contravenções referentes à incolumidade pública
1115 resultados para contravenções referentes à incolumidade pública
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Leis
... de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo estes, na localidade em que ... úmero de dias e horas trabalhadas e os referentes às férias, e estabelecendo a importância a ser ... ódigo, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão ... ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal ... § 1º (Vetado). § 2º (Vetado) ...
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Direito Constitucional
... graves problemas na área de segurança pública, como a existência, no ciclo da persecução ... 4.357 e 4.425 (25/3/2015), referentes ao sistema de precatórios da Emenda ... da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das ... (D) a incolumidade física e o direito à propriedade. (E) a ...
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O sistema nacional de trânsito
... a fé, patrimônio ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito ... com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas e o patrimônio da União e de ... legislação penal sobre crimes e contravenções ... Daí que tenha parecido inteligentemente ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... aplicáveis à Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... das condições de pagamento referentes aos créditos quirografários (classe na qual ... bem-estar, a saúde, ou a incolumidade física e psicológica da pessoa, que é ... CONTRAVENÇÕES ...
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Disciplina ética dos arquitetos brasileiros
... de ampliar ou restringir a “felicidade pública” (“ public happiness ”). Diz ainda que a ... ter executado atividades profissionais referentes às respectivas disciplinas 94 ... 1.3 ... ão ao Código Penal ou à Lei das Contravenções Penais, o órgão julgador comunicará o fato à ... ambientes natural e construído e da incolumidade das pessoas, de seus bens e de seus valores; Da ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... exercido nos limites da lei e da ordem pública. Além disso, o contrato deve ser resultado da ... ão de quaisquer investidas em aspectos referentes aos direitos fundamentais dos empregados ao mero ... êntico direito à integridade ou à incolumidade moral, pertencente à classe dos direitos ... Antes, a Lei das Contravenções Penais estipulava apenas o seguinte: ...
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Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... inaugurado, e, como na Administração Pública esses atos são sempre escritos, há a ... ão e classificarão as contravenções ou transgressões disciplinares e estabelecerão ... preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio ( ... )” ... Em ... e documentos organizados numa pasta e referentes a um dado assunto de interesse do funcionário ou ...
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Ordem social
... sua vez, dispõe serem de relevância pública as ações e serviços de saúde, competindo ao ... , sem agentes que comprometam a incolumidade físico-psíquica dos trabalhadores ... Para ... especificamente aos direitos e deveres referentes à sociedade conjugal, a Constituição Federal ... condutas descritas como crimes ou contravenções, praticadas por adolescentes, são chamadas de ...
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Direito Processual Penal
... em casos de crime de ação penal pública incondicionada ... (B) O membro do ... ência da Justiça Federal e contravenções penais, compete à Justiça Estadual julgar ... ção da Lei 9.099/1995 aos processos referentes a crimes de violência de gênero contra a ... objeto jurídico tutelado não é a incolumidade ... COMO PASSAR MP 4ED.indb 249 COMO ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... em casos nos quais a administração pública, direta ou indireta, é o empregador. Tal se ... A Lei das Contravenções Penais (artigo 50, § 3º) tipifica como jogo de ... Há perigo quando a saúde ou a incolumidade física do empregado está ameaçada. A justa ... do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS” ... A parte inal ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... representações sociais, na opinião pública, e conteúdos apropriados pela mídia como ... Decreto-Lei 3.688/41 - Lei das Contravenções Penais ... Lei 10.671/03 - Estatuto de Defesa ... incolumidade pública ... Lei 8.078/90 - Crimes contra o ... pela utilização de elementos referentes" a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condi\xC3" ...
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O dano moral coletivo como uma pena civil
... 1 A Ação Civil Pública será proposta pelo Ministério Público, ... empregados, ao descumprir as normas referentes à segurança e à medicina do trabalho. Ora, ... ça quanto à própria vida e incolumidade física e psíquica, deveria levar todos os ... penal para impedir crimes e contravenções – atos ilícitos, na linguagem civilista ...
