criminalidade na internet
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) Diretriz 13: Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos; ... d) ... na escola, na mídia impressa, na televisão, no rádio e na Internet ... Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012418-34.2019.8.19.0087 (Cível), 10-03-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0012418-34.2019.8.19.0087 Recorrente: OATH DO BRASIL INTERNET LTDA e EDITORA GLOBO S/A Recorrido: SÉRGIO ANTÔNIO COSTA FERREIRA ROSA VOTO Fatos: Alega a parte autora que, em 2019, criou uma conta no Instagram para divulgar suas opiniões pessoais e enaltecer o trabalho da polícia...
... : ANA LUIZA RIBEIRO DE CASTRO COSTA LIMA ... : OATH DO BRASIL INTERNET LTDA - VERIZON MEDIA (YAHOO NOTÍCIAS) ... RECORRENTE / ... : GUILHERME ... -
Cibercriminalidade
... Prolegômenos ... Já se tornou comum a afirmação de que a Internet desconhece ou ignora fronteiras físicas e territoriais, e foi ela quem, ... Fala-se, nesse contexto amplo, em uma criminalidade informático-digital ou cibercriminalidade, para refletir o fato de os ...
-
Sistema de Nomes de Domínio (dns), Icann e Interesses Brasileiros
Propósito - O artigo aborda a participação brasileira e os interesses brasileiros na ICANN. Como introdução ao tema, é apresentada uma síntese sobre o sistema DNS, bem como sobre as origens, a natureza e o papel da ICANN, sua estrutura, forma de funcionamento, princípios e mecanismos de governança. Em seguida, são reunidas as principais críticas feitas pela doutrina à ICANN quanto à (falta de)...
... Mueller and other authors (referred to in the bibliography) on internet governance. Findings – The paper identifies and describes, in a ... em redes, estado e soberania: breves considerações sobre a criminalidade na internet. Revista Jurídica, São Paulo, v. 55, n. 359, p. 101) ... -
A influência dos 'robôs' na política: breve ensaio sobre a rápida disseminação do ódio e das notícias falsas nas redes sociais
... isenção de responsabilidade civil do provedor de aplicação na internet por conteúdo ilícito postado prejudica a demo-cracia, já que a ... , trazendo cada vez mais toxicidade, ilicitude e até mesmo criminalidade para os discursos na internet, distribuídos conforme as preferências de ...
-
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Enquanto nos EUA ou na Europa os estados atuam com fulcro na segurança nacional e políticas de combate à criminalidade, naquele país as coisas são um pouco diferentes. É de conhecimento geral que a China é um país de vocação antidemocrática. Desse modo, o ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... : EDUARDO MENDONÇA E OUTRO(A/S) ... : INSTITUTO PALAVRA ABERTA ... ário nacional como um fato relevantíssimo, no tocante à criminalidade ... contra a mulher, o abuso sexual contra a mulher, o assédio contra a ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... criminalidade e na resposta estatal às ações dos criminosos de ocultarem a sua ... De fato, e por características intrínsecas ao funcionamento da Internet, é o IP ( Internet Protocol ) que define o modo como os dados ...
-
Capítulo 3 - Teorias macrossociológicas da criminalidade
... – Pedro, 20 anos, transgênero, teve uma foto sua publicada sem autorização na internet. A imagem resultou em uma montagem depreciativa do seu corpo e acabou “viralizando” na rede. Muitas pessoas postaram mensagens dizendo que se ...
-
Direito digital
... O surgimento da internet e dos meios modernos de comunicação tornam possível viabilizar ... Da mesma maneira como acontece a criminalidade tradicional, a cibercriminalidade se dá de muitas formas e pode ocorrer ...
-
1984 No século XXI? Um estudo sobre a (I)legalidade de o estado saber a localização das pessoas por meio do celular
... Sumário : 1. Introdução. 2. A Internet das coisas e a fragilidade do usuário da inteligência artificial. 3. Da ... Para fazer frente à nova criminalidade, surgiram adaptações tecnológicas para assegurar a segurança das ...
-
A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. § 2º As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infra-ção cometida ou induzida estar incluída no ...
