crimes ambientais e a fiscalização ambiental
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000324720174058003), 03-03-2020
PJE 0800032-47.2017.4.05.8003 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas, que cuidou de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO
... de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO dos crimes previstos no art. 40 e art. 60, c/c art. 15, II, ... fiscalização do Instituto Chico Mendes de Conservação da ... da Mochila", desacompanhada da licença ambiental necessária, pois localizada a menos de 30 metros ... ínea "a" e "h", todos da Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998 - LCA), e no art. 330 do ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... VI - promover a educação ambiental e a formação de consciência coletiva de ... e possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando ... uso racional, bem assim exercer a fiscalização, o controle e o fomento dos recursos ambientais; ... de procedimentos penais referentes a crimes contra a Fazenda Nacional; ... VI - oficiar, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031965820194058000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0803196-58.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA ACUSAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 69-A LEI 9.605/98 ("Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso"). PROCEDIMENTO...
... policial, constam Relatório de Fiscalização nº 1186/2012 e informações da Secretaria ... ção afirmando que o Laudo de Perícia Ambiental IMA nº 006/2012, assinalado por Hidilberto ... nº 006/2012, contendo informações ambientais falsas, e o Senhor José Costa França 1 pelo ... Crimes Ambientais é a restritiva e não a pretendida ... -
Obstrução de fiscalização ambiental constitui crime
Obstrução de fiscalização ambiental constitui crime
... Apesar de ser chamada popularmente de "Lei de Crimes Ambientais", seu conteúdo é bem mais alargado, abrangendo dispositivos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035476520184058000), 17-03-2021
PROCESSO Nº: 0803547-65.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARIA JULIANA MARINHO DE SOUZA 08811327482 ADVOGADO: Kezia Sayonara Franco Rodrigues e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... administrativas decorrentes da fiscalização; b) inexistiu qualquer descumprimento ao devido ... na SPU, sem comprovação de licença ambiental emitida pelo IMA - Instituto de Meio Ambiente do ... ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente ... -
Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO PROFERIDACOM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃOEXTENSIVA. SÚMULA 568/STJ. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AOCOLEGIADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. 3. DUPLO JUÍZO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5018631-54.2020.4.04.0000), 15-05-2020
... em tese, do delito de dificultar a fiscalização ambiental, previsto no artigo 69 da Lei dos s Ambientais (Lei nº 9.605, de 1998) ... Os fatos ... Crimes Ambientais ... Verifica-se que a Paciente foi ...
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Direito Ambiental
... a garantia da perenidade dos recursos ambientais. Tem raízes na Carta de Estocolmo (1972) e foi ... de omissão estatal do dever de fiscalização. Gabarito “C” (FGV – 2014) A respeito ... penal objetiva pelo cometimento de crimes ambientais ... A: incorreta, pois o termo de ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... em várias formulações jurídicas ambientais e penais voltadas à compreensão dos problemas ... ) quanto os fenômenos da explosão dos crimes de perigo abstrato, os bens jurídicos ... humano e de aparatos de fiscalização do Estado; e a falta de aplicação das ...
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Conceito de direito ambiental
... impactos negativos sobre os recursos ambientais ou sobre o meio ambiente. Segundo Michel Despax, ... a regulamentação do uso, a fiscalização e a aplicação de medidas coercitivas, tudo com ... Lei nº 9.605, de 12-2-1998, estabelece os crimes ambientais, embora outras normas também ...
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Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... 270) para solucionar demandas ambientais surgidas, vez que tais demandas, invariavelmente, ... , todos da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais – LCA); e com o contido no art. 18, ... órgão público responsável pela fiscalização ambiental, bem como o fato de supostamente não ... -
Atentados ao estado democrático de direito agroambiental brasileiro por escolhas trágicas do esboçado país das maravilhas de alice à realidade de inferno de dante
Este artigo estuda a construção de um Estado Democrático de Direito Agroambiental brasileiro organizado e estruturado pela Constituição Federal de 1988, com princípios, valores e instituições específicas do meio agroambiental, a ser seguido pela sociedade e pelos poderes públicos. A política pública do Governo Federal, inaugurada em 2019, atenta contra esse Estado de Direito por meio de escolhas...
... Palavras-chave: agrário; ambiental; escolhas trágicas; Estado Democrático de ... agrária, a preservação dos bens ambientais, entre outros. Cuida-se, neste ensaio, apenas ... diversas atribuições, como a fiscalização ambiental e a aplicação de penalidades ... ções de fiscalização e de repressão a crimes ambientais, como o Batalhão de Policiamento ... -
Direito Ambiental
... do meio ambiente – as externalidades ambientais – repercutam nos custos finais de produtos e ... lesivas ao ambiente devem ser consideradas crimes contra a humanidade ... (E) Meio ambiente ... (D) Como a CF determina que a fiscalização da pesquisa e da manipulação de material ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003696320184058500), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0800369-63.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GILTON OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Glover Rubio Dos Santos Castro e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38-A DA LEI Nº 9.605/1
... ambientais causados ... Noticia a denúncia que o ... pelos servidores da autarquia ambiental para 96,5a (noventa e seis ares e cinco ... , nunca tendo recebido qualquer fiscalização por parte do órgão ambiental ou mesmo ... , pelo que se faz presente o concurso de crimes, no caso o formal, por decorrentes as condutas ... -
A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... é a única solução para os problemas ambientais, sendo que ela apenas dá as diretrizes que devem ... Crimes contra a natureza: (de acordo com a lei ... ídico, a precariedade dos meios de fiscalização, a corrupção, a força e impunidade do poder ... -
Princípios de direito ambiental
... “Constata-se que os recursos ambientais não são inesgotáveis, tornando-se ... ção dos tipos penais ambientais como crimes de perigo abstrato , que se consumam com a ... -se ou mesmo inviabilizando-se a fiscalização, p. ex.)”. 7 ... 3.2.12. princípio da ...
