criminalização secundária
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Sec. de Estado do Planejamento, gestão e Patrimônio
... Noções básicas. 1.3 Criminalização primária ... e secundária. 1.4 Seletividade do sistema penal. 2 Direito ...
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Os crimes tributários e o Direito Penal simbólico
Manuela Galvão: Os crimes tributários e o Direito Penal simbólico
... de uma necessidade cada vez maior de tipificação e criminalização de condutas econômicas — antes afastadas do âmbito da intervenção ... que esse mesmo direito somente pode ser utilizado de forma secundária, uma vez que deve ser antecedido de outras medidas sancionatórias menos ... -
A crise capitalista, o avano da direita no continente latino-americano, e os desafios para a resistência
Este artigo é fruto da apresentaão de uma mesa coordenada, na JOINPP 2019, cuja temática era “Civilizaão ou Barbárie”. Representa o conjunto das apresentaões e, portanto, um resumo das discussões travadas naquele momento, e justifica um artigo com cinco autores. O avano da direita com novas formas de organizaão, que culmina com a eleião de Jair Bolsonaro, como é o caso do Brasil e os desafios...
... Daí, para a criminalização do protesto e dos movimentos sociais a equação foi ganhando adesão ... à oligarquia latifundiária e o setor financeiro, de forma secundária os setores ligados à indústria; assim como as igrejas evangélicas e ... -
O STF no Egito: Greve e Historia do Direito no Recurso Extraordinario no. 693.456/RJ/The Brazilian Supreme Court in Egypt: Strike and Legal History in the Special Appeal no. 693.456/RJ.
... citada pelo ministro do STF nao e nem sequer de fonte secundaria; e um autor que cita outro, que cita outro, e assim por diante--e, ...
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EDITAL Nº 1 - TJDFT, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
... Política criminal e criminologia. Noções básicas. Criminalização primária e secundária. Seletividade do sistema penal. Ciências Penais e ...
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Assis Brasil
... 1.2.1 Noções básicas; criminalização primária e secundária; seletividade do sistema penal. 2 Direito penal de ...
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Lgbtfobia e justiça restaurativa
A partir desse trabalho, visa-se, à luz da Criminologia Crítica, a tecer considerações relevantes sobre o papel do direito penal na luta por uma sociedade mais inclusiva. Nessa ótica, busca-se, inicialmente, demonstrar como o princípio de ultima ratio desse ramo jurídico é mitigado. Aponta-se, também, as implicações de utilizar-se e fortalecer um ramo, em moldes neoliberais de atuação, que...
... criminalização desse tipo de violência ... Em sintonia com parte expressiva do ... , há o agravamento da situação desta com a vitimização secundária, que consiste em uma participação limitada às funções de informante ... -
Direito Processual Penal
... limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização" de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a prote\xC3" ... evidenciado o nexo de causalidade entre a prova primária e a secundária; e quando as derivadas (prova secundária) puderem ser obtidas por uma ...
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Sexo biológico , co mporta mental e de identidade : desafios para o Biodireito
... o poder do § 175, e no mesmo ano, o Canadá suprime a criminalização das atividades sexuais não reprodutivas do seu diploma legal ... Em ... Pode assim ocorrer a transexualidade primária e a secundária e suas consequências na gênese da família se estendem desde a ...
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Por uma revisão da jurisprudência do crime de descaminho: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/COFINS- importação e Imposto de Importação (II)
... Referências ... 1. INTRODUÇÃO ... A criminalização da inadimplência tributária é resultado da expansão do direito penal, ... ção e as possibilidades de imunização, b) a seletividade secundária advém da aplicação das normas, da forma como os indivíduos serão ...
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Crianças e pais no direito de família
... utilizados comprovam a capacidade de estigmatização e criminalização de parcela das crianças brasileiras nesse período, notadamente as pobres ... legal nas responsabilidades parentais, mas de maneira secundária e funcionalizada à proteção da criança, tanto que, se houver conflito ...
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Revisão contratual no contexto da pandemia: análise da simbologia da legislação à luz da jurisprudência do TJERJ
... deôntico-jurídica de ação e texto à realidade torna-se secundária, passando a ser relevante a referência político-valorativa ou ... Legislação simbólica e (des)criminalização do aborto. 2020. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro ...
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O direito brasileiro e o reconhecimento da população lgbt+1: brazilian law and the recognition of lgbt+ population
O debate acerca da Justiça tomou novas matizes nas últimas décadas, a partir do efervescer das pautas e bandeiras LGBT+. Historicamente marginalizada, tal população tem se organizado a fim de ter seus direitos e valor respeitados. Imbuído do interesse em compreender como esse movimento tem se dado, o artigo se fundamenta em um viés teóricoconceitual, tomando-se como referencial o pensamento de...
