decreto 4246 2002
- Decreto nº 4.246 de 22/05/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE O ESTATUTO DOS APATRIDAS.
- DEC 4246 de 22/05/2002 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE O ESTATUTO DOS APATRIDAS.
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... átridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim reconhecida pelo Estado brasileiro; ... VII - refugiado - pessoa ...
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Direitos do Migrante
... dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto n. 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim ...
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Decisão da Presidência nº 844744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... jurídicos dessa condição nos termos do Decreto nº 4.246/2002, que internalizou no ordenamento ...
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Decisões Monocráticas nº 844744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... jurídicos dessa condição nos termos do Decreto nº 4.246/2002, que internalizou no ordenamento ...
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A nova lei de migração no Brasil: avanços e melhorias no campo dos direitos humanos / The new migration law in Brazil: progress and improvements in the field of human rights
... dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim ...
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Liberdade, liberdade, abre as asas sobre quem? da declaração de direitos do homem e do cidadão à declaração universal de direitos humanos
Este artigo parte do seguinte questionamento: a Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1948, traz uma ruptura ou um avanço significativo em relação à Declaração Francesa de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789? O recorte feito para análise foi a partir da percepção da repetição, em ambos os documentos, da palavra “liberdade”, comparativamente mais frequente do que os outros grandes...
... em 1954 e internalizada no Brasil apenas em 2002 pelo Decreto n° 4.246. Disponíveis em: e ... -
A globalização, a oit, o trabalhador migrante e as normas de proteção
... ratificação: a) aprovação por meio do Decreto Legislativo n. 24, de 29 de maio de 1956, do ... 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim reconhecida pelo Estado brasileiro" 46 ...
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As nações unidas
... Direitos Civis e Políticos através do Decreto-Legislativo n. 226, de 12 de dezembro de 1991, ... 4.246, de 22 de maio de 2002. A Convenção possui 42 artigos e um anexo e ...
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Acrise humana, os refugiados e o panorama brasileiro: uma abordagem teórico prática protetiva de direitos fundamentais
O cenário atual da crise humana constitui um dos sintomas de um paradigma em crise. Neste sentido, compreender o quadro atual, seus protagonistas e arcabouço jurídico protetivo na perspectiva dos direitos humanos se revela como essencial para (re)pensar e (re)construir uma atuação condizente a aliviar a situação de exclusão na qual se encontram milhares de pessoas. Este artigo se propõe a...
... , e determina outras providências, no Decreto 4.246/2002 - Promulga a Convenção sobre o ... -
Relação jurídica de filiação no regime geral de previdência social
... 20 do Decreto n. 3.048/19991 ... A relação jurídica de ... 4.246, de 22 de maio de 2002) ... A Medida Provisória n. 1.709-4, de ...
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A mão de obra migrante como traço da escravidão moderna
... a "Lei de migração", regulamentada pelo Decreto n. 9.199, de 20 de novembro de 2017 ... Nesse ... 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim reconhecida pelo Estado brasileiro ...
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Decisão monocrática Nº 10798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-01-2023
... Estatuto dos Apátridas, promulgada pelo Decreto nº 4.246/2002. Cita precedente que reputa ...
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Casamento
... écada de 1990, e se estabilizou de 2001 para 2002. Em 1991, foram registradas 7,5 uniões legais ... ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto federal n. 678/1992, no seguinte teor: “O ...
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Decisão monocrática Nº 10796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-12-2022
... Estatuto dos Apátridas, promulgada pelo Decreto nº 4.246/2002. Cita precedente que reputa ...
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Art. 17. Comentários
... do Estrangeiro é regulamentado pelo Decreto n. 86.715, de 10 de dezembro de 1981 ... 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim reconhecida pelo Estado brasileiro ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 4.552, de 27 de dezembro de 2002, Regulamento de Inspeção do Trabalho ... § ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (NR) (Artigo e parágrafo único acrescentados ...
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Lei de Migração não esclarece situação tributária de trabalhadores, diz advogada
Lei de Migração ignora situação tributária de trabalhador, diz advogada
... Para complementar lacunas como essa, um decreto está sendo editado pelo governo federal. Esse ... áveis por migração ilegal, o Decreto 4.246/2002 (Estatuto Dos Apátridas) e as leis 12.527/2011 ... - MP abre inquérito para apurar se coronéis que convocaram PMs a ato em SP cometeram improbidade
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... 4.552, de 27 de dezembro de 2002, explicitando os motivos que determinaram essa ...
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Acórdão, Processo nº 5030750-78.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 22-06-2021
... , o tema encontra-se regulamentado pelo Decreto 9.199/17, que exige, para processamento de tal ... pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002 , ou assim reconhecida pelo Estado brasileiro” ...
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Reflexões analíticas sobre o trabalho temporário à luz da lei n. 13.429/2017
... legal de empresa toma-dora de serviço, o Decreto n. 73.841, de 13 de março de 1974, que ... 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim reconhecida pelo Estado brasileiro ...