decreto 4246 2002
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Reflexões analíticas sobre o trabalho temporário à luz da lei n. 13.429/2017
... legal de empresa toma-dora de serviço, o Decreto n. 73.841, de 13 de março de 1974, que ... 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim reconhecida pelo Estado brasileiro ...
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Do crime de promoção de imigração ilegal (art. 232-A)
... dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim ...
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A Nova Lei de Migração Brasileira e sua Regulamentação da Concessão de Vistos aos Migrantes
... nacional, e a sua regulamentação pelo Decreto n. 9.199/2017 apontando algumas de suas ... 4.246, de 22 de maio de 2002 ... Seqüência (Florianópolis), n. 84, p ...
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Direito de Nacionalidade
... Costa Rica de 1969, aprovada através do Decreto Legislativo n. 27, de 25 de setembro de 1992 e ... pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim reconhecida pelo Estado brasileiro ...
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Direito de Nacionalidade
... Costa Rica de 1969, aprovada através do Decreto Legislativo n. 27, de 25 de setembro de 1992 e ... pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim reconhecida pelo Estado brasileiro ...
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Estrangeiros, nunca mais! Migrantes como sujeitos de direitos
Os sujeitos migrantes, apesar de terem seus direitos reconhecidos por um conjunto de instrumentos nacionais e internacionais, continuam submetidos à lógica da soberania dos Estados nacionais em exercer as prerrogativas legislativa, administrativa e jurisdicional no desenho dos marcos legais e políticas públicas. Este artigo traça um percurso histórico das legislações nacionais sobre migração e a/o
... O Decreto n o 528, de 28 de junho de 1890, por exemplo, ... Decreto n o 4.246, de 22 de maio de 2002 ... Aprova a Política Nacional de ... -
Casamento
... écada de 1990, e se estabilizou de 2001 para 2002. Em 1991, foram registradas 7,5 uniões legais ... ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto federal 678/1992, no seguinte teor: “O ...
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Da situação excepcional da apátrida e seu tratamento na nova Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017)
... Migração (Lei nº 13.445/2017) e no Decreto nº 9.199 , que regulamenta a supracitada lei, ... pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim reconhecida pelo Estado brasileiro” ...
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SECRETARIAS - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2019-CEE/MT
... suas alterações, na Lei 8.069/1990, no Decreto nº ... 4.246/2002 que Promulga a Convenção ...
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RESOLUÇÃO Nº 1, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
... 445, de 24 de maio de 2017; artigo 22 do Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002; artigos 53 e 54 ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... do marco legislativo, somente em 1910 — Decreto" n. 8.324 — torna-se realidade a primeira regula\xC3" ... São Paulo: Blucher Acadêmico, 2002. p. 144-151. (11) “ Art. 145. Para ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ... Rel.: Min. MOREIRA ALVES. 17 dez. 2002, unânime. DJ , 7 mar. 2003, p. 43. (12) STF ...
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SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL
... acordo com o Decreto Nº 1280-P, publicado no Diário Oficial do ... pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002 , ou assim reconhecida pelo Estado brasileiro; ...
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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - Administração Vinculada - Fundação Leão XIII
... dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº ... 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim ...
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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - Administração Vinculada - Fundação para a Infância e Adolescência - Presidente
... dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº ... 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim ...
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Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria Militar
... dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº ... 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... do marco legislativo, somente em 1910 — Decreto" n. 8.324 — torna-se realidade a primeira regula\xC3" ... BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ... Disponível em: ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ... Rel.: Min. MOREIRA ALVES. 17 dez. 2002, unânime. DJ , 7 mar. 2003, p. 43 ...
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Fraude à execução (Art. 179)
... 4246 Obra citada, p. 475. 4247 JTJSP, 87:237.Neste ... 2. ed. São ... Paulo: RT, 2002, p. 595 ... Tratado Doutrinário de Direito ... sua falência, uma vez que o decreto de sua quebra é condição objetiva de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ReeNec e RO - 1528-49.2010.5.09.0000) 13-03-2018
... 3974); a sentença de fls. 4246/4252, de resolução dos embargos à execução e ... 56 do Decreto n° 3.000/99, que enuncia: ... "No ... , firmado no período de 18/10/1976 a 9/4/2002, com fundamento na diretriz da OJ 177 da SBDI-1 ...
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Manutenção e reajustamento dos benefícios
... menos de um ano depois da publicação do Decreto nº. 4.682 de 24 de janeiro de 1923, já existiam ... 99º REAJUSTAMENTO – JUNHO DE 2002 LEGISLAÇÃO: Leis 8.212 e 8.213/91 Portaria ...
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Da identificação profissional - (arts. 13 a 56)
... (NR ao artigo dada pelo Decreto-lei n. 926, de 10.10.1969. NR § 3º dada pela ... 16) Pelo Dec. n. 4.246, de 22.5.2002 ( in DOU de 23.5.2002), foi promulgada a ...
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Da identiticação profissional
... O Decreto-lei n. 229, de 28 de fevereiro de 1967, ... 16) Pelo Dec. n. 4.246, de 22.5.2002 (in DOU de 23.5.2002), foi promulgada a ...
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Condutas vedadas aos agentes públicos durante a campanha eleitoral
... 22. TSE – Agravo de Instrumento nº 4246-MS – Rel. Min. Luiz Carlos Madeira – julg. em ... 2002" – v.u. – publ. RJTSE – Revista de jurisprud\xC3" ... Também a edição de decreto de isenção de tarifa no transporte público em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 557-33.2017.5.21.0017)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Ajuizada a presente ação em 15/3/2017, são inaplicáveis as alterações...
... do regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990 ... Compulsando a ... dos depósitos de FGTS desde agosto de 2002. Assim sendo, o prazo ... prescricional ...