... A razão dessa motivação secundária da luta está ligada à própria estrutura da experiência de desrespeito ... , especialmente no âmbito legislativo, tais como a criminalização da LGBTfobia, a desburocratização do procedimento de alteração dos ... -
Invasão ou ocupação? A estratégia argumentativa do Poder Judiciário nas decisões envolvendo o ingresso em imóveis abandonados
O presente artigo busca compreender como, num sistema de regras explícitas, há tantas decisões contraditórias, sobre o mesmo fato. A dialética se apresenta como método de abordagem de decisões acerca de ocupação de imóveis abandonados selecionadas por meio de amostra não-probabilística intencional. Como ponto de partida do viés dialético, utiliza-se a distinção entre o senso comum teórico dos...
... ção de direitos é a faceta mais visível do processo de criminalização da população sem-teto e sem-terra no Brasil. (Carta Capital, São Paulo, ... de reintegração de posse, é tratado de forma superficial e secundária pela quase totalidade dos civilistas. A maioria não ultrapassa uma ... -
Direito Internacional Público e Privado
... do nascimento – logo, involuntária –, e adquirida ou secundária se resultar de alteração de nacionalidade por meio da naturalização ... , há fato inédito, no Direito Inter-nacional, quanto à criminalização supranacional de determinadas condutas, com a criação do TPI, tribunal ...
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A lesividade no âmbito do delito de lavagem de capitais: aceitação finalista e a adequação social
... ção de bem jurídico, evitando, assim, a ocorrência da criminalização de condutas ignorando a necessidade de possuírem conteúdo ofensivo a bem ... sociais, o bem jurídico representa elemento de proteção secundária, o que não significa que não tenha a devida e grande importância no ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... novo Código Civil trata da responsabilidade subsidiária (ou secundária) do empregado, quando ele age em nome da empresa causando danos a ... 605/98 introduziu importantíssimos avanços na seara da criminalização das ações lesivas ao meio ambiente, estabelecendo sanções penais e ...
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Processo nº 2006.207.003049-1 de Sétima Câmara Criminal, 1 de Septiembre de 2008
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, CONSISTENTE NA EXTRAÇÃO DE LACRE DAS ROUPAS SUBTRAÍDAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO PENAL MÍNIMA E DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENO VALOR DA COISA QUASE SUBTRAÍDA, PRIMARIEDADE DO JOVEM ACUSADO E RUDIMENTAR MODO DE EXECUÇÃO DA CONDUTA A DENOTAR A FALTA DE OFENSIVIDADE DO COMPORTAMENTO. IRRELEVÂNCIA DA LESÃ
... ão do bem jurídico, o princípio da lesividade exclui a criminalização primária ou secundária de lesões irrelevantes de bens jurídicos ... -
Reforma fiscal, política criminal e moedas digitais
Não é de hoje que se pensa uma mudança no direito penal fiscal, que deve considerar as transformações tecnológicas e suas implicações
... Constitui hipocrisia negar que a criminalização tem inegável caráter utilitarista, pois, se a razão de ser da ... ório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos na letra da lei ... -
A banalidade do mal: compromissos (escuros) entre mídia e sistema penal no brasil e reflexos no poder judiciário
O artigo, perspectivado a partir do método fenomenológicohermenêutico, analisa a relação que se pode estabelecer, no Brasil, entre a utilização, pelos órgãos de comunicação de massa, da criminalidade - mais especificamente do "medo da criminalidade" - como produto da indústria cultural, e os reflexos da construção de determinados estereótipos pela mídia na atuação do sistema punitivo. O objetivo...
... , o cineasta espanhol Pedro Almodóvar apresenta uma personagem secundária que, pela sua excentricidade, acaba por se tornar inesquecível. Trata-se ... 6), “emblemas de um momento político de retomada da criminalização das favelas e periferias pela opinião pública, em que a violência ... -
Direito Penal
... Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da ... a conduta de destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata ...
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Decisões Monocráticas nº 1235743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
... Parquet, além de ofertar as demais indicações de natureza secundária formalmente exigidas; e, de outro, encontra-se arrimada em satisfatória ... 5 ... Criminalização do desacato que se mostra compatível com o Estado Democrático de ...
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Decisões Monocráticas nº 1188134 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... ão e e proximamente a resistência, donde a prudência na criminalização de condutas assim verificadas há que ser redobrada ... Grosso modo ... para condenar, e aqui justamente porque o agente é vítima secundária do crime, com o mero depoimento concertado dos agentes de segurança dando ...
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Decisão da Presidência nº 1235743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
... Parquet, além de ofertar as demais indicações de natureza secundária formalmente exigidas; e, de outro, encontra-se arrimada em satisfatória ... 5 ... Criminalização do desacato que se mostra compatível com o Estado Democrático de ...
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Referências
... econômico e fundamentos constitucionais da ciência criminal secundária ... Curitiba: Juruá, 2010 ... Analise economica da expansao do direito ... e o Supremo Tribunal Federal: súmulas do passado e a criminalização da homofobia. In: JusBrasil , 22 de fevereiro de 20119. Disponível em: ...