dados pessoais de uma pessoa
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Nova lei geral de prot eção de dados: perspectivas e desafios sob a óptica dos princípios de prot eção de dados no contexto europeu e brasileiro
... Introdução. 2. Princípios da proteção de dados pessoais no contexto internacional. 2.1 Convergência internacional acerca dos ... Diretiva e o novo Regulamento – como “dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável (DONEDA, 2011, p. 96) ...
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?Caso Disqus': cookies, publicidade comportamental e legítimo interesse
... , Product Liability e Proteção de Dados do Souto Correa Advogados. marcela ... processamento ilegal de dados pessoais para fins de publicidade ... Fundamentos : ... que identificam ou podem identificar uma pessoa natural. 10 6. EUROPEAN UNION. Decision of the ...
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Negócio jurídico processual e a LGPD - Cláusulas de negócio jurídico processual frente à LGPD
... A Lei Geral de Proteção de Dados – 2. O judiciário, o código de processo civil ... 2. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 ... direitos de titulares de dados (pessoa natural a quem se referem os dados pessoais 4 ), ...
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Interesses extrapatrimoniais protegidos juridicamente (que geram dano moral)
... , de modo que a imagem materializada de uma pessoa é um bem personalíssimo fortemente objetivado ... rosto e o corpo – as características pessoais que estão vinculadas à pessoa – como o jeito ... ção de correspondência, a divulgação de dados pessoais (CPF, endereço, número do celular ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52 STJ. DESPROPORCIONALIDADE DO REGIME APLICADO. FUTUROLOGIA. NULIDADE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O...
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Dados pessoais
... O que são dados pessoais? ... De acordo com a deinição trazida pela Lei n. 13.709/2018, dado pessoal é a informação relacionada a toda pessoa natu-ral identiicada ou identiicável ... O que podemos entender sobre pessoa natural iden-tiicada ou identiicável? ... Quando tratamos de pessoa ...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... 4. Aspectos ético-jurídicos no tratamento de dados pessoais sensíveis do paciente por algoritmos de inteligência artificial. 5 ... Big Data : desafios à tutela da pessoa humana na sociedade da informação. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017, ...
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Como a GDPR nos ensina o compliance de medidas protetivas da privacidade
Valéria Reani: A GDPR e o compliance de medidas protetivas
... Europeia a lei europeia sobre proteção de dados (conhecida como GDPR, na sigla em inglês para ... que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e a livre circulação desses dados, visa ... , incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável ... -
Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados para os negócios e as pessoas
Valéria Reani: Impactos da LGPD nos negócios e nas pessoas
... que um dos fundamentos do Estado brasileiro é a dignidade da pessoa humana. Para alguns doutrinadores, esse princípio é a guia para a tutela ... possuindo grande ligação com a questão da proteção dos dados pessoais sob a ótica europeia, consubstanciada no artigo 8, nº 1 da Carta dos ... -
A regulação da 'herança digital': uma breve análise das experiências europeia e estado unidense
... ) e a Lei orgânica 3/2018 de proteção de dados pessoais e garantia dos direitos fundamentais ... p. 61 ... 4. “Trata-se de toda pessoa física ou jurídica que utiliza a internet.” ...
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A perspectiva da prot eção de dados pessoais em face dos direitos das criança e adolescentes no sistema normativo brasileiro
... Trata-se, de fato, de uma opção essencial pela inclusão e, consequentemente, pela centralidade da pessoa humana, acarretando na afirmação de uma paleta de direitos, de deveres e de garantias fundamentais ... ANA PAULA MOTTA COSTA E GABRIELLE BEZERRA ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... , a discutir é se haveria neste caso dados ... suficientes para demonstrar objetivamente a ... Excelência, os Senhores Ministros, na pessoa do ... Relator deste caso, Ministro Edson Fachin, ... escusos para a obtenção de vantagens pessoais e ... financiamento de partidos políticos ou ... -
Art. 12º
... Seção II ... Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis ... Art. 12. Os dados ... ão do perfil comportamental de determinada pessoa natural, se identificada ... § 3º A ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... 1. CONSERVAÇÃO EXPEDITA DE DADOS 1.1. Noções conceituais ... De acordo com o ... hão de incluir a obrigação de a pessoa responsável pelos dados a manter sigilo sobre a ... , como registros comerciais, médicos, pessoais ou outros ... Percebe-se, portanto, tratar-se ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... que percebe e os seus encargos pessoais e de família ... Parágrafo único. Quem, para ... direito real, poderá chamar à autoria a pessoa de quem houve a coisa ou o direito real, afim de ... , sendo fornecidos pelo agrimensor os dados necessários ... Art. 446. Apresentado o ...
