decreto 1668 2007
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Decisão monocrática Nº 1349467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
... - Resolução da Diretoria Colegiada nº 67/2007 da ANVISA que não pode impor a necessidade da ... , Sociais e Culturais, internalizado pelo Decreto n. 591/1992, e pelo Protocolo de São Salvador ...
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Livro II - Do processo de execução
... ou remidos; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966) ... II - o sucessor a ... Ministro José Delgado, julgado em 06/12/2007, DJ 01/02/2008, p. 447) ... Processual civil e ...
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Consórcio público intermunicipal: características dos municípios participantes
O objetivo deste trabalho é verificar quais as características econômicas, demográficas, políticas, fiscais e sociais dos municípios brasileiros que participam de algum tipo de consórcio público intermunicipal. Para tanto, analisa o modelo de regressão probit com dados em cross-section para os 5.565 municípios brasileiros existentes em 2010. Os resultados encontrados mostram evidências empíricas...
... Em 17 de janeiro de 2007 foi ... publicado o Decreto nº 6.017, que ... -
El derecho a la ciudad, ¿un derecho jurídicamente exigible en Argentina? / The right of the city, a legally demandable right in Argentina?
En la presente investigación, se preguntó el origen de la pregunta sobre la ciudad y los significados desarrollados desde que se estableció su establecimiento para que pueda llevar a cabo un análisis legal de sus fundamentos y que esté contenido tanto en estándares internacionales como nacionales (Argentina) para finalmente determinar la naturaleza de este resultado y establecer si es legalmente...
... sobre el Derecho a la Ciudad” (2007) editado por Fabio Enrique Velásquez Carrillo se ... • Decreto-Ley 9973/80. • Ley provincial de Acceso Justo ... 12, nº 3. ISSN 2317-7721. pp.1641-1675 1668 ... evista de D ireito da C idade ... -
Regimes Público e Privado no Setor de Telecomunicações: análise de uma diferença e de uma semelhança
Propósito - Este artigo tem por objetivo analisar as características dos regimes público e privado estabelecidas na Lei Geral de Telecomunicações (LGT) brasileira, traçando especificidades e conexões entre eles. A categorização dos serviços de telecomunicações e a ampliação do acesso foram eleitas, respectivamente, como possíveis diferença e semelhança entre os regimes. Metodologia/abordagem/desig
... 82-83; CAETANO, 1996, p. 216; MEDAUAR, 2007, p. 314-315). Em geral, nenhum é ignorado, muito ... 190, 193 e 198, da LGT; e, Decreto nº 2.534/1998) ... O contrato de concessão ... -
Acórdão nº 2007/0005127-7 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTEÇÃO AO DIREITO AUTORAL DE SOFTWARE. PIRATARIA. MEIOS DE PROVA. PREVISÃO DO ART. 9º DA LEI 9.609/98 QUE INDICA A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE LICENÇA E DO DOCUMENTO FISCAL COMO MEIOS HÁBEIS PARA PROVAR A REGULARIDADE DO USO PROGRAMAS DE COMPUTADOR. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO MEDIANTE QUALQUER MEIO DE PROVA IDÔNEO, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADO EM LEI. POSSIBILIDADE.
... de subscritores da Convenção de Berna, respectivamente, pelo Decreto n. 75699, de 6.5.1975, e Ato de Implementação de 1988, de ... dos programas de computador supostamente adquiridos pelo réu (fls 1668/ 1734) ... 2) Assevera a obrigação de o magistrado, no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1668-71.2015.5.02.0075)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se viabiliza o recurso de revista que pretende o reconhecimento de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando se verifica que o acórdão regional abordou todas as questões de fato e de direito, não existindo omissões que prejudiquem o exercício ...
... Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de ... São Paulo, de 06.10.2009, ... 15/6/2018; RR-30400-15.2007.5.02.0052, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, ... -
Incorporação imobiliária: resolução / revisão dos contratos de promessa de compra e venda em tempos de pandemia
... 26. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense. 2007. p. 227 ... 5 GOMES, Orlando. Contratos. 26 ... Decreto 745/69 ... Como se nota, portanto, a ... ’altra (1522 e seguenti, 1564 e seguente, 1668, 1901) ... 43 Art. 793º 1. Se a prestação ...
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Agências reguladoras, poder normativo e legalidade
... Para Oswaldo Mello (2007, p. 363): ... Os regulamentos autorizados ou ... posta a partir da publicação da lei ou decreto no Diário Oficial ... Diante desse contexto, ...
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Acordão da Quarta Turma, 23-11-2021
RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE ABERTA. VALORESDEPOSITADOS. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA DE BENS.1. Os rendimentos do trabalho, pertinentes a fato gerador ocorridodurante a vigência da sociedade conjugal ou da união estável,integram o patrimônio comum na hipótese de dissolução do vínculomatrimonial ou de convivência, desde que...
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Cláusulas restritivas de propriedade
... Gomes de Barros, 3ª Turma, julgado em 11/12/2007, DJ 19/12/2007, p. 1230) ... Podem incidir as ... O Decreto n. 6.982, de 27 de julho de 1878, que regulava a ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ de 26/03/2007). 3. A ação de execução de ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... 05/12/2022; DJESP 08/12/2022; Pág. 1668) ... ü Execução – Citação por meio ...
