decreto 1254 1994
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Desafios para o trabalho digno na era digital: saúde e segurança ameaçadas pelo APP
... 155 da OIT foi promulgada no Brasil pelo Decreto n. 1.254, de 29 de setembro de 1994. Disponível ...
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Trabalho digno e plataformas digitais: o exemplo da Bolonha
O artigo trata da precarização do mercado de trabalho, chamando a atenção para a necessidade da proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores por aplicativos, com o reconhecimento do vínculo de emprego, ainda que sob a modalidade intermitente e mesmo que não ocorra tal reconhecimento, face à existência de relação de trabalho com as empresas titulares das plataformas digitais. Discorre-se...
... 155 da OIT foi promulgada no Brasil pelo Decreto n. 1.254, de 29 de setembro de 1994. Disponível ... -
DECRETO Nº 7602-0, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a Politica Nacional de SeguranÇa e Saude No Trabalho - Pnsst.
... do Trabalho, promulgada pelo Decreto nº 1.254, de 29 de setembro de 1994, ... D E C R E T A : ... Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a Política ...
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Meio ambiente do trabalho: descrição jurídico-conceitual
... ordenamento jurídico pátrio por meio do Decreto n. 1.254/1994 46 ... Ora, se, hodiernamente, ...
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Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança
... 1994. p. 85. (4) SÜSSEKIND, Arnaldo ... 155 foi aprovada pelo Decreto Legislativo n. 2/1992, ratificada em 18 de maio ...
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A responsabilidade objetiva do empregador à luz da proteção constitucional conferida ao meio ambiente do trabalho
A importância dos direitos sociais é inquestionável, seja na razão de existir da República Federativa do Brasil, fundada na cidadania, dignidade humana e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; seja em seus objetivos fundamentais, de construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o...
... Com a ratificação do Pacto (Decreto n. 591/1992), “o Brasil se comprometeu a ... Decreto n. 1.254, de 29 de setembro de 1994". Promulga a Convenção número 155, da Organiza\xC3" ... -
A reforma trabalhista e o trabalho da mulher
... OIT foi ratiicada pelo Brasil mediante o Decreto n. 1.254/1994, ... preceito legal, além de ...
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Paradoxos da criatividade do youtuber e o direito fundamental ao trabalho digno
... BRASIL, Decreto n. 1.254, de 29 de setembro de 1994. Promulga a ...
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A tutela jurídico-constitucional em face das violências no trabalho: uma análise na perspectiva do direito fundamental ao trabalho digno
... (13) BRASIL. Decreto n. 1.254, de 29 de Setembro de 1994. Promulga a ...
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Decisão da Presidência nº 1079459 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2017
... introduzida no ordenamento jurídico pelo Decreto nº 1.254/1994 ... Discorre sobre as rubricas em ...
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Decisão da Presidência nº 844622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2015
... na Lei Distrital nº 1.254/1996 e no Decreto nº 16.102/1994 ... Na oportunidade, afirmou-se ...
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A inconstitucionalidade do contrato de trabalho intermitente: análise do objeto da adi 5.826/df (parte 2)
... 17 Decreto nº 2.682, de 21 jul. 1998 ... direito à ... de Trabalho), promulgada pelo Decreto 1.254/1994 ... 38 XXXI - proibição de qualquer ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ... 21. ed. São Paulo: LTr, 1994. p. 251 ... O Tribunal Superior do Trabalho, ...
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A terceirização de atividade-fim e a (des)proteção aos direitos sociais
... 10, § 7 o , ... do Decreto-lei n. 200, de 1967, permitiu “a ... 1994, publicou-se a Lei n. 8.863, a qual veio a ...
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Artigos 189 a 223
... de Trabalho, assinada pelo Brasil (Decreto n. 1.254/1994), estabelece como meta “reduzir ...
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Duração do Trabalho como Elemento de Segurança e Saúde do Trabalhador: a Inconstitucionalidade do Art. 611-B, Parágrafo Único, da Consolidação das Leis do Trabalho
... Acesso em: 30.4.2018. (9) BRASIL. Decreto n. 1.254 (1994). Brasília, 29 set. 1994 ...
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Plataformas digitais de trabalho on demand e direito à saúde
... segurança e a higiene do trabalho (BRASIL, 1994). Essa concepção de saúde adotada é pautada ... ed. São Paulo: Forense, 2015. BRASIL. Decreto n. 1.254 de 29 de setembro de 1994. Promulga a ...
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A possibilidade de acumular os adicionais de insalubridade e periculosidade
O artigo dispõe acerca da possibilidade de os trabalhadores receberem, de forma concomitante, os adicionais de insalubridade e de periculosidade. A pesquisa inicialmente tece reflexões sobre os preceitos referentes ao assunto segurança e saúde do trabalho no Direito pátrio, seguidas por explanações acerca das características próprias dos adicionais em questão. A partir de conceitos teóricos,...
... nocivos são relacionados no Anexo IV do Decreto 3.048/99 classificados igualmente em agentes ... (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) ... O contato eventual ... -
A possibilidade de tornar real a utopia do trabalho saudável, sob a perspectiva do 'princípio esperança', de Ernst Bloch (1885-1977)
... decreto" legislativo. Para além das “convenções” e \xE2" ... ”, de 1981, ratificada pelo Brasil, em 1994 (Decreto n. 1.254, 29.9.1994) ... Neste sentido, ...
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Decreto n. 7.602, de 7 de novembro de 2011
... 1.254, de 29 de setembro de 1994, ... Art. I9 Este Decreto dispõe sobre a Política Nacional de Segurança ...
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Anexo E. Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho
Decreto n. 7.607 de 7 de novembro de 2012 ... Dispõe ... 1.254, de 29 de setembro de 1994, ... Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a ...
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Aspectos Comportamentais e Trabalho em Equipe da NR-10 (Segurança nas Instalações e Serviços com Eletricidade)
... 155 da OIT e promulgada pelo Decreto" n. 1.254, de 29 de setembro de 1994, com indicaç\xC3" ...
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O direito fundamental à saúde e o acidente de trabalho: por uma investigação mais precisa do nexo causal
O presente artigo tem por objetivo analisar, à luz do direito fundamental à saúde e do meio ambiente de trabalho hígido, a problemática da investigação das causas de acidentes laborais, em especial sob a ótica da sua influência para fins de responsabilidade civil. O crescimento exponencial de incidentes desta natureza não diz respeito apenas aos trabalhadores e aos empregadores, mas, também à...
... em 1981 e promulgada, no Brasil, pelo Decreto n. 1.254, de 29 de setembro de 1994 52 ... Tal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000046-80.2017.5.06.0331), 24-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. 1) VALOR DA CONDENAÇÃO SUPERIOR AO VALOR ARBITRADO À CAUSA NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA. A vedação ao julgamento ultra petita visa restringir a decisão em relação ao que consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor da causa, que, de acordo com a legislação vigente à ép
... ão nº 155 da OIT, promulgada por meio do Decreto nº 1.254, de 1994, prescreve, no item 1 do ... -
Ação civil pública proposta pela procuradoria regional do trabalho da 10ª região em face do distrito federal (secretaria de transportes)
... Regulamentadora NR-9, nem o disposto no Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, e na Instrução ... 1.254/1994, que determinou a definição e execução de uma ...