Crimes virtuais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004925920164058308), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0000492-59.2016.4.05.8308 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PAMELA VIVAS DURANDO ADVOGADO: Jedvânio Vieira José Dos Santos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR....
... ção interposto pela ré PAMELA VIVAS DURANO, absolvendo-a dos crimes capitulados nos arts. 298 e 304, CP, nos termos do art. 386, VII, CP, em ... " a autoria é inconteste, pois o documento foi adunado aos autos virtuais pela ré quando da propositura de ação em nome de sua cliente MARIA DA ... -
Acórdão nº 1024310-07.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 14-12-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE MATO GROSSOTERCEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) – 1024310-07.2022.8.11.0000PACIENTE: BRUNO SANTOS SENE IMPETRANTE: RAILTON FERREIRA DE AMORIM IMPETRADO: JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO EMENTAHABEAS CORPUS - ESTELIONATO TENTADO, FRAUDE ELETRÔNICA, CORRUPÇÃO DE MENOR E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE...
... ônica e estelionato tentado, existia a imputação da prática de crimes permanentes aos custodiados, como associação criminosa e corrupção de ... em que foram flagranteados 08 (oito) suspeitos aplicando crimes virtuais ... Em ambos os crimes, a modalidade é conhecida como “golpe da OLX” ... - Mensagens cartas@oglobo.com.br
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Diário Oficial de 14-07-2023 - Poder Legislativo
... Geraldo Costa, que trabalha na Unidade de Prevenção a Crimes contra Crianças e Adolescentes. O delegado fala de operações de ... virtuais e pornografia infantil, a importância ... da colaboração dos conselhos ...
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Crimes digitais praticados contra crianças e adolescentes
... Os denominados crimes de pedofilia podem ser encontrados no artigo 190-A do ECA, que permite a atuação de agentes policiais infiltrados virtuais em combate a esses delitos. Embora nenhum dos delitos do ECA esteja no rol dos crimes hediondos (Lei 8.072/90), algumas daquelas condutas típicas ...
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Decisao Nº 0008370-37.2020.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-05-2021
... Assim, não pode ser atribuída a responsabilidade dos crimes praticados por terceiros às empresas rés, notadamente, diante da prova ... Logo, há prova de atuação preventiva da loja contra os crimes virtuais ... De outro lado, além de ter fornecido dados pessoais ao perfil não ...
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O risco da pandemia criar filhos descartáveis
... prostituição, pornografia infantil, sequestro e um sem número de crimes virtuais nas quais crianças e adolescentes são vítimas, sem contar as ...
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O Conceito de Pessoa na Era Digital: Uma Necessidade de Respeito aos Direitos Fundamentais
O presente trabalho tem por objetivo, tratar em linhas gerais de discorrer sobre o conceito de pessoa no contexto digital, tratando de estabelecer se temos ou não uma diferenciação na forma de interpretar tais direitos em tal universo ou se há de fato uma congruência entre o mundo digital e real, no que concerne aos direitos fundamentais da pessoa
... /2013 aprovada pelo Congresso nacional e dezembro de 2012 e tipifica crimes virtuais cometidos via on-line. Logo, o direito digital tem o desafio de ... - Prepare-se para as novas armadilhas dos golpistas
- Receita Federal alerta para novo golpe envolvendo Imposto de Renda
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Dignidade da pessoa humana, cidadania e dialética: valores e princípios constitucionais na sociedade da informação
O século XXI é marcado por uma globalização perversa, fruto de contradições sociais, econômicas, políticas e ambientais, que tem como carro-chefe o consumismo. Um mundo da barbárie fruto da perda do sentido ético da existência humana. Pari Passu a um mundo tecnológico fantástico, é preciso discutir a dialética com vistas ao reconhecimento do outro como singular e universal. Nesse diapasão, insere-
... ); respeito à privacidade e intimidade mediante punição de crimes virtuais; e luta pela sustentabilidade ambiental, com condições ... -
Decisão monocrática Nº 196651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... de pertencer a organização criminosa praticante de fraudes virtuais e lavagem de dinheiro ... Argue a ilegalidade da prisão por ... o paciente haveria sido denunciado, em 22.2.2021, pela prática dos crimes dos arts. 154-A; 154-B; 155, § 4º, II; 298; e 304 do Código Penal, ...
