criação e extinção das autarquias
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas ... por outros órgãos ou entes, ou da extinção da cessão ... § 3° A compensação de que ... de Responsabilidade Fiscal, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... autarquias e fundações públicas federais, estaduais e icipais, e as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, referidas no art ... período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira seção. (Processo 5002234-17.2020.4.04.0000), 21-02-2020
... º 164/1.05.0001467-1, cuja decisão de extinção sem resolução do mérito transitou em julgado ... fiscais quando ajuizados antes da criação das UAAs ... No caso específico, trata-se de ... EXECUÇÃO FISCAL. UNIÃO E AUTARQUIAS. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. CRIAÇÃO DE ...
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Da improbidade e suas congêneres
... ou dos Municípios, das respectivas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia ... extinção da ação penal ou a absolvição do réu incurso ... instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra com mais ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas ... por outros órgãos ou entes, ou da extinção da cessão ... § 3º A compensação de que ... de Responsabilidade Fiscal, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os ... Já no tocante às autarquias e as fundações de direito público, por quem a ... § 2º É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar ...
- Processo nº 0011961-98.2013.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações; II - os membros do Poder ... criação" de escolas de governo para a formação e aperfei\xC3" ... 40 CF Extinção e Migração do RPPS/RGPS Art. 34 ADCT/EC ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... políticos; e direitos que envolvem a criação e funcionamento de partidos políticos) serão ... , aos Municípios, e suas respectivas autarquias e fundações públicas 27 e também à ... 165 A concessão da graça resulta em extinção da punibilidade, conforme previsto no artigo 107, ...
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DECRETO Nº 66303, DE 06 DE MARÇO DE 1970. Constitui a Empresa Publica Caixa Economica Federal - Cef, e da Outras Providencias.
... Econômicas Federais, em fase de extinção ... Art. 8º Será mantido até 31 de ... de pessoal da emprêsa, as propostas de criação de emprêgo e fixação de salários, as ... do serviço público federal, das autarquias federais, ou das emprêsas públicas e sociedades ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de ... de sorte que apenas a possibilidade de extinção de cargos ou funções remanesce entre as ... [Estados e Distrito Federal], suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder ... da fauna ou flora ameaçados de extinção; ... g) a manter o ambiente necessário à vida ... , construções e instalações para a criação, dentre outros, de suínos, coelhos, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... II – nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do ... órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas ... ática, recomenda e até impõe igual criação, pelo direito, de meios mais eficazes de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... criação ... Caput e §§. A ideia de estabilidade ... interesse processual, etc.) acarreta a extinção do processo, sem que haja resolução do mérito ... , aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério ...
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A previdência social brasileira - noções básicas
... prévia fonte de custeio total para a criação", majoração ou extensão da prestação de servi\xC3" ... especial, sobre: (1) requisitos para extinção do RPPS pelo ente federativo; (2) modelo de ... ípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de ...
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Agentes públicos
... ção federal direta, bem como de suas autarquias e fundações púbicas ... Não possuem os ... República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na ... podem desaparecer os titulares sem extinção dos cargos e funções ... Os cargos são ...
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Direito Tributário
... remetendo-o à Câmara municipal para a criação de empréstimo compulsório ... Nos termos ... - a instituição de tributos, ou a sua extinção; a majoração de tributos, ou sua redução ... constitucional refere-se apenas a autarquias e fundações públicas (não a empresas ...
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Direitos individuais e coletivos
... político e cultural, a liberdade de criação e filiação a partidos políticos, as liberdades ... administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas ... os mais próximos da progressão ou extinção da pena; (ii) relatório sobre ... EBOOK ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... ços, propondo ao Congresso Nacional a criação ou a extinção dos cargos administrativos e a ... e Territórios federais, municípios, autarquias e sociedades de economia mista, a propaganda ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... ativa e efetivamente quando da criação das imposições pecuniárias. Naquela época, em ... tributária recíproca às autarquias. 49 2.2.2 Estado Fiscal II ou Estado Social ... ções societárias, integralização, extinção, fusão e incorporação – art. 23, § 3º. 62 ...
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Licitações
... Esse dispositivo sustenta a criação legislativa de um regime licitatório mais ... ão Indireta em geral, apontando apenas autarquias e fundações, o Congresso também edita as ... extinção do convite e da tomada de preços, além da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 76, caput ), provocará a extinção do processo sem resolução do mérito da causa ... 165 do CPC determina aos tribunais a criação de centros judiciários de solução consensual ... , os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; ... II — ...
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Em vigor
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
... ção de Informática, autoriza a criação da Fundação Centro Tecnológico para ... pelos Estados e Municípios, suas autarquias, sociedades de economia mista ou empresas ... ARTIGO 38 ... Em caso de extinção da Fundação, seus bens serão incorporados ao ...
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Direito Administartivo
... (A) A criação de órgão público deve ser feita, te, por lei; a extinção de órgão, entretanto, dado não implicar ... e exercer atividades públicas (autarquias e fundações públicas) e para agir na ...
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COVID. Legislação correlata
... Medida Provisória dispõe sobre a extinção do Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei ... 192, II — TST — competência — criação de Tribunal Regional do Trabalho — art. 678 — ... Autarquias" e Fundações Públicas, não seja designada audi\xC3" ...