Convenção CIV
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Imobiliário
... Cível n. 875985-5 - Curitiba -10a. Câm. Cív. - Ac. unânime - Rei.: Des. Nilson Mizuta -Fonte: DJ, 19.06.2012) ... @Convenção de condomínio não é suficiente para proibir manutenção de animal em unidade ... Condomínio. Manutenção de animal em unidade. Ausência ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... do Brasil, tanto no plano internacional quanto no âmbito doméstico, se obrigou a observar, dentre outras disposições contidas na Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, ratificada pelo Decreto 99.710/90, o seguinte: ... "3.1: "todas as ações relativas às ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... do Brasil, tanto no plano internacional quanto no âmbito doméstico, se obrigou a observar, dentre outras disposições contidas na Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, ratificada pelo Decreto 99.710/90, o seguinte: ... "3.1: "todas as ações relativas às ...
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Imobiliário
... CONDOMÍNIO – UNIDADE CONDOMINIAL – UTILIZAÇÃO de GÁS GLP – VEDAÇÃO prevista na CONVENÇÃO ... Civil e processo civil. Apelação cível. Obrigação de não fazer. Condomínio. Vedação à utilização de gás GLP. Unidade ...
- Uau� - Vara c�vel
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Guarda e autoridade parental: por um regime diferenciador
... Isso é o que determina o art. 18.1 da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, 1 que entrou em vigor no Brasil em 23 de outubro de 1990. 2 O Código Civil brasileiro, de igual forma, ...
- Camacã - Vara cível
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Forum non conveniens e o controle da competência adequada no processo civil brasileiro
... Note-se que aqui não há convenção processual prévia, mas condutas que sinalizam ao fato de que o réu considera aquele juízo como o foro natural para a causa ... Por exemplo, se ...
- Uauá - Vara cível
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Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... 760, caput ). Não o prejudica o foro contratual, nem a convenção de local diverso para pagamento de dívidas. 81 Com relação ao pedido de insolvência formulado por credor, a competência é fixada pela regra ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Por outro lado, o Brasil ratificou a Convenção n. 155 da Organização Internacional do Trabalho, cujo texto assim dispõe: ... “O termo saúde, em relação ao trabalho, abrange não somente a ...
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Direito civil
... art. 54)." 45 Em suma, sendo a competência relativa, é autorizada a convenção contratual acerca do foro para eventuais discussões, nos termos do artigo 63 do NCPC e da Súmula 335 do STF. Vale frisar: o foro de eleição ...
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Responsabilidade civil na lei geral de prot eção de dados: uma análise do nexo de imputação
... 42, § 2º, LGPD). Ademais, salienta-se que, embora seja admissível a convenção das partes quanto ao ônus probatório, direitos indisponíveis ... 5. Enquanto um objeto furtado pode existir apenas em um lugar, os dados ...
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Da Penhora
... Lembra Vicente Greco Filho que "a carta rogatória obedece à convenção internacional entre o Brasil e o país do qual se solicita a prática de algum ato; não havendo convenção internacional, a rogatória será ...
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Processo nº 0194449-38.2009.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Cobrança de Cotas Condominiais. Prescrição Quinquenal. Art. 206, § 5º, I, Do Código Civil. Obrigação de Pagamento Da Parcelas Vincendas. Art. 290 Cpc/73. Juros a Partir Do Vencimento de Cada Cota Em Atraso. Pretensão de Cobrança de Despesas Condominiais que Se Enquadra No Conceito de Dívidas Líquidas Constantes de Instrumento Público Ou Particular. Prescrição
... convenção (artigos 1.333 e 1.334 do Código Civ il) e das deliberações das assembleias (artigos 1.341 e 1.350 do Código Civil), e, a partir ... -
Les Droits de l'Homme, la Convention européenne des Droits de l'Homme Et le Droit International Privé Européen
Os Direitos do Homem, especialmente a Convenção Européia dos Direitos do Homem, tiveram um impacto considerável sobre diferentes domínios do Direito. Isso é verdade, particularmente, para o Direito Internacional Privado depois de alguns anos. O recurso aos Direitos Fundamentais tem permitido evoluções consideráveis, em razão, principalmente, da atividade da Corte Européia de Direitos do Homem de...
... Nicolas Nord1 ... Os Direitos do Homem, especialmente a Convenção Européia dos Direitos do Homem, tiveram um impacto considerável sobre diferentes domínios do Direito. Isso é verdade, particularmente, para o ... -
Legislação
... ANEXO LXVI CONVENÇÃO N. 132 DA OIT RELATIVA ÀS FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS ... A Conferência Geral da Organização Inter-nacional do Trabalho, ... Convocada em ...
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Despesas ordinárias e extraordinárias no condomínio
... “Além das cláusulas referidas no artigo 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará: ... I - a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e ...
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Os Requisitos para Configuração da Responsabilidade
... O direito à autodeterminação vem consagrado no art. 1 o da Convenção Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e na Convenção Internacional sobre Direitos Cívicos e Políticos. Ambas airmam: ...
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Ação civil pública em face da união projeto mais médicos
... 7º, IV, e 39, § 2º); ... • Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo (CF, arts. 7º, VI, e 39, § 2º); ... • Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... 665 – “A administração e a disposição dos bens constitutivos do patrimônio particular competem ao cônjuge proprietário, salvo convenção diversa em pacto antenupcial.” ... Código Civil, artigo 1.666 – “As dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de ...
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Santo estêvão - Vara cível
... convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens, entre os cônjuges, o regime da comunhão universal ... Parágrafo único. É, porém, obrigatório ...
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ANÁLISE DA CONSTITUIÇÃO DE UM SUJEITO DE DIREITO TRANS PELAS SENTENÇAS DA CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS
... A Corte entendeu pela não violação do artigo 8º 4 da Convenção Europeia de Direitos Humanos, referente ao direito à vida privada e familiar, na medida em que as mudanças requeridas exigiriam ...
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Eunápolis - 2ª v dos feitos de rel de cons civ e comerciais
... No processo executivo, a convenção das partes, quanto ao pagamento do débito, não tem o condão de extinguir o feito, mas de suspendê-lo até o adimplemento da obrigação ...
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Guarda parental no código civil
... no artigo 16, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente e decorre diretamente da doutrina da proteção integral e do artigo 12 da Convenção sobre Direitos da Criança ... O Comitê sobre Direitos da Criança assim sintetizou o sentido desse direito fundamental: “15. O artigo 12 da ...