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Cinco pontos sensíveis no uso de bitcoins para práticas criminosas
Rubia Ferrão: Cinco pontos sensíveis no uso de bitcoins para crimes
Os bitcoins são ativos virtuais que circulam em uma rede peer-to-peer, ou seja, ponto a ponto, cujas ... No mundo real, os noticiários já estamparam que, em crimes de sequestro, os criminosos exigiram moedas virtuais para fins de resgate ... -
Dupla perspectiva do consentimento do paciente na telemedicina em tempos de covid-19
... 2020 ... 50. GUIMARÃES, Keila. BBC BRASIL. Os crimes dos hackers que interrompem até quimioterapia em sequestros virtuais de ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0081280-56.2021.8.19.0000 (Criminal), 23-11-2021
Habeas corpus. Decretação de internação provisória. Representação por ato infracional análogo ao delito de furto. Writ que pretende a cassação do decreto de internação provisória ou, subsidiariamente, a substituição por internação provisória domiciliar, com anulação da audiência de apresentação por videoconferência e de todos os atos subsequentes, além do impedimento
... pela previsão de audiências virtuais nos ... processos que versarem sobre menores ... internados. Realização ... art. 226 (“aplicam-se aos crimes definidos nesta ... Lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, ... -
Substancialismo ou procedimentalismo constitucional: o (des)velamento a partir da cultura dos modelos tradicionais racionalistas da jurisdição processual civil
... incorporados através da própria sociedade, não se falava em crimes virtuais, crime sobre a divulgação dados de um servidor compra de ...
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Três parcerias do ministério público com ONGs: novos diálogos entre estado e sociedade
O artigo investiga motivações, estratégias e resultados de três parcerias entre o Ministério Público (MP) e organizações não governamentais (ONG s) para efetivar direitos no Brasil. Inicialmente, analisa-se o ativismo do MP e das ONG s e os requisitos ao diálogo entre eles. Estudam-se, então, alianças do MP Federal com: o Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD), pela...
... na internet: MPF e SaferNet ampliaram a coleta de denúncias de crimes virtuais, identificaram divulgadores de pornografia infantojuvenil e ... -
Ano colocou grandes desafios na pauta do Direito Eletrônico
Retrospectiva 2013: Ano colocou grandes desafios na pauta do Direito Eletrônico
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RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... material; concurso formal; crime continuado; multas no concurso de crimes; erro na execução do crime; resultado diverso do pretendido; limite das ... Inteligência Artificial e Direito. Audiências virtuais. Cortes remotas. Ciência de dados e Jurimetria. Resoluções do CNJ sobre ...
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Os critérios e elementos essenciais para fixação do quantum indenizatório nos crimes contra a honra praticados na internet
... Rodrigo Gugliara ... Sumário : 1. Introdução. 2. Crimes contra a honra cometidos através de ambientes virtuais. 3. A responsabilidade civil. 3.1. Breves apontamentos acerca dos antecedentes históricos. 3.2. Principais critérios para fixação do quantum ...
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Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO, EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. IMPUGNAÇÃO ÀS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO IMPOSTAS QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONTEMPORANEIDADE PRESENTE. IMPRESCINDIBILIDADE EM RAZÃO DA ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E
... CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO, ... EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR, ASSOCIAÇÃO ... INVESTIGADOS, COMETIDOS POR MEIOS VIRTUAIS. RECURSO ORDINÁRIO ... PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DESPROVIDO ... 1 ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... de Leonardo Safi de Melo, magistrado federal, “pela prática dos crimes (i) do art. 317, caput e § 1º, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes ... entre os doleiros, ficando a moeda 'trafegando', apenas, em dados virtuais, tornando prescindível a efetiva demonstração de saída física da ...
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Acórdão nº 1.0194.12.002335-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO C/C DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - REQUISITOS - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO - DANO MATERIAL E MORAL - INEXISTÊNCIA. I - A inversão do ônus da prova em favor dos consumidores prevista pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0065009-69.2021.8.19.0000 (Criminal), 28-09-2021
Habeas Corpus. ECA. Decreto de internação provisória. Representação pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de receptação. Writ que hostiliza a decisão, questionando a ausência dos requisitos do art. 122 do ECA e ressaltando não só a excepcionalidade da medida de internação, mas também o risco de disseminação do novo Coronavírus no âmbito dos centros socioeducativos, bem como...
... previsão de audiências virtuais nos processos que ... versarem sobre menores internados. Realização de ... aplicação linear do seu art. 226 (“aplicam-se aos crimes ... Poder Judiciário ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de ... - Servidores da segurança pública poderão ter treinamento para enfrentar crimes cibernéticos