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Termos de uso e política de privacidade: design e visual law como promotores do princípio da transparência
... Advogada de Proteção de Dados e Regulatório de Novas Tecnologias do Lima ≡ ... de Uso o adequado tratamento dos dados pessoais 7 ... Forçoso ... o desenvolvimento das ... é qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Mas, o ...
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A aplicação do direito ao apagamento e ao esquecimento no profiling
A prática do Profiling se tornou muito comum com o advento da tecnologia. Empresas no ambiente on-line rastreiam o que as pessoas curtem, comentam, compartilham, quanto tempo fica em determinado site, quais produtos agradam para criar um perfil digital para cada um, com o intuito de oferecer publicidades personalizadas e que seriam de interesse ao consumidor e assim poder ter um maior lucro com...
... o usuário saia da bolha ou não tenha seus dados pessoais tratados para que o algoritmo apresente ... registros públicos, a partir do perfil da pessoa em uma rede social, de cookies que armazenam ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... uma pessoa" que se considera ofendida por uma matéria jornal\xC3" ... · dados normativos da constituição como moldura ... pessoais para inibir o cometimento dos abusos de imprensa ... -
Proteção integral e novas tecnologias: a tutela do corpo eletrônico da criança e do adolescente
... problema da publicidade infantil fundada em dados pessoais – 4. A tutela do corpo eletrônico e a ... ou permitem a identificação de alguma pessoa, para a formação de perfis de consumo e, ...
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Aplicativos de mobilidade urbana e compartilhamento de dados de tráfego com o poder público: uma análise com base na Lei Geral de Proteção de Dados brasileira / Urban mobility applications and sharing of traffic data with public power: an analysis based on the General Data Protection Law in Brazil
Este artigo avalia as possibilidades de aplicativos de mobilidade urbana compartilharem dados de tráfego com o poder público como forma de auxiliar no planejamento da mobilidade urbana. Inicialmente, apresenta-se a estrutura de organização de da economia do compartilhamento, que depende intensamente do fornecimento de dados por parte dos usuários para oferecer os serviços propostos. Em seguida,...
... Em seguida, destaca-se a relevância jurídica desses dados pessoais e os fundamentos de sua proteção, por um lado, e a importância de obter ... da proteção de direito fundamental (efeito horizontal) a qualquer pessoa em qualquer tipo de relação jurídica, pública ou privada 13 ... A ... -
A proteção de dados pessoais e a utilização de aplicações de realização de exames à distância: algumas notas em torno da deliberação 622/2021 da Comissão Nacional de Proteção de Dados de Portugal
... tecnologia de detecção facial e de reconhecimento facial, para aferir se o estudante permaneceu no enquadramento do vídeo, se houve várias pessoa a aparecer nesse enquadramento, se a pessoa que aparece no enquadramento do vídeo é a mesma pessoa que iniciou o exame e, ainda, qual a posição ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... e a violência dirigida a pessoa gay , lésbica, bissexual, transgênera ou ... Os dados estatísticos são alarmantes. Na maioria dos ... de suas convicções pessoais privadas. O respeito a cosmovisões ...
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Parâmetros para seleção e aplicação dos mecanismos de tutela do direito ao esquecimento na internet
... ável, por exemplo, se o critério da pessoa “pública” deve influenciar no reconhecimento ... pelo grupo de trabalho de proteção de dados estabelecido com base no artigo 29 da Diretiva ... a uma pessoa sejam informações pessoais, nem toda informação sobre uma pessoa é ...
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Parâmetros para seleção e aplicação dos mecanismos de tutela do direito ao esquecimento na internet
... ável, por exemplo, se o critério da pessoa “pública” deve influenciar no reconhecimento ... pelo grupo de trabalho de proteção de dados estabelecido com base no artigo 29 da Diretiva ... a uma pessoa sejam informações pessoais, nem toda informação sobre uma pessoa é ...