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Legislação
... — pessoa investida em cargo ou função pública que exerça atividades relacionadas com a saúde; ... competência previstas nesta Portaria, referentes ao programa de aprendizagem inserido. (NR) ... , sem violência, com garantia da sua incolumidade física e mental, sendo-lhes asseguradas a ... Contravenções Penais e ao pagamento de multa, a ser definida ...
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Legislação
... — pessoa investida em cargo ou função pública que exerça atividades relacionadas com a saúde; ... II — expedir atos normativos referentes aos procedimentos administrativo-operacionais dos ... , sem violência, com garantia da sua incolumidade física e mental, sendo-lhes asseguradas a ... Contravenções Penais e ao pagamento de multa, a ser definida ...
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Sistema de garantias salariais
... do que o oriundo da legislação pública. Assim, não seria ilegal, por exemplo, preceito ... 1.390/51, que incluía entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de ... princípio e à regra constitucionais referentes à autonomia administrativa , que favorecem tais ... , em face do risco atinente à sua incolumidade física, psicológica ou moral. Até o trabalho ...
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Legislação Complementar
... ínculo, aos órgãos da Administração Pública ... Art. 19. Na fiscalização da ... ção dos aprendizes; e) outros dados referentes à ação fiscal, solicitados pelo AFT ... , sem violência, com garantia da sua incolumidade física e mental, sendo-lhes asseguradas a ... Contravenções Penais e ao pagamento de multa, a ser definida ...
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Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990
... ção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, ... podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos ... § 2º ... ódigo, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão ... ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal ... § 1º (VETADO). § 2º ...
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ARTS. 93 A 113
... de dezembro de 1940), na Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688, de 03 de outubro de ... 347/1985, que disciplina a ação civil pública", como fonte de aplicação subsidiária em relaç\xC3" ... mediante a utilização de elementos referentes a essa sua condição. Ou seja, os insultos ou ... 97 ... 1. Objeto jurídico: A incolumidade, a vida e a saúde do idoso ... 2. Sujeito ...
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Delação Premiada
... na Constituição, forçar a autoridade pública a praticar um acto, a abster-se de o praticar ou ... á preso, dá maior proteção à sua incolumidade física e, em consequência, estimula a ... em sua definição crimes e Contravenções Penais ... Todavia, deve-se restringir o ... autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento ... Quando o ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Código Civil italiano é norma de ordem pública, portanto, inderrogável. Outras disposições do ... contravenções, sujeitando-se ao Código de Defesa Social ... direitos inerentes à pessoa humana e referentes aos aspectos físicos (a vida, por exemplo), ... e a solidez do prédio, bem como a incolumidade de seus habitantes”. 596 ...
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Direito Penal
... ário e pode exigir da Administração Pública indenização pelo tempo em que permaneceu preso ... apenas se refere aos crimes e contravenções penais ... (3) A lei processual penal não ... (B) contra a incolumidade pública. (C) contra a administração da ... consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou ...
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Acórdão Nº 5522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional nº 35/2012 à Constituição do Estado de São Paulo. Nova redação dada ao art. 140 da Constituição. 3. Polícia Civil do Estado de São Paulo incluída entre as funções essenciais da justiça estadual. 4. Violação aos arts. 37, 129 e 144 da Constituição Federal. 5. Precedentes: ADI 5520 e ADI 882. 6. Ação direta de inconstitucionalidade...
... ção das informações definitivas referentes ao caso, bem como ... remeti os autos ao ... “Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito ... e responsabilidade ... ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, ... através dos ... contravenções), sem prejuízo do poder investigatório de que ... -
Legislação Complementar
... ínculo, aos órgãos da Administração Pública ... Art. 19. Na fiscalização da ... ção dos aprendizes; e) outros dados referentes à ação fiscal, solicitados pelo AFT ... , sem violência, com garantia da sua incolumidade física e mental, sendo-lhes asseguradas a ... Contravenções Penais e ao pagamento de multa, a ser definida ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Proteção do Consumidor e da Outras Providencias.
... ção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, ... podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos ... § ... ódigo, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão ... ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal ... § 1° (VETADO) ...