decreto 1102 2003
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Acordão da Terceira Turma, 26-10-2021
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE. CARGA. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO COMERCIAL. DECRETO Nº 2.681/1912.CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA.PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MULTA. ATRASO. ENTREGA. MERCADORIA.CLÁUSULA CONTRATUAL. DEMANDA. AJUIZAMENTO EXTEMPORÂNEO. PRESCRIÇÃORECONHECIDA....
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Diário Oficial Eletrônico N° 9440 do Mato Grosso do Sul, 30-06-2017
... Governador do Estado ... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO Nº 14.770, DE 28 DE JUNHO ... 11.261 de 16 de junho de 2003 e alterações ... posteriores, Lei Federal n ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... Buenos Aires: Abaco, 2003 ... 1082 _ “Roisman, Miguel Ángel contra ... 1102 VIII.4.4 A avocação ... A avocação, que ... contratações regulamentado no referido decreto terá por objeto que as obras, bens e serviços ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 4º da Lei n. 10.666, de 8 de maio de 2003, e ao inciso III do art. 216 da Instrução ... 2.7188 2.4198 2.1294 1.8583 1.5870 1.3367 1.1102 1.0000 ... 16 7.3454 4.6230 3.6770 3.3875 ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 1º da Lei n. 10.820, de 17 de dezembro de 2003, ... RESOLUÇÃO CC/FGTS N. 48, DE 18 DE ... 2.7188 2.4198 2.1294 1.8583 1.5870 1.3367 1.1102 1.0000 ... 16 7.3454 4.6230 3.6770 3.3875 ...
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Do Mandado de Segurança. Do Mandado de Segurança Coletivo. Do Habeas corpus. Do Habeas data. Da Ação Monitória
... pelos privilégios especificados no Decreto-lei n. 779/69, que de modo algum podem ser ... n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... • Súmula n ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... 4º da Lei n. 10.666, de 8 de maio de 2003, e ao inciso III do art. 216 da Instrução ... 2.7188 2.4198 2.1294 1.8583 1.5870 1.3367 1.1102 1.0000 ... 16 7.3454 4.6230 3.6770 3.3875 ...
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Reconhecimento de créditos extemporâneos de pis e cofins: análise de precedentes do CARF
... 16, § 4º, Decreto n. 70.235/1972). 17 No tocante às obrigações ... São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p.91 e 92 ... 23. Sobre a relação de prova ... créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (COFINS). Precedente do CARF ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.247 do Mato Grosso do Sul, 22-08-2023
... aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova ... inciso II, no Decreto Estadual n. 11.227/2003 e as demais normativas e disposições ... AMPARO LEGAL/FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 1102 ... DATA: 26/07/2023 VALOR TOTAL: R$ 628.594,36 ...
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Execução
... (GUERRA, 2003, p. 83) ... E porque possuem eficácia ... (1102) ... 20.1.3.10 Contraditório mitigado ... “de que já não caiba recurso” (Decreto-lei n. 4.657/42), ostenta, como se sabe, os ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.304 do Mato Grosso do Sul, 26-10-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ... 2003, acrescentado pelo Decreto n. 15.198, de 25 ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... (264) RO-1327/2003. Tribunal Regional do Trabalho da 8 a Região. 1 ... -se regulamentado por intermédio do Decreto n. 1.306/1994 e pela Lei n. 9.008/1995, sendo ... Revista LTr , São Paulo, n. 78, p. 1102, v. 2, fev. 2013 ... Dano Moral Coletivo nas ...
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Da Penhora
... da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto n. 4.657/42): "Será executada no Brasil ... 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que consagra ao idoso a ...
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Decisão monocrática Nº 1300070 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2021
... MARGEM. DESCONTOS. LEI FEDERAL Nº 10.820/2003. LEI ESTADUAL Nº 1.102/1990. DECRETOS ESTADUAIS ... – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL N.º 10.036/2007 COM AS ALTERAÇÕES ...
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Decisão da Presidência nº 982177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2016
... , assim, o prazo de 5 (anos) previsto no Decreto 20.910/32 expira em 30.06.203..( ... ). 4 ... A ... de que às ações propostas após 30/06/2003 aplica-se a prescrição prevista na Súmula 85 ...
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O Papel da Lei Complementar na Solução de Conflitos de Competência
... ISS na Lei Complementar n. 116/2003 e na Constituição. São Paulo: Manole, 2004, ... que, em época de ditadura, e mediante Decreto, podia quase qualquer coisa. A necessi-dade de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.271 do Mato Grosso do Sul, 19-09-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ... Estadual nº 105, de 26 de novembro de 2003 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO ...
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Sobre as causas e efeitos da corrupção: o papel do direito
O presente trabalho tem como objetivo analizar as diversas causas da corrupção que impregna a atividade estatal de muitos países e compartilhar algumas reflexões sobre seus efeitos. Ao fim é abordado o papel do Direito no enfrentamento da corrupção. Palavras-chave: Corrupção; causas; efeitos
... para prevenir y combatir la corrupción (2003), la Convención de las Naciones Unidas ... 2005-D, 1097, esp. p. 1102. 29 GONZALEZ PEREZ, Jesús, “ La Ética ... sólo contamos en la actualidad, con el Decreto 1172/03 53 de aplicación en el ámbito del Poder ... -
Decisão monocrática Nº 62244 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... seja, o Código de Processo Civil e o Decreto 20.910/1932, que regulam os temas afetos à ... à vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor ...
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Acórdão Nº 62244 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... seja, o Código de Processo Civil e o Decreto ... 20.910/1932, que regulam os temas afetos à ... vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de ... vantagens pessoais pelo servidor ...
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Direito Processual do Trabalho
... do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo nº. 206/2010 ... IV) NA AÇÃO ... atitude audaciosa e vanguardista, reviu, em 2003, a redação da súmula nº. 303 e adotou ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... em 13-10-1999, Plenário, DJ de 4-4-2003.) No mesmo sentido: ADC 1, rel. min. Moreira ... diplomas normativos (por exemplo, lei e decreto) pode ocorrer uma declaração de ...
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Dano Moral Coletivo
... 2003. Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região. 1 a ... Revista LTr , São ... Paulo, n. 78, p. 1102, v. 2, fev. 2013 ... 6153.5 - Curso de ... -se regulamentado por intermédio do Decreto n. 1.306/1994 e pela Lei n. 9.008/1995, sendo ...
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Da Correção Monetária
... RR 3â T. TST N. 491-070/98.8, de 28.5.2003, Rei. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi) ... Noto: A Lei n. 8.177/91 revogou o Decreto-lei n. 75/66 ... @@10.5.1. Do processo em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1102-69.2014.5.09.0041) 04-09-2018
... ART. 462 ... DA CLT (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... Descontos salariais efetuados pelo ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada ... pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de ... maio de 1943, será concedido na proporção ...