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Acórdão Nº 5001061-23.2022.8.24.0088 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-08-2023
... , a guarnição da Polícia Militar Ambiental de Caçador, composta pelo 3º Sargento Bortolini ... na integral recuperação dos danos ambientais ocasionados, por meio da implementação de ... crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou ... do réu e relatório de fiscalização produzindo pela Polícia Militar Ambiental ...
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Direito Ambiental
... competência normativa desses órgãos ambientais, a exemplo do CONAMA, vê os seus limites ... da atribuição comum de fiscalização, prevalecendo o auto de infração ambiental ... previstos na Lei no 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) ... A: incorreta, a teor do art ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... confusão que se faz com os recursos ambientais ... O equilíbrio ecológico é formado ... 1 ... Direito constitucional ambiental: estudos sobre a constituição, os direitos ... ao dano para tipificação dos crimes ambientais ... O mesmo se diga com as ... mais diretamente na Lei 9985/00, a fiscalização de sua utilização e controle estão ...
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Capítulo V
@Seção I. Dos Crimes contra a Fauna ... Art. 29. Matar, perseguir, ... ) crimes de poluição e outros crimes ambientais; ... d) crimes contra o ordenamento urbano e o ... e) crimes contra a administração ambiental ... "Crime de dano" é aquele que para sua ... em função da precariedade de fiscalização nesses momentos ... @Seção III. Da Poluição ...
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Acórdão Nº 0001126-67.2018.8.24.0016 do Segunda Câmara Criminal, 27-02-2024
... é Toledo, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 38 e 38-A, ambos da Lei ... , por volta das 10h, a Polícia Militar Ambiental realizou vistoria in loco em imóvel rural de ... , registrado pelos Policiais Militares Ambientais quando da vistoria na área, foi incisivo ao ... saber se foi antes ou depois da fiscalização da Polícia Militar Ambiental, na medida em que o ...
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Impactos ambientais e sanitários da destinação de restos mortais humanos: uma análise transdisciplinar em busca de uma educação ambiental crítica
: A destinação final de restos mortais humanos ocorre desde os primórdios da humanidade, e depende princ ip almente de fatores religiosos e culturais, sendo o sepultamento o método funerário mais antigo, e ao mesmo tempo, o mais noc i vo ao meio ambiente e à saúde pública. Este artigo, por meio de revisão bibliográfica e análise legislativa e jurisprudencial, bu sc a construir e fortalecer uma...
... Os art. 211 e 212 do Código Penal tipificam crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos: ... Entretanto, o cenário é de abandono e falta de fiscalização na maioria dos cemitérios brasileiros 875 ... Políticas públicas, equipes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00019869120134058201), 07-01-2021
PROCESSO Nº: 0001986-91.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Jessica Dayse Fernandes Monteiro e outros APELADO: EVILAZIO DE ARAUJO SOUTO e outro ADVOGADO: Welison Araujo Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva...
... restritivas de direitos, pela prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei nº 8.176/91 e no ... ém da formação de cavas e passivos ambientais" ... Através das razões recursais de Id ... fiscalização foi confirmada pelas testemunhas de acusação ... do minério, mas, também, do impacto ambiental derivado da exploração (Laudo n ... -
Acórdão Nº 0900650-90.2017.8.24.0031 do Segunda Câmara Criminal, 24-01-2023
... 8h, a guarnição da Polícia Militar Ambiental deslocou-se até o final da Rua Amadeu Felipe da ... constam nas fotos do relatório de fiscalização n. 131/2015 anexo, o que motivou os agentes a ... efetuada por Policiais Militares Ambientais e analisada pelo laboratório do Senai; ou por ... ção ao ter apreciado a 'ocorrência de crimes' em datas posteriores e anteriores ao período ...
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Acórdão Nº 0001561-66.2018.8.24.0040 do Segunda Câmara Criminal, 29-11-2022
... 3 DO AUTO DE CONSTATAO AMBIENTAL N. 9/2018 Em data a ser apurada no decorrer da ... , especificamente nosautos de infraes ambientais n. 0336, 0337 e 0338 acostados no Evento 9 do ... o Recorrente tenha negado a prtica dos crimes em anlise, na tentativa de se eximir da ...