crime abuso incapaz
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... como o envolvimento em acidente ou crime. O segundo fator mencionado, capaz de afastar ... ao seu próprio funcionamento e aigura-se incapaz" de afrontar a honra e imagem individuais ... 7\xE2" ... , fato veŕdico e ṕblico, não constitui abuso ou lhe retira o caŕter puramente informativo, e ... -
Direito Civil
... , com 17 anos de idade e relativamente incapaz, sob autoridade de seus pais Mário e Fabiana, ... do pseudônimo sujeita quem comete o abuso" às sanções legais pertinentes, como interrupç\xC3" ... de colaboração com a apuração de crime", o juiz competente determinará que haja a averba\xC3" ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... AUSÊNCIA DE ABUSO. CARACTERIZAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO. NOTÍCIA ... RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA ... processuais, sobretudo as de processo-crime — em que envolvido o direito de locomoção ...
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Estelionato e Outras Fraudes
... a peculiar maneira de execução (crime de forma vinculada) e se opera mediante ... o crime de furto mediante fraude ou o de abuso de incapazes (art. 173, CP) 2037 ... do sujeito ativo em relação ao incapaz, para dele extrair certa utilidade patrimonial. A ...
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Direito Civil
... Imagine, por exemplo, um crime cometido sob a égide da Lei “A”. Quando do ... o ato praticado por pessoa absolutamente incapaz sem a devida representação legal ... (B) ... É necessário que haja abuso de personalidade caracterizado pelo desvio de ...
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A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... porque o sistema penal como um todo é incapaz de lidar de forma eficaz com a crescente ... dos cidadãos, aqueles que se dedicam ao crime objetivam identificar instrumentos capazes de ... convenio más favorable) y otras formas de abuso en los convenios; se minimizará en gran medida ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026428-57.2018.8.19.0204 (Criminal), 29-10-2020
Apelação nº 0026428-57.2018.8.19.0204 Apelante: ALEXANDRE FELIPE LOPES RIBEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do XVII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital (Regional de Bangu), às fls. 173/180, que...
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Alimentos
... ção processual do credor de alimentos incapaz, cabe também ao devedor provocar a integração ... ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da ... Portanto, a teoria do abuso ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... à pesquisa, utilizamos também a palavra “crime”, cujo resultado da busca foi de 1556 (mil ... 373 “[ ... ] Art. 2º. Aquele que cometer abuso, maus tratos ou ferir por alimentação forçada ... , aumenta a pena dos crimes de abandono de incapaz e exposição e abandono de recém-nascido, com a ...
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A fraude como elemento subjetivo essencial à aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica nas 'holdings' familiares
Apresenta-se, sob o prisma do direito brasileiro, um estudo sobre a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e a possibilidade de sua aplicação à chamada “holding” familiar, bem como uma análise quanto à imprescindibilidade da existência do intuito fraudulento. O trabalho é expositivo e analítico, porquanto é feito um exame em relação aos institutos abordados, bem como uma...
... 974 do Código Civil: “poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente ... , o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, ... , já que, uma vez presente a situação de abuso" da personalidade jurídica é possível a afetaç\xC3" ... -
Da imputabilidade penal
... da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de ... - Inimputabilidade. Há crime, mas não se pode aplicar pena. Será aplicada ... mental: vítima, na infância, de abuso sexual ... Somente a dúvida séria sobre a ...
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Scammers. Estelionato sentimental na internet
O avanço tecnológico sistemático da internet impacta a todos de maneira global, no entanto o ordenamento jurídico e os órgãos de prevenção e repressão não são capazes de acompanhar esse avanço que envolve, dentre tantas coisas, as redes sociais, e-mails, sites de namoro, etc., o que resulta na prática de condutas virtuais, muitas vezes ainda não tuteladas pelo Direito. Dentre essas condutas,...
... , merece destaque como objeto de estudo o crime de estelionato sentimental praticado por ... em conduta pautada em má-fé, com abuso da confiança alheia e uso de questão emocional, ... ótipos de ingênua, sonhadora, iludida, incapaz de navegar com segurança na internet, entre ... -
A curatela
... érie de medidas aptas a amparar a pessoa incapaz ... O Código Civil dispõe que qualquer ... o inimigo do curatelado, os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a ... , ou falhas em probidade, ou culpadas de abuso na curatela anterior e, além disso, aqueles que ...
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Acórdão Nº 0000154-37.2017.8.24.0015 do Quinta Câmara Criminal, 06-02-2020
... DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPROCEDÊNCIA. CONDUTA PRATICADA ... Alcione Veiga, ao argumento de que "é incapaz em face da sua dependência toxicológica" ( sic ... CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ABUSO DE INCAPAZ (ART. 173 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 5037235-55.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 27-05-2021
... e com vontade dirigida à prática do crime, conforme, inclusive, confissão apresentada à ... MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO INCAPAZ DE GERAR DANO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CRIME DE ... CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ABUSO DE INCAPAZ (ART. 173 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... ) ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ... abuso do direito de defesa ... Há, na prática, caso ... tempo da ação delituosa, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato, não é ...
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Do direito das famílias
... genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e ... proposta em 180 dias, por iniciativa do incapaz, ao deixar de sê-lo, por seus representantes ... c) impedimento resultante da prática de crime ... 27. Clóvis Beviláqua. Código Civil ...
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Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... Haveria indícios dos crimes de abuso de poder e prevaricação, além de improbidade ... não autorizado pelos familiares sobre o crime. No julgamento, em maio de 2013, a Quarta Turma ... depois da morte de Aída, sendo, logo, incapaz de causar abalo moral apto a gerar ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... mencionar a do réu que for mentalmente incapaz ou estiver impossibilitado de receber a citação ... Caso se configure o crime de falso testemunho, o magistrado tem o poder de ... Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele que recebeu documento assinado com ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... , também, segundo o Código Penal, crime de abandono material 5 ou abandono intelectual 6 ... objetiva e circunstâncias de abuso de direito ... O abuso de direito pode ter, ... companhia: o tutor representa o menor incapaz que não tem mais os pais para exercer o poder ...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... ça Militar para julgar civis que cometam crime militar, no capítulo a seguir denominado “ A ... militares), como é o caso do abandono de incapaz" (art. 212 do CPM e art. 133 do CP) e o de violaç\xC3" ... 28 , ensina a respeito dos crimes de abuso de autoridade e tortura, observação lançada ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000994-81.2019.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000994-81.2019.8.19.0026 Apelante: IRACY VENTURA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação social da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000093-95.2019.8.19.0032 (Cível), 22-04-2022
Processo nº 0000093-95.2019.8.19.0032 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL - COMARCA DE MENDES Apelante: MARCELO DOS SANTOS ALMEIDA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada por MARCELO DOS SANTOS ALMEIDA, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 127/130, que o...
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Acórdãos nº 0007341-52.2013.8.26.0445 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... , da acusação de ter praticado o crime de abuso de incapaz, previsto no art. 173 ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... AUSÊNCIA DE ABUSO. CARACTERIZAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO. NOTÍCIA ... RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA ... processuais, sobretudo as de processo-crime — em que envolvido o direito de locomoção ...