. AÇÃO DIRETA DE ...
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DECRETO Nº 1110, DE 13 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre a Conversão para a Unidade Real de Valor Dos Contratos para Aquisição de Bens e Serviços, em que Forem Contratantes Orgãos e Entidades da Administração Federal Direta e Indireta, e da Outras Providencias.
... , poderá ser adotada a fórmula de reajuste abaixo, baseada na variação ponderada dos índices de custos ou preços relativos aos principais componentes de custo considerados na formação do valor global de contrato ou de parte do valor global contratual: ...
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Ouro fecha em queda com temores de recessão e clima de aversão ao risco
Os contratos do ouro fecharam em queda nesta segunda-feira, por conta dos renovados ... desde a semana passada, aps as decises de poltica monetria dos principais bancos centrais globais. Os mercados tambm aguardam a divulgao de diversos ...