Convenção CIV
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Direito ao esquecimento
... 54 Além disso, tanto o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos 55 quanto a Convenção Interamericana de Direitos Humanos 56 reconhecem aos acusados de um delito o direito de não ser obrigado a depor contra si mesmo e de não se ...
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Direito ao esquecimento
... 54 Além disso, tanto o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos 55 quanto a Convenção Interamericana de Direitos Humanos 56 reconhecem aos acusados de um delito o direito de não ser obrigado a depor contra si mesmo e de não se ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... do Superior Tribunal de Justiça, não se afunila à mesma conclusão dos precedentes ao passo que se defende a possibilidade de convenção sem distinção inclusive entre os regimes da separação de bens legal e convencional, e tampouco entrega ao Poder Judiciário a discricionariedade ...
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Eunápolis - 2ª v dos feitos de rel de cons civ e comerciais
... , por sua vez, é sabido que em se tratando de tutela de interesse de criança, jovem ou adolescente, cogente é a aplicabilidade da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil e promulgada por meio do Decreto nº 99.710 de 21 de novembro de 1990, devendo-se ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º, da CF/1988 ... v. Arts. 13 e 16 do CPC ... Os ...
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Alienação em leilão judicial
... O Decreto-Lei nº 21.981/1932 regulamenta a profissão do leiloeiro e prevê que "a taxa da comissão dos leiloeiros será regulada por convenção escrita que estabelecerem com os comitentes, sobre todos ou alguns dos efeitos a vender. Não havendo estipulação prévia, regulará a taxa de ...
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A Responsabilidade Civil das Empresas Gigantes da Internet: Aspectos de Direito Internacional Privado, Pelo Prisma do Direito Francês e do Direito da União Europeia
... As partes podem acordar em subordinar obrigações extracontratuais à lei da sua escolha: a) mediante convenção posterior ao facto que dê origem ao dano; ou, ... BOSKOVIC, O. A Responsabilidade Civil das Empresas Gigantes da Internet: Aspectos de Direito ...
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Limitação da indenização no transporte aéreo internacional: análise da recente alteração de posicionamento do Supremo Tribunal Federal
O presente artigo tem por objetivo analisar criticamente o conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e as Convenções de Varsóvia e Montreal em tema de limitação do dever de indenizar no transporte aéreo internacional, consoante os novos contornos dados ao tema a partir de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, de 25 de maio de 2017, que, alterando o entendimento até então consolidado,
... Palavras-chave : Direito do consumidor. Reparação integral. Transporte aéreo internacional. Convenção de Varsóvia. Convenção de Montreal ... Abstract : The purpose of the present article is to critically analyze the conlict between the Consumer ... -
Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... das empresas veio dar ensejo à discussão nas negociações coletivas de trabalho, por meio de seus instrumentos jurídicos: acordo ou convenção coletiva de trabalho, das ações afirmativas ( affirmativa actions do Direito norte-americano), que tem como objetivo a proteção de minorias ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Ressalto que para a fixação do valor da indenização, não se pode adotar as limitações previstas na Convenção" de Varsóvia e posteriores Decretos, pois o Código de Defesa do Consumidor, legislação aplicável conforme já firmado, não prevê nenhuma restri\xC3" ...
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Atuação do ministério público federal no combate aos crimes cibernéticos
... Convenção de Budapeste e sua compatibilidade com a legislação brasileira. As coordenadoras do Grupo participaram da audiência pública no Supremo Tribunal ...
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Fachada
... CONDOMÍNIO – INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO NA PARTE DE FUNDO DO PRÉDIO – INALTERAÇÃO NA FACHADA – AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO À CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE NÃO VEDA A INSTALAÇÃO DOS APARELHOS – RECURSO PROVIDO ... No especial, amparado na letra “a” do art. 105, III, da ...
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Métodos alternativos de solução de conflitos no direito de família e sucessões e a sistemática das cláusulas escalonadas
... vontade dos contratantes. 9 Além disso, o artigo 3° da Lei n. 9.307/96 faz referência, especificamente, à convenção de arbitragem como gênero no qual se enquadram tanto a cláusula compromissória quanto o compromisso arbitral. 10 Por cláusula compromissória, ...
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As novas regras da compra e venda internacional de mercadorias a convenção de Viena de 1980: uma visão de conjunto
Com a adoção da CISG pelo Brasil, nosso direito passará a contar com um regime jurídico específico aplicável ao contrato in ternacional de compra e venda de mercadoriasDurante a elaboração da Convenção, seus redatores encontra ram certa dificuldade para se che gar a um consenso em diversas matérias. Em muitos casos, houve a necessidade de recorrer a certos compromissos entre posições di ...
Em março de 2013 o Brasil formalizou o depósito do instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre contratos inter-nacionais de compra e venda de mercadorias (CISG)1 perante o Secretário-Geral da ONU. Assim, a partir de 1º de a... -
Seabra - Vara c�vel
... ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção" de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a a\xC3" ...
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Notas sobre a escolha de normas não estatais no direito internacional privado
... , tais como os Princípios do UNIDROIT sobre Contratos Internacionais, o direito islâmico ( Sharia ), o direito judaico ( Halacha ), uma convenção internacional que não esteja em vigor ou fora do seu âmbito de aplicação, ou um conjunto de normas privadas (como as Regras da FIFA ou da ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... tutelar não é compatível com a Constituição Federal, não tendo sido recepcionado, e mesmo que tivesse sido, foi revogado pela Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), incorporada ao Ordenamento Brasileiro pelo Decreto n. 5.051/2004, e, posteriormente, ...
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Teofil�ndia - Vara c�vel
... VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; ... VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; ... VIII - homologar a desistência da ação; ... IX - em caso de morte ...
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O Respeito à Imagem
... Este dispositivo legal protege o direito à integridade moral do artista. A Convenção Internacional para a proteção aos artistas, intérpretes ou executantes, aos produtores de fonogramas e aos organismos de radiodifusão, celebrada ...
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Eunápolis - 2ª vara cível
... No processo executivo, a convenção das partes, quanto ao pagamento do débito, não tem o condão de extinguir o feito, mas de suspendê-lo até o adimplemento da obrigação ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... Contrato preliminar ou pacto in contrahendo é aquele, segundo a teoria mais aceita, que como convenção provisória, contém os requisitos do art. 104 461 do ... Novo Código Civil e os elementos essenciais ao contrato e tem por objeto concretizar ...
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Smart contracts, -autotutela- e tutela jurisdicional
... ão ou censura à incidência do solve et repete : no caso, ele advém das circunstâncias fáticas do autocumprimento, e não de uma convenção das partes ... Mas mesmo que se pretendesse dizer que quem celebra o smart contract está necessariamente pactuando também, ainda que de modo ...
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Cipó - Vara cível
... Portanto, tendo em vista o manifesto desejo dos cônjuges em se divorciarem, na forma da convenção estipulada, HOMOLOGO por sentença o presente DIVÓRCIO CONSENSUAL, de acordo com as condições e termos propostos na petição inicial de ID ...
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Breves reflexões sobre o interesse de agir na tutela inibitória trabalhista
... 11.603/2007, que o trabalho, no comércio em geral, nos dias de feriados está condicionado à autorização em Convenção Coletiva de Trabalho. Sobejamente ... comprovado que a Ré se mostra reticente em cumprir comando expresso de lei agindo, inclusive, de forma ...
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Sapeaçu - Vara cível
... VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; ... VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; ... VIII - homologar a desistência da ação; ... IX - em caso de morte ...