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Desconsideração da personalidade jurídica em grupos de sociedade para fins de aferição do limite previsto no art. 81, § 1o, da Lei no 9.504/97
... Esse enunciado, editado sob a égide do Decreto nº 24.150/34, ulteriormente sucedido pela Lei de ... -dade jurídica , São Paulo: Quartier Latin, 2007 ... PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti ... Brown and Tillard , de 1668, conforme REZENDE, Condorcet, Aspectos da ...
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Direito Civil
... á requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, que se apostile ao mesmo a ... Gabarito 1E, 2E (Cartório/ES – 2007 – FCC) A cláusula que, derivando ...
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Regimes de bens
O legislador tomou especial atenção no que concerne a classificação e divisão dos regimes de bens, eis que, cada modalidade possui impactos distintos e relevantes na esfera patrimonial, inclusive após a dissolução do vínculo firmado pelas partes ou com a ocorrência do falecimento. A partir dessa perspectiva, o objetivo da pesquisa cumpre analisar as características e as implicações de cada...
... a convivência dos cônjuges e não o decreto do divórcio (CÓDIGO CIVIL, art. 1.683). Uma vez ... condôminos em vasto patrimônio (NOGUEIRA, 2007, p. 149-150) 8 ... Melhor seria, portanto, se ... -
Decisões Monocráticas nº 1230446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... ) Por intermédio da Portaria 1.668, de 14/12/2007, do Advogado Geral da UNIÃO, o estágio ... V do § 2º do artigo 10 do Decreto n. 93.325/1986 ... Vale a transcrição da norma ...
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Decisão da Presidência nº 1230446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... ) Por intermédio da Portaria 1.668, de 14/12/2007, do Advogado Geral da UNIÃO, o estágio ... V do § 2º do artigo 10 do Decreto n. 93.325/1986 ... Vale a transcrição da norma ...
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O mínimo existencial / The right to basic conditions of life
O presente artigo tem como objetivo analisar o direito ao mínimo existencial, como componente do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira. O texto discute os fundamentos filosóficos do direito ao mínimo existencial, o seu conteúdo jurídico e os limites e possibilidades de sua proteção judicial. Palavras-Chave: Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade...
... aos grupos mais necessitados” (PISARELLO, 2007, p. 20). Há também quem localize a origem dessa ... 7º do Decreto nº 6.214/07, que, regulando o benefício de um ... ISSN 2317-7721 pp. 1644- 1689 1668 ... R evista de D ireito da C idade ... -
Direito Administrativo
... de desapropriação, quando a lei exigir decreto ... 1: correta, pois se o ato-forma exigido ... Min. Ricardo Lewandowski, j. 07.11.2007); C : incorreta – o que prescreve não é o ...
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Acórdão Nº 1423084 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-08-2023
Ementa Direito administrativo. Embargos à execução fiscal. Multas administrativas impostas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Agência reguladora. Lei 10.233/2001 e Resoluções ANTT 233/2003 e 3.075/2009. Previsão das sanções cabíveis e critérios mínimos para a regulamentação. Constitucionalidade. ADI 5.906/DF. Devido processo legal administrativo. Lei 9.784/1999 e...
... 08657.011733/2007-41 e 50510.008312/2012-2 estariam ilegíveis ... da Assembleia é a lei; do Governo, o decreto-lei. Deve-se ... perceber, contudo, que o Governo ... setorial. Precedentes: ADI 1668/DF-MC, Relator Ministro Marco ... Aurélio, ... -
Capítulo V - Modelos
... em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto 57.663, de 24 de janeiro de 1966), podendo a ... 2006 (bisavôs da autora) e Ademar em 17.08.2007 (avô da requerente). Devendo, portanto, ...
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A teoria dos dois demonios: resistencias ao processo brasileiro de justica de transicao/The two demons theory: resistances to the Brazilian transitional justice process.
... (PT) (2003-2010), quando da elaboracao do decreto que instituiu um grupo de trabalho para desenhar ... E nesse sentido que Ricoeur (2007, pp. 462) destaca que a anistia pensada como ... 1668). Como se percebe, nao se encontram os mesmos ...
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Acórdão nº 2007/0060865-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO VISANDO A COIBIR O FUNCIONAMENTO DE RADIODIFUSÃO UTILIZADOS INDEVIDAMENTE. ANATEL. CABIMENTO. LEGÍTIMO INTERESSE DA AGÊNCIA REGULADORA. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO. 1. A autorização do Poder Executivo é indispensável para o regular funcionamento de emissora de radiodifusão, consoante o disposto nas Leis
... 4.117/62 e 9.612/98 e no Decreto n. 2.615/98. Não há dúvidas de que os serviços de radiodifusão sonora ... - O papel dos consórcios públicos no setor de saneamento básico à luz da Lei n. 11.445/2007 e do Decreto n. 7.217/2010
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 373-09.2019.5.05.0161)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA CELETISTA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CF/1988. SERVIDORA NÃO ESTABILIZADA. ART. 19 DO ADCT. ADMISSÃO EM 3/4/1987. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada contra ente público...
... REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO ANTES DA ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto"-Lei nº 5452, de 1º ... de maio de 1943\xE2" ... (Ag-E-RR-1668-19.2017.5.13.0003, Subseção I Especializada em ...