-
A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... Así se puede apreciar cómo cada día mejoran las comunicaciones, las transferencias de dinero de un país a otro, a través de internet, la confección de contratos a través de e-mail. Todos elementos que permiten mejorar las transacciones, y en gran medida salvar los controles ...
-
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Os fundamentalistas da Internet veem praticamente tudo na Rede como speech , seja pornografia de ... criminalidade, e outras distorções consideradas nocivas à concretização de sua ...
-
Direitos da Personalidade
... Promoveu, ainda, a circulação pela internet de vídeo por ele próprio encenado no interior de uma churrascaria onde ... criminalidade ... Nesse contexto, não caracteriza hipótese de responsabilidade ...
-
O tratamento de dados pessoais nas investigações de organizações criminosas
... das organizações criminosas; 3.1.1 Distinção entre criminalidade de massa e criminalidade organizada; 3.1.2 Invisibilidade e ... telemáticas, registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, dados cadastrais etc.), ainda carece de lei geral que estabeleça ...
-
Internacionalização do Direito Penal e da política criminal: algumas reflexões sobre a luta jurídico-penal contra o terrorismo
O Direito penal constitui-se, a princípio, na manifestação jurídica por excelência da soberania estatal. Ao lado disso, a crescente globalização da economia e da sociedade promove o surgimento de uma criminalidade globalizada. Estabelece-se, então, um novo desafio para o Direito penal, ao mesmo tempo em que há a internacionalização do crime é preciso que também se internacionalize a política de...
... sociedade) não pode ocorrer sem que se gere, também, uma criminalidade globalizada, marcando uma nova agenda para o Direito penal: “frente a ... -
Betty Faria volta atrás sobre declaração que associa criminalidade no Rio à Bolsa Família: 'Muito errada'
Betty Faria voltou atrs de uma declarao que deu sobre a onda de criminalidade na Zona Sul do Rio. A atriz sofreu represlias na internet por ter dito que os assaltantes por trs dos arrastes em bairros como Copacabana e Ipanema so "os filhos do Bolsa Famlia, que no fez controle de ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ções especulativas quanto ao contrato de hospedagem e a internet ... Ainda, no mencionado dever obrigacional que resplandece no contrato ... a impunidade e inibem o crescimento da violência e da criminalidade infanto-juvenil ... Encontramos também na rede eletrônica um ...
-
Alterações do Código de Defesa do Consumidor: Crítica às Propostas da Comissão Especial do Senado Federal
“No que tange à tutela coletiva do consumidor, percebe-se que o anteprojeto é muito mais direcionado aos magistrados, na medida em que pretende tornar mais explícita e didática a classe dos chamados interesses e direitos individuais homogêneos de origem comum” “Avaliar de forma responsável e leal as condições do consumidor de pagar a dívida contratada, mediante solicitação da documentação...
... d) se a internet, por exemplo, não fora antevista à época da concepção do Código ... No intuito sincero de coibir a criminalidade na internet, o texto acaba avançando sobre os direitos fundamentais de ... -
Inteligência artificial e direito digital
... está relacionado diretamente ao volume de dados coletados na internet e ao grande uso que os internautas fazem dos aplicativos instalados em ... O’Neil, o acerto algorítmico do programa em aferir a criminalidade existente confere-lhe alguma certeza científica, com tudo, seu alcance é ...
-
Acórdão Nº 0015151-95.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
... é inegável o reiterado envolvimento do paciente com a criminalidade, evidenciando sua inclinação ao cometimento de delitos, o que pressupõe ... Em consulta à internet, constata-se que referida casa de acolhimento é uma entidade beneficente, ...
-
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... se agrava ainda mais quando se considera, também, o ambiente da internet, o que não pode deixar de ser feito nos dias atuais. Este trabalho parte ... ele também está presente em temas atinentes aos cos-tumes, criminalidade, práticas e relações sociais, mentalidades, vida econômica, ... -
A exploração da pornografia real-virtual e as medidas para seu enfrentamento: os desafios pós-30 anos do eca
... da informação e do conhecimento, a partir da popularização da Internet, relativizaram distâncias e conectaram infinidade de pessoas. Um dos ... Para o enfrentamento adequado dessa criminalidade deve-se, dentre outros aspectos, considerar a necessidade de avanços no ...